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24 de março de 2019

Lei Complementar 13/91 | Lei Complementar nº 13 de 15 de maio de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE BLUMENAU, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2076 documentos)

LIO OGÊ GAYA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Blumenau, em exercício. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancino e promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreira para os servidores do Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau (SETERB) destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - Os cargos da Administração ficam organizados e providos em carreira, conforme estabelece esta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 3º - As carreiras ficam organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e a ordem de complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades do órgão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º - O cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da Autarquia, cometendo-se a cada um determinado conjunto de deveres direitos, atribuições e responsabilidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Os cargos ficam divididos em quatro grandes grupos ocupacionais Ver tópico

I - Profissional; Ver tópico

II - Semiprofissional; Ver tópico

III - Administrativo; Ver tópico

IV - Serviços Gerais; e Ver tópico

Art. 6º - O Grupo Ocupacional Profissional (GP) abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico, representando o limite ascensional para os servidores públicos em suas carreiras. Ver tópico

Art. 7º - o Grupo Ocupacional Semiprofissional (GS) compreende os cargos que exigem conhecimentos a nível de segundo grau ou curso específico, cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico. Ver tópico (30 documentos)

Art. 8º - O Grupo Ocupacional administrativo (GA) congrega os cargos ligados a preparação, transferência, sistematização e preservando de papéis e outras atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional. Ver tópico (113 documentos)

Art. 9º - O Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GG) reúne os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço físico. Ver tópico (35 documentos)

Art. 10 - Ficam criados os cargos públicos relacionados no Anexo II desta lei, que estabelece o Quadro de Carreira Geral dos Servidores do Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau com as referências de vencimento e número de vagas. Ver tópico (50 documentos)

Parágrafo Único - O Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau fica autorizado a implantar Manual de Ocupações, contendo a identificação, sumário e descrição de cada cargo, os requisitos de escolaridade exigidos e eventuais fatores específicos necessários. Ver tópico (31 documentos)

Art. 11 - Fica aprovado o Anexo I devia lei, que estabelece o Quadro de Referências de Vencimento, o qual poderá ser ampliado a qualquer tempo pelo Diretor Presidente do SETERB em seu número de referências, desde que mantidos os intervalos uniformes entre uma referência e outra, de três por cento, e quando manifesta necessidade funcional. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE CARREIRA

SEÇÃO I

DO QUADRO DE CARREIRA GERAL

Art. 12 - Os Grupos Ocupacionais Semiprofissional, Administrativo e Serviços Gerais, constantes dos Anexos IV, V e VI, definem, pela hierarquização dos cargos ali apresentados, o Quadro de Carreira Geral dos Servidores do Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau consubstanciado no Anexo II. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A escolha dos cargos definidoras de carreira individual e de livre escolha do servidor público. Ver tópico

§ 2º - O acesso, todavia, a cada um dos cargos, dar-se-á tão somente com o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei, complementarmente com o Manual de ocupações. Ver tópico

SEÇÃO II

DO QUADRO DE CARREIRA PROFISSIONAL

Art. 13 - O Grupo Ocupacional Profissional definido no Anexo III desta lei, tem quadro de carreira específico, que viabiliza a continuidade ascensional do servidor mesmo tendo atingido o limite máximo no Sistema de Carreira Geral. Ver tópico

§ 1º - Os cargos integrantes do quadro de Carreira Profissional, além de suas referências de vencimento, obedecerão aos estágios profissionais: Júnior, Pleno, Senior e Consultor, que definem critérios especiais de enquadramento e recrutamento, os quais seguem ordem de complexidade crescente e maiores faixas remuneratórias. Ver tópico

§ 2º - Os requisitos para os estágios profissionais previstos nesta lei, deverão ser complementados com aqueles previstos no Manual de Ocupantes para cada um dos cargos. Ver tópico

§ 3º - Os servidores configurarão o quadro a que se refere o caput deste artigo, suplantando os estágios profissionais estabelecidos para cada cargo, de conformidade com os critérios constantes nesta lei, complementados com o disposto no Manual de Ocupações. Ver tópico

Art. 14 - O enquadramento do servidor dar-se-á no cargo e estágio profissional correspondente ao seu perfil profissional c à dimensão da sua experiência, a qual é medida pela configuração entre a Função Tempo (FT) e Fator Técnico (G), segundo detalha esta lei e de conformidade com o resultado da aplicação da seguinte fórmula: Ver tópico (4 documentos)

