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22 de setembro de 2021

Lei Complementar 141/96 | Lei Complementar nº 141 de 19 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (52 documentos)

RENATO DE MELLO VIANNA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Para os efeitos de aplicação das normas desta lei complementar, uma edificação é caracterizada pela existência do conjunto de elementos construtivos, contínuos em suas três dimensões com um ou vários acessos. Ver tópico

Art. 2º - Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada das divisas quando a área livre em torno do volume construído é contínua, em qualquer que seja o nível do piso considerado. Ver tópico

Art. 3º - Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua a uma ou mais divisas quando a área livre deixar de contornar, continuamente, o volume construído no nível de qualquer piso. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Conforme a utilização a que se destinam, as edificações classificam-se residenciais, não residenciais e mistas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 5º - Segundo o tipo de utilização, as edificações residenciais podem ser privativas ou coletivas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - As edificações residenciais privativas são unifamiliares ou multifamiliares: Ver tópico (2 documentos)

I - a edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial; Ver tópico

II - a edificação é considerada multifamiliar quando na mesma edificação existirem duas ou mais unidades residenciais, podendo ser edificações geminadas ou edifícios de apartamentos. Ver tópico

a) edificações geminadas são aquelas que apresentam uma ou mais paredes contíguas as de uma outra edificação, agrupadas horizontalmente, dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos; Ver tópico

b) edifícios de apartamentos são aqueles que apresentam duas ou mais unidades residenciais agrupadas verticalmente: Ver tópico

III - as unidades residenciais geminadas em número máximo de quatro unidades por lote ou gleba, são consideradas para os termos desta lei, como edificações residenciais unifamiliares; Ver tópico (1 documento)

IV - as paredes comuns das casas geminadas deverão ser erguidas até o telhado e garantir isolamento acústico e contra fogo, conforme os artigos 72 e 74 desta lei. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As edificações residenciais multifamiliares são de uso permanente ou transitório, conforme o tempo de utilização de suas unidades: Ver tópico

a) as permanentes são os edifícios de apartamentos; Ver tópico

b) as transitórias são os hotéis, motéis, apart-hotéis e congêneres. Ver tópico

§ 3º - As edificações residenciais coletivas são aquelas nas quais as atividades residenciais se desenvolvem em compartimento de utilização coletiva (pensões, albergues e congêneres). Ver tópico

Art. 6º - As unidades residenciais serão constituídas, no mínimo de 2 (dois) compartimentos, sendo um deles banheiro. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - É necessário a apresentação de cálculo estrutural para edificações com mais de um piso, incluindo-se aquelas sobre pelotis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - As edificações residenciais multifamiliares permanentes possuirão sempre: Ver tópico (4 documentos)

I - portaria com caixa de distribuição de correspondência em lugar centralizado, conforme normas da E.C.T.; Ver tópico (2 documentos)

II - local para recolhimento geral do lixo domiciliar de todo o prédio, em recinto fechado, próximo do nível da rua; Ver tópico (1 documento)

III - equipamentos para prevenção e extinção de incêndio, de acordo com as normas da A.B.N.T.; Ver tópico

IV - área de recreação ao ar livre proporcional ao número de unidades residenciais, de acordo com o abaixo previsto: Ver tópico (1 documento)

a) para os conjuntos residenciais com menos de 80 unidades residenciais, proporção mínima de 2% (dois por cento) da área construída computável no cálculo do coeficiente de aproveitamento, para uso de lazer para crianças até 8 (oito) anos (play-grounds); Ver tópico

b) para os conjuntos residenciais com 80 (oitenta) ou mais unidades residenciais, proporção mínima de 6% (seis por cento) da área construída computável no cálculo do coeficiente de aproveitamento, para uso de lazer para crianças até 8 (oito) anos (play-grounds) e área de recreação esportiva (quadra polivalente). Ver tópico

V - a área de recreação de que trata o inciso IV deste artigo, deverá: Ver tópico

a) ter continuidade, não podendo o seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas; Ver tópico

b) ter acesso através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo, e quando limitante com áreas de estacionamento e passagens de veículos, isolado com gradil; Ver tópico

c) quanto ao "play-ground", deverá ter forma que permita a inscrição de circunferência com raio mínimo de 2,00m (dois metros); Ver tópico

d) quando for o caso, possuir grade de proteção adequada não podendo ser substituída por piscina. Ver tópico

Art. 8º - Nas edificações destinadas a hotéis, motéis, apart-hotéis e congêneres, existirão sempre, como partes comuns obrigatória: Ver tópico (2 documentos)

I - sala de recepção, com serviço de portaria e comunicações; Ver tópico

II - sala de estar; Ver tópico (1 documento)

IV - compartimento próprio para administração; Ver tópico

V - compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza, em cada provimento; Ver tópico

V - compartimento para guarda de bagagens dos hóspedes; Ver tópico

VII - acessibilidade a deficientes físicos; Ver tópico

VIII - quando as unidades não possuírem sanitários privativos, deverá ter em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo, na proporção mínima de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório para cada 72,00m² (setenta e dois metros quadrados) de área reservada aos hóspedes; Ver tópico

IX - equipamentos para prevenção e extinção de incêndio de acordo com as normas da A.B.N.T. e da EMBRATUR. Ver tópico

Art. 9º - Nas edificações de que trata o art. 8º desta lei, haverá sempre entrada de serviço, e as instalações sanitárias do pessoal de serviço serão independentes e separadas das destinadas aos hospedes. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS

Art. 10 - As edificações não residenciais são aquelas destinadas a: Ver tópico (17 documentos)

I - uso industrial; Ver tópico

II - locais de reunião; Ver tópico

III - comércio, negócios e atividades profissionais; Ver tópico

IV - estabelecimentos hospitalares e laboratórios; Ver tópico

V - estabelecimentos escolares; Ver tópico

VI - usos especiais diversos. Ver tópico

§ 1º - O nível de ruído aceitável para as diversas atividades deve permitir o mínimo de conforto à maioria dos ocupantes de um determinado ambiente. Ver tópico

§ 2º - Os valores máximos de nível de som são os indicados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico

Art. 11 - As edificações não residenciais terão sempre instalações sanitárias própria. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - As edificações não residenciais terão equipamento para a prevenção e extinção de incêndio, de acordo com as normas da A. B. N. T., com a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA) e declaração do responsável, que o projeto está de acordo com as normas acima citadas. Ver tópico

SEÇÃO I

DO USO INDUSTRIAL

Art. 13 - As edificações destinadas ao uso industrial terão tratamento especial para os efluentes líquidos e gasosos, quando apresentarem características físico-químicas, biológicas ou bacteriológicas agressivas, obrigando-se as indústrias a esgotarem seus efluentes líquidos e/ou gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação municipal, estadual e federal vigente. Ver tópico

§ 1º - O tratamento de efluentes industriais mencionado nesta artigo deverá estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e poderá ser comum a mais de uma indústria. Ver tópico

§ 2º - Os despejos deverão ser emitidos em regime de vazão constante. Ver tópico

§ 3º - O destino final dos resíduos sólidos industriais é de responsabilidade exclusiva das indústrias, obedecidos os padrões de qualidade do meio ambiente, de acordo com a legislação estadual e federal. Ver tópico

Art. 14 - As novas indústrias a serem edificadas serão isoladas da vizinhança não industrial através de um cinturão verde constituído preferencialmente por árvores perenes, conforme os seguintes itens: Ver tópico

I - para áreas até 50.000.00m² (cinqüenta mil metros quadrados): Ver tópico

onde:

Y = Largura da faixa P = Perímetro do terreno A = 30% da área total do terreno Y = A / P

II - a largura mínima de faixa (y) será de 5,00 m (cinco metros); Ver tópico

III - para áreas maiores que 50.00,00m² (cinqüenta mil metros quadrados), a largura da faixa (cinturão verde) será de 15,00m no mínimo. Ver tópico

Art. 15 - Os afastamentos mínimos obrigatórios para as edificações industriais são os constantes da tabela 4 (Índices Urbanísticos), do Código de Zoneamento e Uso do Solo. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão tolerados guarita para porteiro no alinhamento junto ao acesso principal, desde que não exceda a 6,00m² (seis metros quadrados) de área construída, desde que fique afastada no mínimo 4,00m do meio-fio, e estacionamento descobertos. Ver tópico

