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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2022

Lei Complementar 78/94 | Lei Complementar nº 78 de 19 de dezembro de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (48 documentos)

RENATO DE MELLO VIANNA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Taxa de Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador o serviço de iluminação pública prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição. Ver tópico

Art. 2º - Observado o disposto no artigo 1º desta lei complementar, cobrar-se-á a Taxa de Serviço de Iluminação Pública calculada mensalmente sobre o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), levando-se em consideração a faixa de consumo de energia elétrica, na seguinte proporção: Ver tópico

CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS

_______________________________________ |Faixas de Consumo|Percentual|Valor (R$)| | | (s/ UFM) | | |=================|==========|==========| |0 a 30 Kwh |0,59% | 0,10| |-----------------|----------|----------| |31 a 50 Kwh |1,11% | 0,19| |-----------------|----------|----------| |51 a 100 Kwh |2,32% | 0,40| |-----------------|----------|----------| |101 a 150 Kwh |3,64% | 0,62| |-----------------|----------|----------| |151 a 200 Kwh |5,07% | 0,86| |-----------------|----------|----------| |201 a 250 Kwh |6,88% | 1,17| |-----------------|----------|----------| |251 a 300 Kwh |9,14% | 1,56| |-----------------|----------|----------| |301 a 350 Kwh |12,80% | 2,18| |-----------------|----------|----------| |351 a 400 Kwh |17,27% | 2,94| |-----------------|----------|----------| |401 a 450 Kwh |22,45% | 3,82| |-----------------|----------|----------| |451 a 500 Kwh |28,34% | 4,83| |-----------------|----------|----------| |501 a 600 Kwh |38,14% | 6,50| |-----------------|----------|----------| |601 a 700 Kwh |49,39% | 8,42| |-----------------|----------|----------| |701 a 800 Kwh |62,11% | 10,58| |-----------------|----------|----------| |801 a 900 Kwh |76,34% | 13,01| |-----------------|----------|----------| |901 a 1000 Kwh |92,10% | 15,69| |-----------------|----------|----------| |>1000 Kwh |110,00% | 18,74| |_________________|__________|__________| CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

_______________________________________ |Faixas de Consumo|Percentual|Valor (R$)| | | (s/ UFM) | | |=================|==========|==========| |0 a 30 Kwh |7,8% | 1,33| |-----------------|----------|----------| |31 a 50 Kwh |8,49% | 1,83| |-----------------|----------|----------| |51 a 100 Kwh |10,21% | 2,33| |-----------------|----------|----------| |101 a 200 Kwh |13,65% | 2,83| |-----------------|----------|----------| |201 a 300 Kwh |17,09% | 3,33| |-----------------|----------|----------| |301 a 400 Kwh |20,53% | 3,83| |-----------------|----------|----------| |401 a 500 Kwh |23,97% | 4,33| |-----------------|----------|----------| |501 a 700 Kwh |30,86% | 5,83| |-----------------|----------|----------| |701 a 1000 Kwh |41,18% | 7,83| |-----------------|----------|----------| |1001 a 1500 Kwh |58,38% | 10,83| |-----------------|----------|----------| |1501 a 2000 Kwh |75,59% | 13,83| |-----------------|----------|----------| |2001 a 3000 Kwh |110,00% | 19,83| |-----------------|----------|----------| |>3000 Kwh |140,00% | 25,00| |_________________|__________|__________| CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