EPE = FT X G

donde:

EPE = Estágio Profissional para Enquadramento procurado:

FT = Fator Tempo; e G = Fator Técnico.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se: Ver tópico

I - Perfil Profissional: a descrição básica da função correspondente a cada cargo, a qual faz parte do Manual de Ocupação do SETERB, acrescida do disposto neste capítulo. Ver tópico

II - Estágio Profissional para Enquadramento (EPE): o estágio profissional em que será o servidor enquadrado dentro do Quadro de Carreira Profissional e segundo o seu respectivo cargo, obedecidos os dispositivos desta lei. Ver tópico

III - Fator Tempo (FT): é a dimensão mínima da experiência profissional tomada em anos equivalentes e calculado conforme a seguinte fórmula empírica: Ver tópico

FT = CTFF/1.6 + TFP/1.5 + TNP + (0.2 x TCN/1.2) 7]/1.5 donde:

FT = Fator Tempo procurado;

a) Tempo de Formado: Ver tópico

TFF - tempo decorrido entre a formatura do servidor e seu ingresso no Quadro de Carreira do SETERB, considerando-se somente curso universitário compatível com as atividades do cargo;

b) Tempo exclusivo no SETERB: Ver tópico

TFP = tempo de formado em curso compatível e exercendo atividade profissional, exclusive no SETERB;

c) Tempo de casa: Ver tópico

TNP = tempo de formado em curso exercendo atividade profissional no SETERB:

TCN = tempo no qual o servidor atua no SETERB em atividade não profissional:

IV - Fator Técnico (G): é a identificação do potencial efetivo do servidor, segundo sua formação acadêmica e pós-graduação, calculada conforme a seguinte fórmula empírica: Ver tópico

G = 1 + C[(P-70)/200] donde:

G = Fator Técnico procurado; e P = Potencial Estimado.

V - Potencial Efetivo (P): é a considerarão da comprovada formação histórico - profissional - acadêmica. (HF) do servidor, levando-se em conta os seus títulos de graduação fundamental e de pós-graduação, se for o caso, que se faz segundo a fórmula: Ver tópico

donde:

P = Potencial Estimado procurado; e FH = Formação Histórico-ProFissional-Acadêmica, cujo valor é tornado da constantes conforme acadêmicas:

FORMAÇÃO ACADÊMICA...........................................FH

- Graduação Fundamental .....................................75 - Curso de pós-graduação a nível de Especialização (350 horas)..................................................90 - Curso de pós-graduação a nível de Especialização (500 horas).................................................105 - Curso de pós-graduação a nível de Mestrado................125 - Curso de pós-graduação a nível de Doutorado...............145

§ 2º - O resultado numérico da aplicação da fórmula estipulada no "caput" deste artigo e para cálculo do Fator Tempo poderá ser arredondado pela fórmula universal. Ver tópico

Art. 15 - Para que o servidor seja classificado em estágio profissional é requerida a implementarão cumulativa das seguintes condições: Ver tópico (9 documentos)

I - Formação universitária compatível com as atividades do carga, na forma da regulamentação das profissões e da descrição do cargo constante do manual de ocupações. Ver tópico (1 documento)

II - o efetivo exercício de atividade profissional, agregada ao cargo, devidamente descritas no Manual de Ocupações. Ver tópico

III - enquadramento nos Parâmetros limites aqui estabelecidos para cada Estágio Profissional (EPE), calculados segundo o artigo anterior de conformidade com a seguinte tabela: Ver tópico

Estágio Profissional........................................EPE Consultor....................................................18 Senior.......................................................12 Pleno........................................................08 Júnior.......................................................00

IV - a existência de vaga compatível com o Estágio Profissional, de acordo com a necessidade da unidade administrativa e atendido o dimensionamento da grade de pessoal profissional conforme segue: Ver tópico

Estágio Profissional..........................................% Consultor....................................................5% Senior......................................................10% Pleno.......................................................20% Júnior......................................................65%

Parágrafo Único - A quantificação de pessoal-percentual para cada Estágio Profissional e para cada unidade administrativa, será calculada levando-se em conta o número total de profissionais lotados em cada uma dessas unidade administrativas e os percentuais máximos definidos na tabela instituída no inciso IV deste artigo. Ver tópico