Art. 16 - As instalações sanitárias para funcionários serão separadas por sexo, nas seguintes proporções mínimas: Ver tópico

a) sexo masculino: um vaso sanitário, um lavatório, um mictório e um chuveiro (quando necessário) para cada 200 (duzentos) funcionários; Ver tópico

b) sexo feminino: um vaso sanitário e um lavatório para cada 150 (cento e cinqüenta) funcionárias e um chuveiro (quando necessário) para cada 200 (duzentas) funcionárias. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS LOCAIS DE REUNIÃO

Art. 17 - São considerados locais de reunião: Ver tópico

I - estádios; Ver tópico

II - auditórios, ginásios esportivos, centros de convenção e salões de exposição; Ver tópico

III - templos religiosos; Ver tópico

IV - cinemas; Ver tópico

V - teatros; Ver tópico

VI - parques de diversão; Ver tópico

VII - circos; Ver tópico

VIII - boates e salões de dança. Ver tópico

Art. 18 - Nos locais de reunião, as partes destinadas ao público deverão possuir: Ver tópico

I - circulação de acesso; Ver tópico

II - condições de perfeita visibilidade; Ver tópico

III - espaçamento entre filas e séries de assentos; Ver tópico

IV - locais de espera; Ver tópico

V - instalações sanitárias; Ver tópico

VI - lotação máxima fixada; Ver tópico

VII - acessibilidade a deficientes físicos. Ver tópico

Art. 19 - As circulações de acesso em seus diferentes níveis obedecerão as disposições constantes do Capítulo V, no que se refere a circulações em mesmo nível e em níveis diferentes. Ver tópico

§ 1º - Quando a lotação dos níveis elevados de um local de reunião exceder a 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas nos diferentes níveis para o escoamento de público. Ver tópico

§ 2º - Quando o escoamento de um local de reunião se der através de galeria, esta manterá uma largura mínima constante, até o alinhamento do logradouro, igual a soma das larguras das portas que para ela se abrem. Ver tópico

§ 3º - Se a galeria a que se refere o parágrafo anterior tiver o comprimento superior a 30,00m (trinta metros), sua largura será aumentada em 10% (dez por cento) para cada 10,00m (dez metros) ou fração do excesso. Ver tópico

§ 4º - Quando o escoamento de um local de reunião se fizer através de galerias de lojas comerciais, as larguras previstas não poderão ser inferiores ao dobro da largura mínima estabelecida, nesta lei para aquele tipo de galeria. Ver tópico

§ 5º - As folhas de portas de saída dos locais de reunião abrirão na direção do recinto para o exterior, e não poderão abrir diretamente sobre o passeio dos logradouros. Ver tópico

Art. 20 - As bilheterias, quando houverem, terão seus guichês afastados, no mínimo 3,00m (três metros) do alinhamento do logradouro. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - Será assegurada, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade. Ver tópico

§ 1º - Entre as filas de uma série de assentos existirá espaçamento de, no mínimo 0,90 m (noventa centímetros) de encosto a encosto. Ver tópico

§ 2º - Os espaçamentos entre as séries, bem como o número máximo de assentos por fila, obedecerão ao seguinte: Ver tópico

I - número máximo de 15 (quinze) assentos por fila; Ver tópico

II - espaçamento mínimo de 1,20m entre as séries. Ver tópico

§ 3º - Não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às paredes. Ver tópico

§ 4º - Deverá ser previsto local para parada de cadeira de rodas conforme determinado pela norma para eliminação de barreiras arquitetônicas para deficientes físico da A.B.N.T. Ver tópico

Art. 22 - Os locais de espera para o público, serão independentes das circulações, com área equivalente no mínimo, a 1,00m² (um metro quadrado) para cada 20 (vinte) espectadores no caso de cinemas e para cada 10 espectadores, no caso de teatros, auditórios centros da convenções e salões de exposição. Ver tópico (65 documentos)

Art. 23 - As instalações sanitárias para o público serão obrigatórias em cada nível ou setor, separadas para cada sexo, independentes daquelas destinadas aos empregados, nas seguintes proporções mínimas: Ver tópico

a) sexo masculino: um vaso sanitário e um lavatório para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração e um mictório para cada 250 (duzentos e cinqüenta) lugares ou fração; Ver tópico

b) sexo feminino: um vaso sanitário e um lavatório para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração. Ver tópico

Art. 24 - As paredes externas deverão possuir tratamento acústico de acordo com as normas técnicas da ABNT. Ver tópico

Art. 25 - Para o estabelecimento das relações que tem como base o número de espectadores, será sempre considerada a lotação completa do recinto. Ver tópico (1 documento)

Art. 26 - Além das condições já estabelecidas nesta lei, os estádios obedecerão ao seguinte: Ver tópico (7 documentos)

I - as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas cuja largura será calculada na base de 7,30m (sete metros e trinta centímetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não podendo ser inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); Ver tópico

II - para, cálculo da capacidade das arquibancadas e gerais, serão admitidas para cada metro quadrado 2 (duas) pessoas sentadas ou 3 (três) em pé; Ver tópico

III - deverão ter instalações sanitárias calculadas na proporção mínima de uma para cada 500 (quinhentos) espectadores sendo 40% (quarenta por cento) para uso feminino e 60% (sessenta por cento) para uso masculino; dimensionadas com um vaso sanitário e/ou mictório para cada 100 (cem) pessoas; e um lavatório e um bebedouro para cada 200 (duzentas) pessoas. Ver tópico

Art. 27 - Os auditórios, cinemas, teatros, ginásios esportivos, centros de convenções, e salões de exposição obedecerão as seguintes condições: Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Quanto as portas de saída: Ver tópico

I - haverá mais de uma, e cada uma delas não poderá ter largura interior a 2,00m (dois metros); Ver tópico

II - a soma da largura de todas as portas de saída equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) espectadores, abrindo suas folhas na direção do recinto para o exterior; Ver tópico

III - o dimensionamento das portas de saída será independente daquele considerado para as portas de entrada; Ver tópico

IV - a inscrição "saída" será sempre luminosa. Ver tópico

§ 2º - O guarda corpo das localidades elevadas terá altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros). Ver tópico

§ 3º - Quando a capacidade ultrapassar a 300 (trezentas) pessoas, haverá obrigatoriamente um sistema para renovação de ar. Ver tópico

§ 4º - Terão obrigatoriamente uma porta de emergência a fim de facilitar a evacuação do local. Ver tópico

Art. 28 - Nos cinemas, as cabines onde se situam os equipamentos de projeção cinematográfica atenderão ao que estabelece o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - Os camarins dos teatros serão providos de instalações sanitárias privativas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30 - A armação a montagem de parques de diversão atenderão as seguintes condições: Ver tópico

I - o material do equipamento será incombustível; Ver tópico

II - haverá, obrigatoriamente, vãos de entrada e saída, independentes; Ver tópico

III - a soma total das larguras desses vãos de entrada e saída será proporcional a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) para ceda 500 (quinhentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior à 3,00m (três metros) cada um; Ver tópico

IV - a capacidade máxima de público permitida no interior dos parques de diversão será proporcional a uma pessoa para cada metro quadrado de área livre reservada a circulação. Ver tópico

Art. 31 - A armação e montagem de circo, com coberturas ou não, atenderão as seguintes condições: Ver tópico (5 documentos)

I - haverá obrigatoriamente, vãos de entrada e saída independentes; Ver tópico

II - a largura dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,10m (um metro e dez centímetros) para cada 200 (duzentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros); Ver tópico

III - a largura das passagens de circulação será proporcional a 1,10m (um metro e dez centímetros) para cada 200 (duzentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2,00m (dois metros); Ver tópico

IV - a capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado. Ver tópico

SEÇÃO III

DO COMÉRCIO

Art. 32 - As unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais são as lojas e salas comerciais. Ver tópico

Art. 33 - As lojas e salas comerciais terão sempre instalações sanitárias privativas ou coletivas, separadas para cada sexo. Calculada na razão de um vaso sanitário, lavatório a mictório, (quando masculino), para cada 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou fração destinada ao público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando as instalações sanitárias forem coletivas deverão sempre estar no mesmo nível do respectivo pavimento. Ver tópico

§ 2º - Nas edificações comerciais de área útil inferior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos. Ver tópico

