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29 de junho de 2022

Lei Complementar 292/00 | Lei Complementar nº 292 de 09 de outubro de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Ver tópico (25 documentos)

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao artigo da Lei Complementar nº 230, de 21 de setembro de 1999, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 4º ...

Parágrafo único. Os ônibus com carrocerias do tipo rodoviário poderão dispor de apenas uma porta, a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 09 de outubro de 2000.

DÉCIO NERY DE LIMA

Prefeito Municipal

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