Art. 16 - O Perfil Profissional definido no art. 15, em seu parágrafo primeiro e inciso I, para cada Estágio-Profissional, a ser considerado em conjunto com o que dispor o Manual de Ocupações, considera as seguintes características funcionais como essenciais: Ver tópico (22 documentos)

a) participar de empreendimentos do SETERB, realizando aspectos importantes do curso de ação, que refletem diretamente nos negócios da instituição; Ver tópico (4 documentos)

b) conhecer detalhes, minúcias e técnicas de seu campo de atividade, bem como possuir sólidas noções dos empreendimentos como um todo, dominando amplamente o fluxo das etapas executivas; investir grande parte do seu trabalho orientando, tecnicamente, atividades de outros profissionais ou não: Ver tópico (4 documentos)

c) desempenhar atividades especializadas com ampla independência de ação exercitando a criatividade para dar solução a problemas complexos, o que requer características de adaptabilidade e flexibilidade face as eventuais mudanças internas ou externas que afetam a organização: Ver tópico

d) subsidiar a tomada de decisões, mediante fornecimento de meios técnicos e alternativos, resultantes da pesquisa e analise de dados de conjuntura; apresentar medidas de solução justificáveis cientificamente, no sentido de persuadir e convencer terceiros quanto à eficácia dos modelos propostos; Ver tópico

e) promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, objetivando antecipar problemas, providenciar medidas preventivas para contorná-los e propor recursos para otimizar soluções; Ver tópico

f) participar na elaboração dos programas específicos de desenvolvimento da equipe de trabalho, quando evidenciada a necessidade de treinamento; elaborar módulos de treinamento e atuar como apresentador da matéria teórica e acompanhar exercícios práticos; e Ver tópico

g) proferir palestras e participar de seminários e reuniões sobre assuntos de sua área de ação, perante a comunidade interessada. Ver tópico

II - SENIOR Ver tópico

a) Participar de empreendimentos do SETERB, realizando aspectos importantes do curso de ação, que refletem diretamente nos negócios da instituição; Ver tópico

b) conhecer detalhes e técnicas do seu campo de atividade, bem como possuir relevantes noções dos empreendimentos, dominando com segurança o desenvolvimento da maior parte das etapas do trabalho; investir o tempo em iguais proporções entre atividades de orientação e execução; Ver tópico

c) desempenhar atividades especializadas com Independência de ação, empregando técnicas de criatividade para solucionar problemas difíceis, que requerem conhecimentos dos detalhes do trabalho de maneira abrangente; Ver tópico

d) subsidiar a tomada de decisões, mediante fornecimento de meios técnicos alternativas resultantes da pesquisa e análise de dados de conjuntura; Ver tópico

e) promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, objetivando antecipar problemas, providenciar medidas preventivas para contorná-los e propor recursos para otimizar soluções; Ver tópico

f) participar na elaboração dos programas específicos de desenvolvimento da equipe de trabalho, quando evidenciada a necessidade de treinamento; elaborar módulos de treinamento e atuar como apresentador da matéria teórica e acompanhar exercícios práticos; e Ver tópico

g) Participar de Seminários e reuniões sobre assuntos da sua área de ação promovidos pela comunidade interessada, podendo inclusive proferir palestras atinentes à sua atividade. Ver tópico

a) o emprego permanente de aptidão e habilidade técnica, para o desenvolvimento da totalidade do trabalho profissional, sem requerer supervisão constante e com alguma independência, caracteriza este nível, podendo o profissional assim classificado, recorrer ocasionalmente, a orientação superior; Ver tópico

b) as atividades são desenvolvidas dentro daquilo que o SETERB admite como medida ideal em termos de resultados, que um profissional deve apresentar, quando realizados trabalhos que requerem conhecimentos simples, de um determinado campo de atividade; Ver tópico

c) a divisão do trabalho determina que o profissional de nível pleno desempenhe atividades integrais em relação ao segmento específico da parte que lhe compete e parciais em relação ao todo, embora possua noções globais dos empreendimentos, conhecimento de detalhes e fluxos gerais; Ver tópico

d) participar em pesquisas programas destinados a desenvolver novas técnicas, realizando tarefas de pesquisa técnica ou experimentos práticos de campos de estudo específicos, para subsidiar estudos mais amplos; Ver tópico

