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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2022

Lei Complementar 143/96 | Lei Complementar nº 143 de 20 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (21 documentos)

RENATO DE MELLO VIANNA, Prefeito municipal de Blumenau, Faço saber a todos os habitantes deste município que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte redação:

Art. 1º - O inciso I do artigo da Lei Complementar nº 71, de 27 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"I - Os motoristas profissionais com ponto de estacionamento de automóveis - Taxis e seus respectivos auxiliares, devidamente registrados no Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau - SETERB e os condutores autônomos, vinculados ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Transportadores de Bens de Blumenau."

Art. 2º - A redação do artigo da Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 1994, passa a vigorar com os seguintes termos; Ver tópico (2 documentos)

"Art. 8º - A arrecadação da TSIP constitui receita Orçamentária do Município e deverá ser Recolhida na conta PMB/TSIP Agência do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina S/A, devendo ser usada unicamente para custeio do consumo e manutenção da rede de iluminação pública do Município, utilizando-se o seu saldo, quando ocorrer, na sua melhoria e na sua expansão."

Art. 3º - Ficam revogados os parágrafos 1º, e do artigo da Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 1994. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - O artigo da Lei nº 3.666, de 13 de dezembro de 1989, alterado pelos artigos 16 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1990, artigo da Lei Complementar nº 28, de 20 de dezembro de 1991 e artigo 1º da Lei Complementar nº 29, de 31 de março de 1992, passa a vigorar com seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 1º - Ficam isentos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais Taxas que integram o carnê do IPTU, os aposentados e pensionistas quanto ao imóvel escriturado em seus nomes e que lhes sirva de residência, desde que percebam como única fonte de renda familiar até 379,79 (trezentos e setenta e nove vírgula setenta e nove) UFIR`s (Unidade Fiscais de Referência) vigentes na data do vencimento da 1ª parcela."

§ 1º - A exigência de possuir apenas um único imóvel, deverá ser comprovada com apresentação de certidão de inteiro teor, emitida pelos três Oficios de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. Ver tópico

§ 2º - A comprovação de proventos recebidos será feita mediante anexação de cópia do carnê, ao requerimento para isenção. Ver tópico

§ 3º - O benefício concedido neste artigo será estendido proporcionalmente até o limite de 1.265,96 UFIR`s segundo a fórmula e a tabela abaixo: Ver tópico

Ci = (1 - Pi)

------- Pr onde: Ci = Coeficiente de isenção Pi = Proventos isentos Pr = Proventos recebidos ___________________________________________ |Faixa Proventos|Coeficiente |Percentual de| |em UFIR`s |a Multiplicar|Desconto (%) | |===============|=============|=============| | Até 379,79|Zero |100 (isento) | |---------------|-------------|-------------| | 506,38| 0,33| 67| |---------------|-------------|-------------| | 632,98| 0,50| 50| |---------------|-------------|-------------| | 759,57| 0,60| 40| |---------------|-------------|-------------| | 886,17| 0,67| 33| |---------------|-------------|-------------| | 1 012,77| 0,71| 29| |---------------|-------------|-------------| | 1 139,36| 0,75| 25| |---------------|-------------|-------------| | 1 265,96| 0,78| 22| |_______________|_____________|_____________| Observações: Os valores intermediários ou fracionários de proventos serão ajustados pela fórmula constante deste parágrafo.

Art. 5º - O Grupo H da Tabela II da Lei nº 1.989, de 21 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 3.681, de 22 de dezembro de 1989 e pela Lei Complementar nº 87, de 10 de julho de 1995, que trata da Taxa de Licença para Publicidade passa a vigorar com a seguinte redação; Ver tópico (3 documentos)