§ 3º - Nos bares, cafés, restaurantes confeitarias e congêneres, os sanitários deverão estar localizados de tal forma que permitam sua utilização pelo público, sendo obrigatório sanitários para os dois sexos, independente da área da edificação comercial. Ver tópico

Art. 34 - As edificações que, no todo ou em parte, abriguem unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais, que tenham 2 (duas) ou mais unidades ou que totalizem área superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), atenderão obrigatoriamente, além dos dispositivos desta seção, condições previstas no art. 7º desta Lei, exceto o disposto no inciso VI. Ver tópico (1 documento)

Art. 35 - Nas lojas será permitido o uso transitório de toldos localizados nas extremidades das marquises, desde que abaixo de sua extremidade inferior haja espaço livre com altura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). Ver tópico

Art. 36 - Nas edificações onde, no todo ou em parte, se processar o manuseio, fabrico ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas exigida, pelas autoridades competentes. Ver tópico

Art. 37 - Nas edificações destinadas ao comércio em geral, as portas gerais de acesso ao público terão largura dimensionada em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,10m (um metro e dez centímetros) de largura para cada 600.00m² (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros). Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 38 - Os estabelecimentos destinados aos serviços de saúde são os postos assistenciais, casas de saúde, asilos, estâncias de repouso, hospitais e laboratórios de análise e pesquisa. Ver tópico (3 documentos)

Art. 39 - Os estabelecimentos destinados aos serviços de saúde obedecerão as condições estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais competentes, como também o que lhe couber referente à legislação municipal e prever acessibilidade a deficientes físicos. Ver tópico

Art. 40 - Os hospitais e casas de saúde, além do previsto em lei, terão: Ver tópico (1 documento)

I - instalações de emergências para o fornecimento de energia elétrica; Ver tópico

II - instalação e equipamento de coleta remoção e desinfecção de lixo que garantam completa limpeza e higiene; Ver tópico

III - sistema de tratamento dos esgotos conforme exigências do órgão municipal competente; Ver tópico

IV - equipamentos para prevenção e extinção de incêndio, de acordo com as normas da A.B.N.T. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS

Art. 41 - As edificações destinadas a estabelecimentos educacionais estão definidas na Tabela 2 do Código de Zoneamento e Uso do Solo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 42 - Os estabelecimentos educacionais, além das disposições da legislação municipal cabível, obedecerão as condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 43 - Os estabelecimentos educacionais deverão possuir: Ver tópico (3 documentos)

I - quando atenderem menores de 15 (quinze) anos: Ver tópico

a) local de recreação descoberto, com área mínima de duas vezes a soma das áreas úteis das salas de aula; Ver tópico

b) local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das, áreas úteis das salas de aula. Ver tópico

II - ter instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas: Ver tópico (2 documentos)

a) para os estudantes do sexo masculino: um sanitário e um lavatório para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) e um mictório para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área total construída; Ver tópico

b) para as estudantes do sexo feminino: um sanitário para cada 20,00m² (vinte metros quadrados) e um lavatório para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de área total construída. Ver tópico

III - um bebedouro com água filtrada, para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área total construída; Ver tópico

IV - ter equipamentos para extinção e prevenção de incêndio de acordo com as normas da A.B.N.T. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS USOS ESPECIAIS DIVERSOS

Art. 44 - São consideradas como edificações de usos especiais diversos: Ver tópico (1 documento)

I - os depósitos de explosivos, munições e inflamáveis; Ver tópico

II - os depósitos de G.L.P; Ver tópico

III - os depósitos de armazenagem; Ver tópico

IV - os locais para estacionamento ou carga e descarga de veículos; Ver tópico

V - os postos de serviços e de abastecimento de veículos; e Ver tópico

VI - aqueles que pela sua finalidade, dispensam aberturas para o exterior como: Câmara escura, frigoríficos, adega e outros de características especiais a critério do órgão competente, devendo, para sua instalação, seguir as normas técnicas específicas. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 45 - As edificações para depósito de explosivos e munições obedecerão as normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército e as para depósito de inflamáveis, as normas dos órgãos federais e estaduais competentes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar protegidos com pára-raios de construção adequada, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Os locais para armazenagem de materiais explosivos, químicos, e outros, que em contato com as águas das enchentes possam causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem estar acima da cota de enchente de 12,00m (doze metros). Ver tópico

§ 3º - As paredes, pisos, forros, cobertura e respectivo vigamento, serão construído com material incombustível. Ver tópico

§ 4º - Para os depósitos de explosivos os pavilhões deverão ter afastamento mínimo de 50,00m (cinqüenta metros), entre si e das divisas do lote, enquanto que para os depósitos de inflamáveis os pavilhões deverão ter afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) entre si e 10,00m (dez metros) das divisas do lote. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Os depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas, o qual será medido entre o ponto de instalação do depósito e o terreno da escola. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - Nos depósitos de inflamáveis, a instalação elétrica será blindada, devendo os focos incandescentes ser providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica. Ver tópico

§ 7º - Não será permitida a existência de instalação de redes elétricas no interior ou sobre os depósitos de explosivos. Ver tópico

§ 8º - Os depósitos serão providos de equipamento para prevenção e extinção, das normas de segurança contra incêndio vigente. Ver tópico

Art. 46 - É proibida a instalação de depósitos de explosivos, produtos químicos e inflamáveis dentro das áreas de transição e aproximação do aeródromo de Blumenau. Ver tópico

Art. 47 - O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a específicação da instalação, mencionando o tipo do produto, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelho ou maquinário a ser empregado na instalação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - São considerados como inflamáveis, para efeito da presente lei, os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93º C (noventa e três graus centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade em que possam inflamar-se ao contato da chama ou centelha. Ver tópico

§ 2º - Para efeito desta lei, não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autochaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que estejam instalados. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 48 - Em todas as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP deverão ser observadas as condições de segurança, da norma de segurança contra incêndios, do Corpo de Bombeiros, normas específicas e as condições a seguir: Ver tópico (1 documento)

I - situar-se ao nível do solo, podendo dispor de plataforma, para carga e descarga de viaturas e serem cobertas ou não; Ver tópico

II - quando coberta, a cobertura terá no mínimo, 3,00m (três metros) de altura e deverá ser sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas ou paredes de alvenaria, construídas em lados opostos e dispondo de passagem ou portão; os demais lados poderão ser delimitados por tela de arame ou material similar; Ver tópico

III - toda afiação elétrica existente a menos de 3,00m (três metros) do limite externo da área, deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do tipo blindado; Ver tópico

IV - todo o espaço existente a uma distância de 3,00m (três metros) do limite externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais; Ver tópico

V - distar, pelo menos, 6,00m (seis metros) do alinhamento da via pública; Ver tópico

VI - distar, pelo menos, 7,00m (sete metros) do alinhamento do meio-fio; Ver tópico

VII - distar, pelo menos, 10,00m (dez metros) de equipamentos e/ou aparelhos produtores de faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos; Ver tópico

VIII - distar, pelo menos, 12,00m (doze metros) de edificações circunvizinhas e/ou limite de terrenos contíguos: Ver tópico (1 documento)

IX - distar, pelo menos, 20,00m (vinte metros) de locais de grande aglomeração de pessoas; Ver tópico (1 documento)

X - possuir o piso plano e construído de terra batida ou areia, cascalho, pedrisco ou brita com areia, em proporções adequadas; de tábuas, tacos ou bloquetes de madeira, sem vãos entre si; de placas de borracha ou material sintético ou similar; de cimento; Ver tópico

XI - não possuir, no piso, canaletas, rebaixos ou similares que possibilitem o acúmulo de GLP em caso de eventual vazamento; Ver tópico

XII - não possuir qualquer pavimento acima ou abaixo do nível da área. Ver tópico

Art. 49 - Toda a área do depósito deverá ser delimitada por cerca de arame, similar ou muro. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Quando delimitada por meio, de no mínimo 2,00m (dois metros) de altura e construído em todos os lados do estabelecimento, as distâncias mencionadas nos itens e a i das Condições Gerais, previstas no art. 48, poderão ser reduzidas à metade. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 50 - Quando os depósitos de armazenagem se utilizarem de galpões, estes deverão satisfazer a todas as condições estabelecidas nesta lei. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Qualquer depósito de armazenagem deverá ser devidamente cercado no alinhamento do logradouro, com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros). Ver tópico

