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23 de janeiro de 2019

Lei Complementar 487/04 | Lei Complementar nº 487 de 25 de novembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ENSINO DA LÍNGUA ALEMÃ DE BLUMENAU. Ver tópico (6 documentos)

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã de Blumenau, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de caráter consultivo, com o objetivo de gerir uma política do ensino bilingüe português/alemão no Município. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã de Blumenau: Ver tópico

I - elaborar seu Regimento Interno; Ver tópico

II - opinar sobre leis, decretos e regulamentos relacionados ao ensino da Língua Alemã; Ver tópico

III - sugerir medidas para o incentivo da política do ensino bilingüe português/alemão no Município; Ver tópico

IV - propor a criação de normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino, relacionadas ao ensino da Língua Alemã. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã de Blumenau terá a seguinte composição: Ver tópico

I - três (03) representantes dos Professores de Língua Alemã, indicados pelo Secretário Municipal de Educação; Ver tópico

II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação; Ver tópico

III - um (01) representante da Secretaria Municipal de Turismo; Ver tópico

IV - um (01) representante da Fundação Cultural de Blumenau; Ver tópico

V - um (01) representante do Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Lingüística; Ver tópico

VI - três (03) representantes da União Blumenauense das Associações de Moradores; Ver tópico

VII - um (01) representante da Sociedade Cultural 25 de Julho; Ver tópico

VIII - um (01) representante da Associação dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau; Ver tópico

IX - um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de Blumenau; Ver tópico

X - um (01) representante das Instituições de Ensino Superior; Ver tópico

XI - um (01) representante da 4ª Gerência Regional de Educação; Ver tópico

XII - um (01) representante do Consulado Honorário da República Federal da Alemanha; Ver tópico

XIII - um (01) representante do Instituto Cultural Brasil-Alemanha; Ver tópico

XIV - um (01) representante do Sínodo do Vale do Itajaí da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; Ver tópico

XV - um (01) representante do Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina; Ver tópico

XVI - um (01) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas; Ver tópico

XVII - um (01) representante do Blumenau Convention Visitors Bureau; Ver tópico

XVIII - um (01) representante da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau - AMPE. Ver tópico

Art. 4º Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a partir da indicação das entidades e categorias a que pertencerem. Ver tópico

Art. 5º O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido por seus pares e nomeado por ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 6º O mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, a critério das entidades que representam. Ver tópico

§ 1º - O desempenho da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados. Ver tópico

§ 2º - Serão dispensados os membros do Conselho que sem motivos justificados não comparecerem a três (3) reuniões consecutivas ou seis (6) intercaladas, no período de um (1) ano. Ver tópico

§ 3º - Os representantes do Poder Executivo serão substituídos por ocasião da mudança de governo, cabendo aos substitutos o exercício do mandato até o prazo final. Ver tópico

Art. 7º O Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã de Blumenau terá comissões temáticas compostas por Conselheiros designados pelo Plenário para estudar e propor medidas específicas, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 8º O Conselho terá sua organização e normas de funcionamento determinadas em Regimento Interno. Ver tópico

Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado no prazo de sessenta (60) dias, a contar da nomeação dos seus membros, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros e homologado pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 9º Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã de Blumenau serão oriundos de dotação própria, consignados no Orçamento do Gabinete do Prefeito. Ver tópico

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 25 de novembro de 2004.

DÉCIO NERY DE LIMA

Prefeito Municipal

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