e) utilizar criatividade em dose suficiente para contornar problemas e alcançar resultados eficazes; compõe alternativas de soluções; e Ver tópico

f) participar de reuniões sobre assuntos da sua área de ação. Ver tópico

IV - JÚNIOR:

a) o desempenho das atividades neste nível permanece quase na totalidade voltado à execução; eventuais mudanças no curso de ação dependem de determinação superior; executar algumas atividades com independência de ação; Ver tópico

b) os resultados profissionais esperados ou decorrentes de conhecimentos técnicos e fundamentos científicos adquiridos na fase de formação acadêmica; Ver tópico

c) possuir conhecimentos parciais do empreendimento e sua participação se limita a execução de partes acessórias, componentes de um trabalho mais abrangente; e Ver tópico

d) quando do surgimento de eventuais problemas reporta-se sempre ao seu superior imediato. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

Art. 17 - A nomeação de servidor Público ocorrerá sempre na referência inicial estabelecida para o cargo a ser preenchido, atendidos os requisitos previstos na lei que instituiu o Regime Jurídico Único do Município. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18 - Dar-se-á o recrutamento externo de pessoal tão-somente quando não haja real possibilidade de preencher as vagas declaradas abertas através de recrutamento interno, em virtude da inexistência de candidatos que atendam aos requisito, do cargo. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 19 - Fica instituído o benefício de Progressão Funcional aos servidores públicos do SETERB. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - Progressão Funcional é a passagem a duas referências de vencimento imediatamente superiores, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por forma do tempo de serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A passagem automática de que trata o caput deste artigo, dar-se-á a cada período de três anos de serviços prestados pelo servidor, contados a partir da publicação desta lei. Ver tópico

§ 2º - Caso o servidor tenha prestado serviços ao Município em período anterior, poderá averbar o respectivo tempo, obtendo a vantagem a partir do protocolo de seu requerimento. Ver tópico

§ 3º - Considera-se em exercícios para os efeitos do benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas na lei que instituiu o Regime Jurídico Único do Município. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 21 - Fica instituído o benefício de Promoção Funcional aos servidores públicos do SETERB pertencentes a todos os grupos ocupacionais de cargos de provimento efetivo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22 - Promoção Funcional, para os efeitos desta lei, é a passagem a referência de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Decorridos dezoito meses da vigência desta lei, proceder-se-á a primeira avaliação de desempenho para os efeitos do "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de três anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior, caracterizando, assim, a devida alternância na aplicação deste benefício com aquele previsto na seção anterior. Ver tópico

Art. 23 - A Promoção Funcional independe e é cumulativa aos demais benefícios. Ver tópico (50 documentos)

SEÇÃO IV

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 24 - Considera-se Ascensão Funcional a passagem para cargo de maior complexidade e de maior vencimento. Ver tópico (9 documentos)

Art. 25 - Todo servidor público municipal pode aspirar a Ascensão Funcional, desde que integrante do Quadro de Carreira e venha a atender os requisitos estabelecidos para o cargo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 26 - A Ascensão Funcional será efetivada uma vez atendidos os critérios que seguem: Ver tópico (711 documentos)

I - Dos requisitos iniciais: Ver tópico

a) existência de vaga declarada aberta; Ver tópico

b) preenchimento dos requisitos constantes do Manual de Ocupações para o cargo; Ver tópico

c) interstício mínimo de dezoito meses em cada cargo; Ver tópico

d) conceito nas duas últimas avaliações de desempenho iguais ou superiores a média mínima estabelecida; e Ver tópico

e) indicação da chefia. Ver tópico

II - Dos fatores de análise: Ver tópico (6 documentos)

a) prova escrita e/ou demonstração prática de capacitação, mediante estágio comprobatório de noventa dias no mínimo, no desempenho do cargo pretendido, sujeito a julgamento; Ver tópico

b) treinamentos realizados; Ver tópico

c) tempo de serviço; Ver tópico

d) existência de verba definida. Ver tópico

Art. 27 - O enquadramento do vencimento no novo cargo, por forma da Ascensão Funcional, dar-se-á: Ver tópico (101 documentos)

I - se o servidor beneficiado estiver enquadrado em referência de vencimento inferior àquela estipulada para o cargo conquistado, na referência de vencimento inicial prevista para o novo cargo; Ver tópico (29 documentos)