§ 2º - A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverá ser feita no interior do lote. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 51 - Os locais para estacionamento ou guarda de veículos podem ser cobertos ou descobertos, podendo destinar-se tanto para fins privativos quanto comerciais, sendo as áreas mínimas calculadas de acordo com normas estabelecidos na tabela 5 do Código de Zoneamento e Uso do Solo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Nos casos de acréscimo em edificações existentes, a obrigatoriedade da reserva de estacionamento ou guarda de veículos só incidirá sobre as áreas ou unidades acrescidas. Ver tópico

§ 2º - Com exceção das habitações unifamiliares, qualquer acesso para veículos, quando houver portão ou cancela, deverá estar recuado no mínimo 4,00m (quatro metros) do meio-fio. Ver tópico

§ 3º - A abertura de baias no passeio público para estacionamento ou acesso de veículos só será permitida com a aprovação do Órgão Municipal de Planejamento Urbano e conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 86, do Código de Zoneamento e Uso do Solo. Ver tópico

Art. 52 - Os locais de estacionamento ou guarda de veículos deverão atender as seguintes exigências: Ver tópico (8 documentos)

I - os pisos serão impermeáveis e dotados, de sistema que permita um perfeito escoamento de águas superficiais; Ver tópico

II - as paredes que os delimitarem serão incombustíveis, e os locais de lavagem de veículos serão revestidos com material impermeável; Ver tópico (1 documento)

III - quando houver mais de um pavimento, será obrigatória uma interligação para pedestres, isolada dos veículos; Ver tópico

IV - a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e a área de ventilação equivalente a no mínimo 1/8 (um oitavo) da área do piso, quando se comunicar diretamente com o exterior; no caso de garagem em residência unifamiliar, a altura mínima permitida será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); Ver tópico

VI - a renovação do ar ambiente deverá ser garantida por meio de dispositivos mecânicos com capacidade suficiente para a renovação de ar do ambiente quando não houver possibilidade de ventilação direta; Ver tópico

VI - a área de entrada poderá ser computada como área de ventilação, desde que corresponda a área mínima de ventilação prevista, e seja equipada com venezianas; Ver tópico

VII - cada vaga para veículos terá as dimensões mínimas conforme específicado na tabela abaixo; Ver tópico

DIMENSÕES MÍNIMAS

___________________________________________________________ | Circulação de acesso dispostos em (m) | |==============+=====+=======+========+====+====+=====+=====| | Vagas |Comp.|Largura| | | | | | | | (m)| (m) |Paralelo|30º |45º | 60º | 90º | |Automóveis |5,00 | 2,40 | 3,30 |2,40|3,80| 4,50| 5,00| |Veículos | | | | | | | | |de carga |11,00| 3,50 | 5,30 |3,70|5,70| 6,50|11,50| |Ônibus |13,00| 3,20 | 5,40 |4,70|8,20|10,85|14,50| |______________|_____|_______|________|____|____|_____|_____|

VIII - para as unidades residenciais deverá haver acesso independente para todas as vagas, sendo permitido acesso comum para as vagas de uma mesma unidade; Ver tópico

IX - para as unidades comerciais, deverá haver acesso independente para todas as vagas, mesmo com manobristas; Ver tópico

X - para os edificios-garagens, estacionamentos para fins comerciais e hotéis com manobrista será permitido o engavetamento de no máximo 1 (um) veículo, sem a obstrução da circulação; Ver tópico

XI - cada imóvel deverá ter no máximo dois trechos rebaixados no meio-fio, para acesso de veículos, para cada 50,00m (cinqüenta metros) de testada, sendo: Ver tópico

a) para automóveis: cada rebaixo no meio-fio será com no mínimo 3,00m (três metros) a no máximo 4,00m (quatro metros) de comprimento, com espaçamento mínimo de 4,00m (quatro metros) entre si: Ver tópico

b) para veículos de carga e ônibus: cada rebaixo no meio-fio será com no mínimo 5,00m (cinco metros) a no máximo 10,00m (dez metros) de comprimento, com espaçamento mínimo de 5,00m (cinco metros) entre si. Ver tópico

XII - as rampas, quando houverem, deverão obedecer as seguintes condições: Ver tópico

a) ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), quando construída em linha reta; quando em curva, o raio não poderá ser menor que 6,00m (seis metros); Ver tópico

b) ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento) ressalvado o caso de acesso a apenas um pavimento, com desnível máximo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), quando será tolerada a inclinação de até 25%(vinte e cinco por cento); Ver tópico

c) deverá estar situada totalmente no interior do lote e com recuo mínimo de 4,00m (quatro metros) do alinhamento; Ver tópico

d) ter o piso revestido com material antiderrapante; Ver tópico

XIII - quando o acesso de veículos for bloqueado por algum tipo de portão, este deverá estar localizado a distância mínima de 4,00m (quatro metros) da linha do meio fio, para veículos pequenos e 8,00m (oito metros) para veículos grandes. Ver tópico

Art. 53 - Os locais para estacionamento ou, guarda de veículos, para fins comerciais, além de atender as demais exigências, deverão possuir: Ver tópico (8 documentos)

I - compartimento destinado a administração; Ver tópico (5 documentos)

II - vestiário; Ver tópico

III - instalações sanitárias independentes, para empregados e usuários. Ver tópico

Art. 54 - Os locais para estacionamento para fins comerciais, com mais de 1 (um) pavimento, com circulação vertical por processo mecânico, além das demais exigências legais, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força. Ver tópico (2 documentos)

Art. 55 - Os locais para estacionamento terão áreas de acumulação interna, com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem. Ver tópico (114 documentos)

Art. 56 - Não será permitida residência em prédios destinados a garagem com fins comerciais, pelo mesmo acesso com exceção de uma unidade destinada a zeladoria. Ver tópico (2 documentos)

Art. 57 - Nos terrenos com testada menor ou igual a 20,00m (vinte metros) a vaga para carga e descarga poderá ser contígua à rua, com implantação de baia com largura mínima de 3,00m (três metros), desde que o passeio contorne o recuo, sendo os custos de implantação de inteira responsabilidade do interessado. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO V

Art. 58 - Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que lhes forem aplicáveis por esta lei, serão observadas as concernentes à legislação sobre inflamáveis e no que couber, as referentes aos regulamentos de despejo industrial e normas do Departamento Nacional de Combustível. Ver tópico (1 documento)

Art. 59 - A limpeza, a lavagem e a lubrificação de veículos deverão ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem, possuindo caixas de retenção de resíduos de areias, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas de lavagem antes de serem lançadas à rede geral, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico (1 documento)

Art. 60 - Os pisos das áreas de abastecimento e boca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de águas pluviais. Ver tópico (55 documentos)

Art. 61 - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços a menos de 100,00m (cem metros) de hospitais, escolas, igrejas e outros estabelecimentos de grandes concentrações, a ser medido entre o ponto de instalação do reservatório e o terreno da entidade ou estabelecimento. Ver tópico (6 documentos)

Art. 62 - Fica proibida a construção de postos de abastecimentos de veículos abaixo da cota de 12,00m (doze metros). Ver tópico (9 documentos)

Art. 63 - A autorização com prazo pré-estabelecido, para a construção de postos de serviço e abastecimento de veículos será concedida pelo órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico, estudadas as características peculiares a cada caso e observadas as seguintes condições: Ver tópico (10 documentos)

I - para terrenos de esquina, a dimensão de cada testada do terreno não poderá ser inferior a 16,00m (dezesseis metros), com área mínima de 1.000,00 m² (mil metros quadrados); Ver tópico (1 documento)

II - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 40,00m (quarenta metros) no mínimo, com área mínima de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados); Ver tópico (1 documento)

III - não houver outro posto instalado numa distância de 800,00 (oitocentos) metros no mesmo sentido da rua; Ver tópico (6 documentos)

IV - ter instalações sanitárias franqueadas ao público, constante de vaso sanitário, mictório e lavatório, separadas para cada sexo e ter no mínimo um chuveiro para uso dos empregados. Ver tópico