_______________________________________ |Faixas de Consumo|Percentual|Valor (R$)| | | (s/ UFM) | | |=================|==========|==========| |0 a 30 Kwh |20,00% | 3,41| |-----------------|----------|----------| |31 a 50 Kwh |22,56% | 3,84| |-----------------|----------|----------| |51 a 100 Kwh |28,96% | 4,93| |-----------------|----------|----------| |101 a 200 Kwh |41,75% | 7,11| |-----------------|----------|----------| |201 a 300 Kwh |54,55% | 9,29| |-----------------|----------|----------| |301 a 400 Kwh |67,34% | 11,47| |-----------------|----------|----------| |401 a 500 Kwh |80,13% | 13,65| |-----------------|----------|----------| |501 a 700 Kwh |105,72% | 18,02| |-----------------|----------|----------| |701 a 1000 Kwh |144,11% | 24,56| |-----------------|----------|----------| |1001 a 1500 Kwh |208,08% | 35,46| |-----------------|----------|----------| |1501 a 2000 Kwh |272,05% | 46,36| |-----------------|----------|----------| |2001 a 3000 Kwh |400,00% | 68,16| |-----------------|----------|----------| |>3000 Kwh |600,00% | 102,24| |_________________|__________|__________| CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS

_______________________________________ |Faixas de Consumo|Percentual|Valor (R$)| | | (s/ UFM) | | |=================|==========|==========| |0 a 2000 Kwh |75,00% | 12,78| |-----------------|----------|----------| |2001 a 4000 Kwh |122,92% | 20,95| |-----------------|----------|----------| |4001 a 7000 Kwh |157,29% | 26,80| |-----------------|----------|----------| |7001 a 10000 Kwh |191,67% | 32,66| |-----------------|----------|----------| |10001 a 15000 Kwh|248,96% | 42,42| |-----------------|----------|----------| |15001 a 20000 Kwh|306,25% | 52,19| |-----------------|----------|----------| |20001 a 30000 Kwh|420,83% | 71,71| |-----------------|----------|----------| |30001 a 50000 Kwh|650,00% | 110,76| |-----------------|----------|----------| |>50000 Kwh |800,00% | 136,32| |_________________|__________|__________|

Art. 3º - A Taxa de Serviço de Iluminação Pública também incidirá sobre imóvel constituído por lote vago ou sem edificação, desde que situado em logradouro beneficiado por este serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Do proprietário de imóvel que se enquadrar neste artigo será cobrada a taxa à razão de 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município, mensalmente. Ver tópico

Art. 4º - Considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço indicado pelo proprietário quando se tratar de terreno sem edificação e, no caso de predial, o lugar ou a situação do imóvel objeto do lançamento. Ver tópico

Art. 5º - Contribuinte da taxa é o proprietário do bem titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - O recolhimento da TSIP será feito: Ver tópico

I - Tratando-se de imóvel sem edificação, nos prazos estabelecidos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

II - Quando se tratar de imóvel edificado, nas datas e em conjunto com a fatura da tarifa de consumo da energia elétrica estabelecida pela CELESC, conforme convênio em vigor. Ver tópico

Art. 7º - O não pagamento da taxa nos prazos previstos sujeitará o contribuinte aos acréscimos determinados na Lei nº 1.989, de 21 de dezembro de 1973. Ver tópico

Art. 8º - A arrecadação da TSIP constitui receita orçamentária do Município e deverá ser recolhida na conta PMB/TSIP da agência do Banco do Estado de Santa Catarina. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Constatando-se, após o pagamento das faturas de consumo e manutenção, bem como de eventuais melhorias e/ou serviços na rede de iluminação pública, a existência de saldo superior ao valor das despesas do último mês, a Fazenda Municipal determinará a redução em percentual igual para todos os contribuintes da TSIP do mês seguinte. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O percentual de redução da TSIP a que se refere este parágrafo deverá ser no mínimo equivalente ao valor que ultrapassar o montante de despesas faturadas do mês mediatamente anterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - As despesas com a melhoria da rede de iluminação pública ficam limitadas a 15% (quinze por cento) do total arrecadado no mês imediatamente anterior a sua realização. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a constituir Comissão Especial para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da TSIP e acompanhar o cumprimento das disposições desta lei complementar. Ver tópico

Art. 10 - Nos loteamentos é imprescindível a instalação das luminárias, cujo investimento se fará às custas do proprietário. Ver tópico

Art. 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº 46, de 9 de setembro de 1992. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de dezembro de 1994.

RENATO DE MELLO VIANA

Prefeito Municipal

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