II - se o servidor em ascensão já perceber vencimento igual ou superior à referência de vencimento inicial definida para o cargo em ocupação, seis referências acima da inerente ao seu enquadramento. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 28 - A avaliando de desempenho na Promoção Funcional e na Ascensão Funcional, levará em conta dentre outros, os seguintes fatores. Ver tópico (88 documentos)

I - produtividade funcional; Ver tópico

IV - qualidade de trabalho; Ver tópico (6 documentos)

V - responsabilidade; e Ver tópico

VI - cursos de aperfeiçoamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho no Estágio Probatório observar-se-á também, o que dispõe o artigo 30 da lei que instituiu o Regime Jurídico Único. Ver tópico (2 documentos)

Art. 29 - Na avaliação de méritos será adotado modelo de questionário que atenda a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, observadas as seguintes características fundamentais: Ver tópico (29 documentos)

I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação, ao conteúdo ocupacional das carreiras; Ver tópico

II - periodicidade; Ver tópico

III - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão; e Ver tópico

IV - comportamento observável do servidor; freqüência, pontualidade, disciplina, relacionamento com os demais, conduta pessoal, e outros. Ver tópico

Art. 30 - O Diretor Presidente do SETERB constituirá comissão de caráter permanente, com o fim de elaborar os questionários, o regulamento, e proceder a avaliação dos servidores de carreira. Ver tópico

§ 1º - A comissão será integrada de, no mínimo, cinco membros, sendo presidida pelo titular do Órgão, membro nato. Ver tópico

§ 2º - Os membros restantes serão indicados: Ver tópico

I - três, pelo Diretor Presidente do SETERB; Ver tópico

II - um, pelo sindicato representativo da classe. Ver tópico

§ 3º - Observado o disposto nos artigos 26 e 27, o regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de desempenho, podendo adotar critérios adicionais com o fim de atender as necessidades específicas de cada unidade administrativa. Ver tópico

Art. 31 - Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho funcional o servidor que à data do Procedimento registre, no mínimo, doze meses de serviço público municipal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O servidor de carreira que à época da avaliação esteja ocupando cargo em comissão receberá automaticamente, o conceito necessário para fazer jus ao benefício, independente de qualquer outro procedimento. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO ÚNICA

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 32 - Cabe ao Departamento Administrativo Financeiro a implantação e a administração do Plano de Carreira, e aos órgãos setoriais do SETERB, a orientação das suas unidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 33 - A implantação do Sistema de carreira será precedida de: Ver tópico (5 documentos)

I - revisão e racionalização da estrutura organizacional, bem assim dos atividades, sistêmicas ou comuns; e Ver tópico

II - redimensionamento da força de trabalho. Ver tópico

Art. 34 - O ingresso e o reenquadramento pela transposição nos Quadros de Carreira instituídos nesta lei, dar-se-ão de conformidade com o que prevê a lei que instituiu o Regime Jurídico Único do Município. Ver tópico (90 documentos)

Art. 35 - Quando da aplicação dos dispositivos desta lei, considerar-se-á para cada servidor alcançado, o seu respectivo tempo efetivo de serviço no Serviço Público do Município ininterrupto ou não. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - Para fins de reenquadramento por transposição de cargos, tomar-se-á o valor do vencimento do cargo para o qual o servidor foi transposto dentro do Plano de Carreira, sobre este valor incidirá o percentual correspondente ao tempo de serviço e adicionar-se-á importâncias adquiridas incorporadas conforme o parágrafo 3º do art. 273, da Lei Complementar 1/90, totalizando um novo referencial de enquadramento no Anexo II (Quadro de Referências de Vencimento). Ver tópico

§ 2º - A partir do reenquadramento por transposição na forma desta lei cessarão todos os benefícios de adicionais, gratificações e outras vantagens auferidas pelo servidor anteriormente. Ver tópico

§ 3º - O servidor aposentado e em atividade no Serviço Público do Município, Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas por este, não contará para efeito do reenquadramento o tempo de serviço anterior à aposentadoria. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 - O Plano de Carreira será implantado exclusivamente pelas normas constantes desta lei, não prevalecendo qualquer outra. Ver tópico

Art. 37 - Será procedida a revisão dos proventos e pensões mediante atualização, de acordo com a nova classificação dos servidores em atividade, decorrente da aplicação deste instrumento legal. Ver tópico (21 documentos)

Art. 38 - A verba destinada a cobrir despesas com a aplicacao do estabelecido nas Secoes III e IV, do Ver tópico (35 documentos)

CAPITULO IV,

periodicamente, nao excedera de dez por cento do valor da folha de pagamento do mes imediatamente anterior ao da concessao, calculada por unidade administrativa.