§ 1º - Para os postos de abastecimento e serviços instalados anteriormente à publicação desta lei, poderá o Órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico, após laudo emitido pelo órgão Municipal de Meio Ambiente, sempre que houver constatação de contaminação do solo e do subsolo, exigir providências a fim de corrigir a causa. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Nas vias de duplo sentido de direção e nas vias de escoamento para movimento pesado, a distância referida no inciso III poderá ser reduzida para até 500,00m (quinhentos metros), desde que os postos de combustíveis se localizem em lados opostos da rua respeitando-se o disposto no artigo 65 desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 64 - As edificações necessárias ao funcionamento dos postos obedecerão ao recuo mínimo frontal de 5,00m (cinco metros) e deverão estar dispostas de maneira a não impedir a visibilidade, tanto de pedestres quanto de usuários. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10,00m (dez metros) do alinhamento predial do logradouro para o qual estejam abertos. Ver tópico

§ 2º - A abertura dos boxes de lavagem, quando perpendicular a via pública, deverá ser isolada da rua pelo prolongamento da parede lateral do box, com o mesmo pé direito, até uma extensão mínima de 3,00m (três metros), obedecendo sempre ao recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial. Ver tópico

§ 3º - As colunas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) do alinhamento predial e afastadas, no mínimo 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Os reservatórios serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados e com capacidade máxima de 20.000l (vinte mil litros), devendo, ainda distar, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de quaisquer paredes de edificação e das divisas laterais e de fundos. Ver tópico

§ 5º - A cobertura das colunas de abastecimento, deverá respeitar o alinhamento predial, ficando seus apoios locados a no mínimo 6,00m (seis metros) do alinhamento predial. Ver tópico

Art. 65 - O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos só poderá ser executado mediante alvará a ser expedido pelo órgão competente, obedecidas as seguintes condições: Ver tópico

I - em postos de meio de quadra, para cada 50,00m (cinqüenta metros) de testada, o rebaixamento será feito no meio-fio, em dois trechos de no máximo 10,00m (dez metros) cada, com no mínimo 5,00m (cinco metros) entre eles; Ver tópico

II - em postos situados nas esquinas, para cada 50,00m (cinqüenta metros) de testada poderá haver dois trechos de no máximo 10,00m (dez metros) cada, rebaixado no meio-fio, por rua, com no mínimo 5,00m (cinco metros) entre eles, não podendo ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente a curva de concordância das duas retas. Ver tópico

Art. 66 - Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transportes e entidades públicas, para seu uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, 10 (dez) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento atender as seguintes condições: Ver tópico (3 documentos)

I - as colunas deverão ficar afastadas, no mínimo, 10,00m (dez metros) do alinhamento e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente, devendo, ainda, distar no mínimo 7,00m (sete metros) das paredes de madeira e 2,00m (dois metros) de paredes de alvenaria; Ver tópico

II - os reservatórios deverão distar, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de quaisquer paredes, sendo sua capacidade máxima de 5.000l (cinco mil litros), podendo excepcionalmente, se devidamente comprovada e justificada a necessidade, ser autorizada instalação de reservatório de até 20.000l (vinte mil litros); Ver tópico

III - ter afastamento mínimo de 100,00m (cem metros) de escolas, hospitais, igrejas e/ou estabelecimentos de grandes concentrações, sendo a distância medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da entidade ou estabelecimento. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento para instalação deverá ser acompanhado de planta de localização dos aparelhos, na escala 1:50 (um por cinqüenta). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES MISTAS

Art. 67 - As edificações mistas são aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos. Ver tópico (641 documentos)

Art. 68 - Nas edificações mistas, onde houver uso residencial, serão obedecidas as seguintes condições: Ver tópico (1809 documentos)

I - no compartimento de acesso ao nível de cada piso, os vestíbulos e as circulações horizontais e verticais relativas a cada uso serão obrigatoriamente independentes entre si, sendo permitido o uso de um único acesso e uma única circulação vertical, quando o número máximo de unidades residenciais for igual a dois, localizadas nos últimos pavimentos, devendo o acesso a estas unidades de alguma forma, se isolado; Ver tópico (1646 documentos)

II - os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continuamente; Ver tópico

III - as vagas de estacionamento serão separadas, sendo que no caso de uso misto com garagens ou estacionamentos com finalidade comercial, os acessos às vagas serão independentes e diferenciados. Ver tópico

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVA A EDIFICAÇÕES

Art. 69 - Na execução do preparo do terreno e escavações serão obrigatórias as seguintes precauções: Ver tópico (11 documentos)

I - a construção de tapume ao longo das vias públicas; Ver tópico (6 documentos)

II - destinar os materiais escavados a locais previamente determinados; Ver tópico (6 documentos)

III - adotar providências que se façam necessárias a sustentação dos prédios. Ver tópico (6 documentos)

Art. 70 - O projeto e a execução de uma fundação, assim como as respectivas sondagens, exame de laboratório e provas de carga, serão feitos de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico (236 documentos)

Art. 71 - O projeto e a execução da estrutura de uma edificação obedecerão as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico (5 documentos)

Art. 72 - A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução de uma estrutura será feita exclusivamente dentro do espaço aéreo delimitado pelas divisas do lote, sendo permitida a carga e descarga pela via pública, desde que não interrompa, de maneira permanente, a circulação normal de pedestres. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo necessidade de ocupação da via pública para carga e descarga, deverá ser requerida autorização do órgão municipal competente, que estabelecerá os locais e os horários adequados. Ver tópico

Art. 73 - As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis. Ver tópico

Art. 74 - As paredes divisórias entre unidades independentes mas contíguas, assim como as adjacentes as divisas do lote, terão no mínimo 20cm (vinte centímetros) de espessura e garantirão perfeito isolamento térmico, acústico e contra fogo. Ver tópico (17 documentos)

Art. 75 - As paredes adjacentes às divisas do lote terão sempre fundações próprias deverão impedir a ligação e continuidade dos elementos estruturais da cobertura com os de outra já existentes ou a serem construídas. Ver tópico (44 documentos)

Art. 76 - Quando a estrutura da cobertura for comum as unidades contíguas, deverá haver parede contra-fogo. Ver tópico (248 documentos)

Art. 77 - Nas cozinhas e áreas de serviço, os pisos e tetos a nos BWC os pisos serão construídos com material incombustível e, quando assentados diretamente sobre o solo, impermeabilizados. Ver tópico

Art. 78 - As coberturas das edificações serão construídas com materiais adequados à impermeabilização e isolamento térmico. Ver tópico

Art. 79 - As águas provenientes das coberturas e dos aparelhos de ar condicionado serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságüe sobre os lotes vizinhos ou no passeio público. Ver tópico

Art. 80 - O projeto e execução das instalações prediais de água, esgoto sanitário e águas pluviais deverão seguir as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e aos dispositivos regulamentares do SAMAE. Ver tópico

§ 1º - Toda edificação que não for servida pela rede pública de esgotos sanitários deverá possuir como sistema de tratamento do efluente, individual ou coletivo, fossa e filtro anaeróbico, construído de acordo com as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e apresentar a justificativa de cálculo. Ver tópico

§ 2º - Os resíduos sólidos provenientes das fossas sépticas (Iodo digerido) serão dispostos em locais estabelecidos pelo órgão Municipal de Serviços Urbanos e que deverá apresentar infra-estrutura necessária e proteção sanitária. Ver tópico

Art. 81 - Toda edificação deverá possuir pelo menos 1 (um) reservatório de água dimensionados pela estimativa do consumo mínimo de água para 2 (dois) dias conforme sua utilização, acrescido da reserva técnica de incêndio, nos casos em que a norma da A.B.N.T. assim exigir. Ver tópico

§ 1º - O reservatório de água de edificação residencial unifamiliar deverá ter capacidade mínima de 1.000l (mil litros). Ver tópico

§ 2º - Nas edificações com mais de uma unidade independente e que tiverem um reservatório de água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará obrigatoriamente, através de áreas comuns. Ver tópico

Art. 82 - As edificações residenciais multifamiliares a serem construídas em locais sujeitos a inundações deverão ter a saída para inspeção da cisterna; a cabine de transformadores e pelo menos uma unidade da central de gás, acima da cota de enchente de 16,00m (dezesseis metros). Ver tópico

Parágrafo Único - Os reservatórios que atenderão estas edificações deverão ser dimensionados para o consumo mínimo de 3 (três) dias. Ver tópico

Art. 83 - As circulações horizontais terão dimensionamento calculado conforme os seguintes critérios: Ver tópico (1 documento)

I - as circulações de uso privativo de uma unidade familiar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, poderão ter a sua largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros); Ver tópico

