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27 de julho de 2021

Lei Complementar 14/91 | Lei Complementar nº 14 de 30 de maio de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 3/90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. Ver tópico (22637 documentos)

VICTOR FERNANDO SASSE, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Ficam alterados para vinte (20) o número de vagas correspondentes ao cargo de provimento efetivo de operador de Pá-carregadeira e para trezentos e cinqüenta (350), o número de vagas correspondentes ao cargo de provimento efetivo de atendente de creche. Ver tópico (49 documentos)

Art. 2º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Balseiro, pertencente ao Grupo Ocupacional de Serviços Gerais, referência inicial 10, jornada de trabalho semanal de quarenta e quatro (44) horas e com numero de três (3) vagas. Ver tópico (22 documentos)

Art. 3º - Fica criado o cargo público de provimento em comissão de Motorista da Intendência da Vila Itoupava, pertencente ao Grupo Ocupacional de Assessoramento Superior, referência inicial 30, jornada semanal de trabalho de quarenta e quatro (44) horas e com número de uma (01) vaga. Ver tópico

Art. 4º - Os anexos constantes da Lei Complementar 3, de 30 de outubro de 1990, ficam alterados conforme as disposições desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 30 de maio de 1991.

VICTOR FERNANDO SASSE

Prefeito Municipal

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