"H - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

1. Em "Out-door" (por m2 ou fração ao ano) ....2,50 UFIR 2. Em letreiros (por m2 ou fração ao ano)......3,00 UFIR 3. Em anúncios luminosos (por m2 ou fração ao ano)........................................3,00 UFIR 4. Em equipamentos do mobiliário urbano (por unidade ao ano) .........................80,00 UFIR 5. Colocada em veículos (por unidade ao ano)..80,00 UFIR 6. Projetada em cinema (por filme ao dia).....15,00 UFIR 7. Divulgada por meio de alto-falante (por dia)....................................10,00 UFIR"

Art. 6º - As alíneas A e B do Parágrafo 2º do artigo 27, da Lei nº 1.989, de 21 de dezembro de 1973, com as alterações promovidas pela Lei nº 3.680, de 22 de dezembro de 1989, Lei Complementar nº 47, de 17 de fevereiro de 1993 e Lei Complementar nº 61, de 06 de dezembro de 1993, passam a vigorar com os seguintes termos: Ver tópico (9 documentos)

"§ 2º - Expirado o prazo para pagamento dos tributos municipais nos prazos regulamentares, os contribuintes incorrem nos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente:

a) - multa de até 10% (dez por cento), considerando 0,33% (zero trinta e três por cento) "pró rata" dia; Ver tópico

b) - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração somente sobre o débito corrigido." Ver tópico

Art. 7º - Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) a alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o preço da mão-de-obra e serviços correlatos da atividade de Construção Civil, referida na Lista do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 08 de setembro de 1969 e alterações produzidas pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. Ver tópico (6 documentos)

Art. 8º - Ficam isentas do ISS (Imposto Sobre Serviços) as edificações residenciais uni-familiares, cuja área construída não exceda os 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), qualquer que seja a modalidade de execução. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º - Ficam modificados os percentuais sobre o custo Unitário de Reprodução (CUB), dos tipos de categoria de edificações Comércio e Indústria fixados na Lei Complementar nº 8, de 18 de dezembro de 1990, alterados pelo artigo 14 de Lei Complementar nº 61, de 06 de dezembro de 1993 e artigo da Lei Complementar nº 87, de 10 de julho de 1995, para os seguintes índices: Ver tópico (2 documentos)

_____________________________________________ |"Tipo/Categoria|Baixo|Popular|Médio|Fino|Alto| |===============|=====|=======|=====|====|====| |Comércio |15% |28% |35% |42% |50% | |---------------|-----|-------|-----|----|----| |Indústria |-- |16% |32% |40% |--" | |_______________|_____|_______|_____|____|____|

Art. 10 - Ficam modificadas as Tabelas I, II e III do Anexo I da Lei nº 4.451, de 21 de dezembro de 1994, que passam a vigorar nos termos seguintes: Ver tópico (1 documento)

"TABELA I

_____________________________________________________ |COM ÁREA ATÉ 300M2 | R$ 26,84| 30,3246 UFIR|

|-----------------------------|---------|-------------| |COM ÁREA DE 301m2 ATÉ 750 m2 | R$ 53,65| 60,6492 UFIR| |-----------------------------|---------|-------------| |COM ÁREA DE 751m2 ATÉ 1 500m2|R$ 107,31|121,2984 UFIR| |-----------------------------|---------|-------------| |COM ÁREA DE 1501m2 ATÉ 3000m2|R$ 214,62|242,5968 UFIR| |-----------------------------|---------|-------------| |COM ÁREA DE 3001M2 ATÉ 6000m2|R$ 429,60|485,1936 UFIR| |-----------------------------|---------|-------------| |COM ÁREA ACIMA DE 6000m2 |R$ 858,50|970,3872 UFIR| |_____________________________|_________|_____________| TABELA II

EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CIVIS, ESCOLARES,

DE REUNIÃO DE PÚBLICO, HOSPITALAR/AMBULATORIAL

_____________________________________________________________ |COM ÁREA DE ATÉ 50m2 | R$ 26,84| 30,3246 UFIR| |---------------------------------|-----------|---------------| |COM ÁREA DE 51m2 ATÉ 200m2 | R$ 53,65| 60,6492 UFIR| |---------------------------------|-----------|---------------| |COM ÁREA DE 201m2 ATÉ 500m2 | R$ 107,31| 121,2984 UFIR| |---------------------------------|-----------|---------------| |COM ÁREA DE 501m2 ATÉ 1 500m2 | R$ 214,62| 242,5968 UFIR| |---------------------------------|-----------|---------------| |COM ÁREA DE 1 501m2 ATÉ 4 000m2 | R$ 429,60| 485,1936 UFIR| |---------------------------------|-----------|---------------| |COM ÁREA DE 4 001m2 ATÉ 8 000m2 | R$ 858,50| 970,3872 UFIR| |---------------------------------|-----------|---------------| |COM ÁREA DE 8 001m2 ATÉ 16 000m2 |R$ 1.717,00|1 940,7744 UFIR| |---------------------------------|-----------|---------------| |COM ÁREA DE 16 001m2 ATÉ 32 000m2|R$ 3.434,00|3 881,5488 UFIR| |---------------------------------|-----------|---------------| |COM ÁREA ACIMA DE 32 001m2 |R$ 6.868,01|7 763,0976 UFIR| |_________________________________|___________|_______________| TABELA III

EDIFICAÇÕES GARAGENS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS,

DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS/MUNIÇÕES E ESPECIAIS

_____________________________________________________________ |COM ÁREA DE ATÉ 50m2 | R$ 26,84| 30,3246 UFIR | |--------------------------------|-----------|----------------| |COM ÁREA DE 51m2 ATÉ 150m2 | R$ 53,65| 60,6492 UFIR | |--------------------------------|-----------|----------------| |COM ÁREA DE 151m2 ATÉ 300m2 | R$ 107,31| 121,2984 UFIR | |--------------------------------|-----------|----------------| |COM ÁREA DE 301m2 ATÉ 750m2 | R$ 214,62| 242,5968 UFIR | |--------------------------------|-----------|----------------| |COM ÁREA DE 751m2 ATÉ 1 500m2 | R$ 429,60| 485,1936 UFIR | |--------------------------------|-----------|----------------| |COM ÁREA DE 1 501m2 ATÉ 3 000m2 | R$ 858,50| 970,3872 UFIR | |--------------------------------|-----------|----------------| |COM ÁREA DE 3 001m2 ATÉ 6 000m2 |R$ 1.717,00|1.940,7744 UFIR | |--------------------------------|-----------|----------------| |COM ÁREA DE 6 001m2 ATÉ 12 000m2|R$ 3.434,00|3.881,5488 UFIR | |--------------------------------|-----------|----------------| |COM ÁREA ACIMA DE 12 001m2 |R$ 5.151,00|5.822,3232 UFIR"| |________________________________|___________|________________|

Art. 11 - O Anexo I a que se referem os parágrafos 5º e 6º do artigo da Lei nº 4.595, de 22 de dezembro de 1995 que modificou o artigo 2º da Lei nº 4.451, de 02 de dezembro de 1994, passa a vigorar com os seguintes termos: Ver tópico (1 documento)

ANEXO I

TAXAS DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

VALORES ANUAIS

01 Estabelecimentos Bancários - 18,27 UFIR por funcionário, respeitando-se o valor mínimo de 373,00 UFIR e máximo de 2.000,00 UFIR.

02 Joalherias, Guarda de Valores e Casas de Câmbio - 4,94 UFIR por funcionário respeitando-se os valores mínimos de 218,00 UFIR e máximo de 712,00 UFIR.

03 Estabelecimentos Industriais - 2,36 UFIR por funcionário, respeitando-se os valores mínimo de 39,00 UFIR e máximo de 2.400,00 UFIR.

04 Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e de Diversões Públicas - 1,46 UFIR por funcionário, respeitando-se os valores mínimo de 39,00 UFIR e máximo de 1.500,00 UFIR."

Art. 12 - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Blumenau, em 20 de dezembro de 1996.

RENATO DE MELLO VIANNA

Prefeito municipal

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