II - as circulações de uso coletivo para edificações residencial multifamiliar e não residencial, de maneira geral, com exceção do específicado no inciso III terão: Ver tópico

a) que garantir a acessibilidade a deficientes físicos nas áreas térreas; Ver tópico

b) largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para uma extensão máxima de 20,00m (vinte metros); Ver tópico

c) largura mínima de 1m (um metro) para uma extensão máxima de 10m (dez metros); Ver tópico

d) excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,02m (dois centímetros) na largura para cada metro ou fração de excesso em edificações residenciais, e de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso, em edificações não residenciais. Ver tópico

III - As edificações não residenciais de uso específico tais como: Ver tópico

a) locais de reunião: terão a circulação de acesso e/ou escoamento com largura mínima de 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) para locais, cuja área destinada a lugares seja igual ou inferior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados), havendo um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada 10,00m² (dez metros quadrados) ou fração, de excesso, garantindo a acessibilidade ao deficiente físico; Ver tópico

b) hotéis e motéis: terão os corredores de circulação com largura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para uma extensão máxima de 20,00m (vinte metros), havendo um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso, garantindo acessibilidade ao deficiente físico; Ver tópico

c) galerias e centros comerciais: terão os corredores de circulação com largura mínima de 3,00m (três metros) para uma extensão máxima de 20,00m (vinte metros), havendo um acréscimo de 1,00m (um metro) na largura, para cada 10,00m (dez metros) ou fração de excesso na profundidade, garantindo acessibilidade ao deficiente físico. Ver tópico

Art. 84 - Qualquer edifício que contenha um número maior que 4 (quatro) pavimentos, contados o pavimento térreo e mais 3 (três) acima deste, deverá ser provido de elevadores. Ver tópico

Parágrafo Único - O número de elevadores de cada prédio e sua capacidade deverá obedecer a tabela 2 anexa e/ou estar de acordo com as normas da A.B.N.T, conforme comprovado pela apresentação do cálculo da capacidade de tráfego. Ver tópico

Art. 85 - Nos vestíbulos e áreas de circulação não será permitida a existência de quaisquer obstáculos de caráter permanente ou transitório. Ver tópico

Art. 86 - Nas edificações de uso público, quando houver desnível entre o passeio e o pavimento térreo, deverá haver obrigatoriamente rampa de acesso para pedestres e deficientes físicos. Ver tópico

Art. 87 - As escadas obedecerão as seguintes dimensões e normas: Ver tópico (13 documentos)

I - as escadas para uso coletivo terão largura livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e deverão ser construídas com material incombustível com a instalação de corrimão; Ver tópico

II - nas edificações destinadas a locais de reunião, o dimensionamento das escadas deverá atender ao fluxo de circulação de cada nível, de maneira que ao nível de saída no logradouro haja sempre um somatório de fluxos correspondentes a lotação total; Ver tópico

III - as escadas, nas edificações que se destinam a locais de reuniões deverão ter: Ver tópico

a) largura mínima equivalente a 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) para locais cuja área destinada a lugares seja igual ou menor que 500,00m² (quinhentos metros quadrados), havendo um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada 10,00m² (dez metros quadrados) ou fração de excesso; Ver tópico

b) o lance extremo que se comunicar com a saída sempre orientada na direção desta; Ver tópico

c) corrimão intermediário para escadas com largura superior a 4,00m (quatro metros); Ver tópico

IV - nos estádios, as escadas deverão ter largura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para cada mil pessoas, não sendo inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), nem ultrapassando a 3,00m (três metros); Ver tópico

V - as escadas de uso privativo de uma unidade familiar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 0,60m (sessenta centímetros); Ver tópico

VI - o dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula 0,61m < 2A+B < 0,64m onde (A) é a altura ou espelho do degrau e (B) a profundidade do piso, sendo a altura máxima igual a 0,185m (dezoito centímetros e meio); Ver tópico

VII - nas escadas de uso coletivo, sempre que o desnível exceder a 2,70m (dois metros e setenta centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e com a mesma largura do degrau; Ver tópico

VIII - as escadas do tipo marinheiro, caracol ou em leque só serão admitidas para acessos a torres, adegas, mezaninos, casas de máquinas, ou entre pisos de uma mesma unidade residencial; Ver tópico

IX - as escadas do tipo caracol terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Ver tópico

Art. 88 - Os mezaninos poderão ter pé-direito inferior ao mínimo estabelecido no Capítulo VI desta lei, quando obedecerem as seguintes condições: Ver tópico

I - ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), mantendo esta altura mínima também para o espaço que ficar sob sua projeção; Ver tópico

II - ocupar área equivalente a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento onde for construído, não sendo permitido o seu fechamento com paredes ou divisões de qualquer espécie, exceto quando destinado a depósitos ou banheiros. Ver tópico

Art. 89 - O guarda-corpo das sacadas, varandas, rampas e escadas deverá ter altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros) e não poderá ter elementos horizontais que facilitem transposição, sendo o corrimão a 0,90m (noventa centímetros) de altura. Ver tópico

Art. 90 - A chaminé, de qualquer natureza, em uma edificação comercial e industrial, terá altura de no mínimo 5,00m (cinco metros) e será suficiente para que o fumo, a fuligem ou outros resíduos que possa expelir não incomodem a vizinhança. Ver tópico

Art. 91 - A construção de marquises ou similares, na fachada das edificações será sempre em balanço e obedecerá as seguintes condições: Ver tópico

I - ter a face extrema do balanço afastada no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) do meio-fio; Ver tópico

II - ter distância mínima do passeio de 3,00m (três metros) e máxima de 5,00 m (cinco metros); Ver tópico

III - permitir o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; Ver tópico

IV - não prejudicar a arborização e a iluminação pública; Ver tópico

V - não ter profundidade menor que 1,20m (um metro e vinte centímetros), exceto quando a largura do passeio for inferior a 2,00m (dois metros). Ver tópico

Art. 92 - Toda edificação executada no alinhamento, deverá respeitar os afastamentos mínimos previstos para o sistema de distribuição de energia elétrica específicados no desenho 10 em anexo. Ver tópico

Art. 93 - Todo muro de construção e arrimo, quando da solicitação para execução, deverá apresentar para a liberação, projeto estrutural e ART. (Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA), do responsável técnico. Ver tópico

Art. 94 - Qualquer cerca ou muro com altura menor que 2,00m (dois metros), não poderá ter acabamento cortante ou pontiagudo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 95 - Será obrigatória a colocação de tapumes, durante a execução de obras, obedecendo as seguintes condições: Ver tópico

I - isolar o canteiro de obras ao longo das vias públicas; Ver tópico

II - garantir a segurança dos pedestres; Ver tópico

III - ter altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros); Ver tópico

IV - não ocupar mais que 50% (cinqüenta por cento) do passeio, deixando livre no mínimo 1,00m (um metro) para a circulação de pedestre. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando não for possível obedecer ao inciso IV, deverá ser construída plataforma para pedestres avançando sobre a rua, no mesmo nível do passeio, com largura de um metro e guarda corpo de 1,10m (um metro e dez centímetros). Ver tópico

Art. 96 - Os andaimes deverão garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para os operários e transeuntes. Ver tópico

Art. 97 - Nas construções é obrigatória a colocação de plataformas fixas de proteção a cada 3 (três) pavimentos, conforme normas do Ministério de Trabalho. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As disposições deste artigo não se aplicam às construções ou edificações de até 4 (quatro) pavimentos. Ver tópico

Art. 98 - Qualquer acesso para veículos, para qualquer uso, deverá estar fora do raio de curva e quando isto não for possível, junto a uma das divisas e pela rua de menor hierarquia viária. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 99 - Os compartimentos, em função de sua utilização, classificam-se em compartimentos de permanência prolongada, compartimentos de permanência transitória e compartimentos de utilização especial. Ver tópico

Art. 100 - São compartimentos de permanência prolongada os dormitórios, salas, lojas e sobrelojas, salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais, locais de reunião, dependência de empregado e outros de destinação semelhante. Ver tópico (8 documentos)

Art. 101 - São compartimentos de permanência transitória os vestíbulos, salas de entrada, circulação, cozinha, rouparia, instalação sanitária, arquivo, depósito e outras destinação semelhantes. Ver tópico