Art. 39 - Os valores dos vencimentos estabelecidos no Quadro de Referências de que trata o art. 12 serão reajustados, pelo Diretor Presidente do SETERB nas mesmas épocas e com base nos mesmos índices de reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município. Ver tópico

Art. 40 - A criterio do Diretor Presidente do SETERB, nos limites da disponibilidade orcamentaria e financeira, fica o mesmo autorizado a conceder, anualmente, ate vinte por cento de aumento real sobre os vencimentos, a Ver tópico (1 documento)

TITULO de

produtividade, mantendo entretanto a isonomia salarial com os servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 41 - Os requisitos dos candidatos aos cargos de carreira deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico (4 documentos)

I - Quanto à escolaridade: xerocópia de diploma, certificado de conclusão de curso, declaração da entidade educacional ou documento de registro profissional; Ver tópico

II - Quanto a experiência na área de atuação: Ver tópico

a) cópia da (s) página (s) da Carteira de Trabalho onde conste o emprego/função que o candidato exerceu; Ver tópico

b) cópia do ato de designação para o cargo, em se tratando de servidor público; e Ver tópico

c) cópia dos registros internos do SETERB, quando for o caso. Ver tópico

§ 1º - O estágio realizado, será considerado como experiência, desde que comprovada através da carteira de trabalho anotada ou ato de designação do serviço público. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Será dispensado do requisito de experiência, o candidato a cargo para o qual se exija o nível médio de escolaridade e que esteja cursando nível superior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 42 - Nos controles individuais dos servidores deverão ser anotados o cargo correspondente, a referência de vencimento, a data de início do exercício e o nível respectivo do reenquadramento quando for o caso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 43 - Para efeito de desempate quando dos procedimentos relativos à Promoção Funcional e à Ascensão Funcional serão considerados sucessivamente e nesta ordem, os seguintes critérios: Ver tópico (3 documentos)

a) ordem de classificação em concurso público; Ver tópico

b) maior tempo de serviço no cargo; Ver tópico

c) maior tempo de serviço na carreira; Ver tópico

d) maior tempo de serviço público municipal; Ver tópico

e) maior tempo de serviço público em geral; Ver tópico

f) o mais idoso. Ver tópico

Art. 44 - O portador de deficiência física, uma vez habilitado em concurso público, será nomeado para a vaga que lhe for destinada, observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação Profissional, definidas no Manual de Ocupações. Ver tópico

Art. 45 - A investidura em cargo em comissão, de servidor integrante do Quadro de Carreira, garantir, ao mesmo, todos os direitos estatuídos nesta lei, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse. Ver tópico

Art. 46 - O afastamento do servidor do cargo em comissão, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo de origem, com as vantagens previstas em lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 47 - O servidor atingido pelo reenquadramento a que se refere esta lei, terá o prazo de noventa dias, contados da data da publicação do ato próprio, para requerer a revisão do seu caso, por escrito, ao Departamento Administrativo Financeiro, em decorrência de erro, omissão ou outro assemelhado, ficando o Diretor Presidente do SETERB autorizado, mediante parecer do diretor responsável, a proceder a retificação quando devida. Ver tópico

Art. 48 - A formação acadêmica quando exigida nos artigos desta lei, para todos os efeitos, só será considerada quando for inerente ao cargo respectivo e estiver de acordo com as funções legais e sociais do SETERB. Ver tópico (1 documento)

Art. 49 - A partir do reenquadramento ficam extintos os cargos decorrentes da transformação de que trata a lei do Regime Jurídico Único. Ver tópico (10 documentos)

Art. 50 - Fica o Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau autorizado a prover até o limite de 300 cargos. Ver tópico (5 documentos)

Art. 51 - As despesas decorrentes com a implantação desta lei, correrão à conta do orçamento geral vigente. Ver tópico (13 documentos)

Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se os efeitos a 1º de outubro de 1990. Ver tópico (3 documentos)

Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 15 de maio de 1991.

LIO OGÊ GAYA JÚNIOR Ver tópico

Prefeito Municipal, em exercício

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