Art. 102 - São compartimentos de utilização especial aqueles que, pela sua finalidade, dispensam aberturas para o exterior como as câmaras escuras, closets, frigoríficos, adegas e outros de características especiais. Ver tópico

Art. 103 - Os compartimentos obedecerão a limites mínimos para os seguintes elementos da construção: Ver tópico

I - área de piso; Ver tópico

II - largura Ver tópico

III - vão de iluminação e ventilação; Ver tópico

IV - altura; Ver tópico

V - vãos de acesso. Ver tópico

Parágrafo Único - Os limites mínimos dimensionados para cada tipo de utilização e referidos neste artigo, são estabelecidos na Tabela 1 e no Capítulo VII desta lei. Ver tópico

Art. 104 - A dimensão estabelecida como altura de um compartimento deverá ser mantida em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de sua área, quando houver rebaixamento de forro, forro inclinado, sancas de iluminação ou equivalente. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 105 - Todo e qualquer compartimento, com exceção daqueles de utilização especial, deverá ter comunicação com o exterior, seja de forma direta, através de vãos (janelas), seja de forma indireta, através de dutos pelos quais se fará sua ventilação e/ou iluminação. Ver tópico

Parágrafo Único - Os compartimentos de circulação comum (corredores e escadas) de edificações residenciais de até 3 (três) pavimentos com área, privativa inferior a 40m², (quarenta metros quadrados), poderão ter comunicações com o exterior pela parte de acesso do pavimento térreo. Ver tópico

Art. 106 - A comunicação com o exterior dos compartimentos de permanência prolongada, se fará obrigatoriamente de forma direta e o vão de iluminação e ventilação deverá ter no mínimo 1/6 (um sexto) da área do compartimento. Ver tópico

§ 1º - O vão de iluminação e ventilação mencionado neste artigo deverá abrir diretamente para o exterior e ter um afastamento mínimo, de acordo com o Código de Zoneamento e Uso do Solo, tanto da divisa do lote quanto de qualquer parede externa edificada no mesmo lote. Ver tópico

§ 2º - O afastamento mencionado no parágrafo anterior deverá ser considerado perpendicularmente a divisa. Ver tópico

Art. 107 - A comunicação com o exterior dos compartimentos de permanência transitória, poderá ser feita de forma direta ou indireta. Ver tópico

§ 1º - Sendo de forma direta, o vão de iluminação e ventilação deverá ter no mínimo 1/8 (um oitavo) da área de compartimento; poderá abrir diretamente para o exterior ou para outro compartimento de permanência transitória; e deverá ter um afastamento mínimo conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 105, desta lei. Ver tópico

§ 2º - Sendo de forma indireta, o poço vertical de iluminação e/ou ventilação deverá ter área mínima de 1/8 (um oitavo) da área do maior compartimento por ele ventilado, para o primeiro pavimento, com um acréscimo de área de 20% (vinte por cento) por pavimento, sendo que nenhuma face poderá ter menos que 0,70m (setenta centímetros). Ver tópico

§ 3º - As instalações sanitárias, as circulações, os depósitos e as garagens poderão se comunicar com o exterior de forma indireta através de dutos horizontais com equipamentos mecânicos de renovação de ar, com capacidade suficiente para a renovação de ar do ambiente. Ver tópico

Art. 108 - Poderão se comunicar com o exterior através de dutos horizontais ou verticais, com equipamentos mecânicos de renovação de ar com capacidade suficiente para a renovação de ar do ambiente, os seguintes compartimentos de permanência prolongada: Ver tópico

I - auditórios e centros de convenção; Ver tópico

II - cinemas; Ver tópico

III - teatros; Ver tópico

IV - salas de exposição; Ver tópico

V - salas de espera; Ver tópico

VI - boates e salões de dança; Ver tópico

VII - bancos e lojas comerciais. Ver tópico

Art. 109 - Nenhum vão será considerado como iluminado e/ou ventilado os pontos do compartimento que dele distem mais que duas vezes e meia o valor da altura destes compartimentos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 110 - Todas as edificações que não forem residenciais unifamiliares deverão atender o que prescreve as normas de segurança contra incêndio vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - Os casos omissos da previsão contra incêndio será regulamentado por ato do executivo. Ver tópico

Art. 111 - Segundo parecer de profissional habilitado as edificações já existentes, deverão, quando tecnicamente viável, cumprir sob pena de multa progressiva ao prescrito, dentro de um prazo a ser determinado pelo órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico. Ver tópico

Art. 112 - Qualquer deficiência ou falta de conservação nos materiais de instalações destinados a prevenção, salvamento ou combate a incêndio será passível de multa e, vencido o prazo para cumprimento das exigências formuladas pela fiscalização, o prédio poderá ser interditado. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA OCUPAÇÃO DAS ENCOSTAS

Art. 113 - As construções edificadas em encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) deverão adequar o projeto da construção à encosta, procurando evitar cortes e taludes. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Somente serão permitidos cortes mediante aprovação do projeto de contenção do respectivo talude no órgão municipal de controle arquitetônico e urbanístico e de acordo com parecer do órgão municipal do meio ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS NORMAS PARA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Art. 114 - Todos os edifícios que permitam acesso ao público, como também os equipamentos urbanos, devem dotar as entradas, circulações, elevadores, sanitários, telefones públicos, bebedouros etc, para atender pessoa deficiente conforme as normas específicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Todo acesso e equipamento destinado a pessoa portadora de deficiência será sinalizado com o símbolo internacional de acesso ao deficiente (desenho 01). Ver tópico

§ 2º - Pelo menos um acesso à edificação deve ser destinado às pessoas deficientes; quando em número da dois, eles devem ser situados em diferentes faces das edificações, sendo nivelado o piso, tornando o piso interno da edificação uma continuidade do piso externo. Ver tópico

§ 3º - Para a passagem de um pavimento para outro nas edificações é recomendada a construção de rampa com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), declividade conforme tabela 03 e o patamar nivelado no topo, com as dimensões mínimas de 1,50m x 1,50m; nos acessos os patamares deverão ter dimensões de 1,50m x 2,50m. Ver tópico

§ 4º - As portas devem ter um vão livre de 0,80m (oitenta centímetros) no mínimo, sendo que as portas situadas em áreas confinadas devem ter um espaço mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) contíguo ao vão de abertura (desenho 02) sendo as maçanetas do tipo alavanca. Ver tópico

§ 5º - Os corredores de utilização coletivo devem ter a largura mínima de 1,50m, com piso não escorregadio e uniforme, sendo os tapetes embutidos. Ver tópico

§ 6º - As escadas deverão sempre ter corrimão, guarda-corpo e degraus com largura mínima de 1,20m por 0,30m de profundidade, sendo admissível espelho entre 0,16m e 0,18m (desenho 03), sendo calculada conforme a fórmula P + 2e = 0,64m; Ver tópico

onde:

P = piso e = espelho 0,64 = passo normal

§ 7º - Os corrimãos deverão ser contínuos, sem interrupção nos patamares, devendo prolongar-se pelo menos, 0,30m do início e do topo da rampa ou escada, instalado a 0,90m do piso. (desenho 04). Ver tópico

§ 8º - Os elevadores deverão situar-se em locais acessíveis às pessoas deficientes, devendo a cabine ter área mínima de 1,54m² com profundidade mínima de 1,40m, estando todos os comandos a uma altura máxima de 1,50m do piso da cabine, devendo ter condições de nivelamento automático, de modo que a parada seja exatamente no nível do piso. (desenho 05). Ver tópico

§ 9º - Os sanitários e suas circulações deverão ter área suficiente para permitir a circulação de cadeiras de rodas e ter pelo menos uma peça adequada ao uso da pessoa deficiente em cada conjunto; sendo o boxe individual para bacia sanitária, com no mínimo 1,50m de largura por 1,70m de comprimento, provido de barra de sustentação, instalada a 0,30m acima do vaso sanitário. (desenho 06). Ver tópico

§ 10 - Os lavatórios devem ser sem coluna, com o sifão e os tubos situados a 0,25m da borda da frente para permitir a aproximação de pessoas em cadeiras de rodas. Ver tópico

§ 11 - Os bebedouros deverão ser localizados em locais de fácil acesso, evitando-se situá-los em reentrâncias ou nichos; o espaço do acesso deve permitir um vão de no mínimo, 0,80m, instalados a uma altura máxima de 0,90m do piso. (desenho 07). Ver tópico

§ 12 - Os aparelhos telefônicos deverão estar à altura entre 0,80m e 1,20m do piso, e possuir piso com diferenciação de textura como referência de obstáculos para deficientes visuais, devendo esta plataforma também existir sob as caixas de correio. Ver tópico

§ 13 - Os interruptores devem situar-se a uma altura do piso entre 0,80m e 1,00m e as tomadas entre 0,40m e 1,15m. Ver tópico

§ 14 - As calçadas deverão ser revestidas com material firme, estável e não devem ser interrompidas por escadas, degraus, rampas ou mudanças abruptas de nível, sendo o meio-fio rebaixado com rampa ligada à faixa de travessia (desenho 08A e 08B). Ver tópico (1 documento)

§ 15 - Ao projetar canteiros nas calçadas, não se deve adotar plantas e espécies agressivos como coroa-de-cristo, yucas e semelhantes, que avancem sobre a largura mínima necessária à circulação e nem localizar bancas de jornais, orelhões, caixas de correio e semelhantes nas esquinas das calçadas; bem como colocar postes ou estacas de sinalização de tráfego no meio das calçadas, bloqueando a passagem de cadeiras de rodas. Ver tópico (1 documento)

§ 16 - Em todo estacionamento deverá ser reservada no mínimo 1 (uma) vaga preferencial para estacionamento de veículo pertencente à pessoa portadora de deficiência física, devendo ser localizada nas proximidades das portas de acesso, rampas, elevadores, etc., garantindo que o caminho a ser percorrido pelo deficiente físico em cadeira de rodas ou muletas seja o menor possível e livre de obstáculos, identificada através do símbolo internacional de acesso pintado no solo e de sinalização vertical de forma visível à distância (desenho 09A e 09B). Ver tópico

§ 17 - As edificações e equipamentos existentes que se enquadram no "caput" deste artigo, terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da vigência desta lei, para a execução das obras necessárias à eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas portadoras de deficiências. Ver tópico

§ 18 - O prazo mencionado no parágrafo anterior, por requerimento devidamente justificado do interessado, poderá ser prorrogado pelo prazo de 6 (seis) meses a critério do órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 115 - Os projetos arquitetônicos das edificações de qualquer espécie, inclusive públicas, serão apresentados ao órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico para análise, só podendo as obras serem iniciadas após a aprovação de todos os demais projetos, e expedição de alvará de construção. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A apresentação dos projetos das obras obedecerá as seguintes disposições: Ver tópico

I - será apresentado inicialmente o projeto arquitetônico em 2 (dois) jogos de cópias para análise prévia, acompanhado da Consulta Prévia de Viabilidade e de cópia da escritura do terreno em que se situa o imóvel; Ver tópico

II - para a análise final serão apresentados os 2 (dois) jogos de cópias do projeto arquitetônico já aprovados pela análise prévia, acompanhados de 2 (dois) jogos de cópias dos projetos elétricos, hidráulico, estrutural e do projeto de segurança contra incêndio para as edificações que não forem residenciais unifamiliares e no mínimo mais 1 (uma) cópia do projeto arquitetônico além das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica do CREA, declaração dos responsáveis técnicos de que os projetos estão de acordo com as normas e inscrição no INSS; Ver tópico

III - para as edificações que não forem residenciais unifamiliares, será concedido alvará de construção, mediante apresentação de protocolo de encaminhamento ao órgão responsável pela análise do projeto de segurança contra incêndio, com prazo de 6 (seis) meses para a apresentação do atestado de conferência deste projeto. Ver tópico

§ 2º - O órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico se responsabilizará pela análise e aprovação do projeto arquitetônico, ficando os demais projetos complementares de responsabilidade de seus autores e executores e dos órgãos públicos competentes, tendo, o órgão público municipal, a guarda da documentação para dirimir quaisquer dúvidas futuras. Ver tópico (2 documentos)

Art. 116 - As consultas de viabilidade e os alvarás de construção ainda não utilizados terão validade de 6 (seis) meses, podendo ser revalidados, mediante requerimento protocolado antes do seu vencimento, uma vez, pelo mesmo período. Ver tópico (2 documentos)

Art. 117 - As escalas mínimas serão: Ver tópico

I - 1:2.000, para as plantas gerais esquemáticas da localização; Ver tópico

II - 1:500 ou 1:200 para as plantas de situação e para o perfil do terreno em relação ao meio-fio; Ver tópico

III - 1:100 para as plantas baixas, fachadas e cortes; Ver tópico

IV - 1:25, para os detalhes. Ver tópico

§ 1º - Haverá sempre escala gráfica, não sendo dispensada indicação de cotas. Ver tópico

§ 2º - As cotas prevalecerão no caso de divergência com as medidas tomadas do desenho; no caso de divergência entre a soma das cotas parcial e total, prevalecerá a cota total. Ver tópico

Art. 118 - Nos projetos relativos a alterações será utilizada a seguinte convenção: Ver tópico (2 documentos)

I - traço cheio, linha fina, para as partes existentes; Ver tópico

II - traço cheio, linha grossa para as partes novas ou a renovar; Ver tópico

III - traço interrompido para as partes a demolir ou a retirar. Ver tópico

§ 1º - O projeto, quando de arquitetura, pode ser completado com indicações em cores, de acordo com a seguinte convenção: Ver tópico

a) preto, para as partes existentes; Ver tópico

b) vermelho, para as partes novas ou a renovar; Ver tópico

c) amarelo, para as partes a demolir ou a retirar. Ver tópico

§ 2º - Todas as folhas do projeto serão assinadas pelo requerente, indicada a sua qualidade, e pelos profissionais, de acordo com suas atribuições. Ver tópico

Art. 119 - Os projetos poderão ser apresentados para análise prévia e aprovação sem a assinatura do profissional responsável pela execução da obra, bastando neste caso a assinatura dos autores dos projetos. Ver tópico

§ 1º - O licenciamento e a expedição do respectivo alvará será precedido, obrigatoriamente, da aposição da assinatura do responsável pela execução da obra. Ver tópico

§ 2º - A construção dentro das específicações do Plano Diretor mas sem alvará de construção está sujeita à multa estipulada na Lei Municipal. Ver tópico

§ 3º - A construção fora das específicações do Plano Diretor está sujeita á demolição, por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para sua legalização, sem dispensa da multa correspondente. Ver tópico

Art. 120 - As reformas para adaptação da edificação quando ocorrer troca de uso no estabelecimento deverá ser precedida da consulta de viabilidade e apresentação e aprovação dos projetos para adequar ás exigências do novo uso. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - As edificações residenciais que, pelo uso, se transformaram em casas de comércio, caso não possuam os equipamentos necessários, deverão ser regularizadas de acordo com as edificações de áreas comerciais, sem sofrer qualquer alteração da planta original ou penalização, desde que o alvará tenha sido concedido há mais de três anos, podendo ser adaptadas no período máximo de 180 (cento e oitenta dias), contados da vigência desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 121 - Sem licença do órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico o profissional responsável pela execução de uma obra não poderá modificar o respectivo projeto; as modificações deverão ser requeridas pelo proprietário ou pelo responsável pelo projeto. Ver tópico

§ 1º - A retificação ou correção dos projetos, inclusive de cotas, deverá ser feita por meio de ressalvas em local adequado, a critério do órgão licenciador. Ver tópico

§ 2º - As ressalvas serão rubricadas e datadas pelo autor do projeto, assim como visadas e datadas pela autoridade que tenha permitido a correção. Ver tópico

Art. 122 - Os projetos arquitetônicos de edificações de qualquer espécie serão apresentados ao Órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico para análise e expedição de alvará de construção, só podendo as obras ser iniciadas após a aprovação de todos os demais projetos. Ver tópico

Art. 123 - As multas serão aplicadas pela fiscalização do órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico e calculadas na forma da lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 124 - Nenhum prédio novo ou em obras de reforma, será habitado sem que primeiro seja efetuada a vistoria administrativa. Ver tópico (3 documentos)

Art. 125 - Para que seja concedido "habite-se" parcial ou total é necessário o registro prévio de declaração do responsável pela execução da obra de que a construção está de acordo com as específicações do Plano Diretor. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - Em todas as edificações que não forem residenciais unifamiliares, para a concessão do habite-se, haverá necessidade da emissão de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros comprovando a operacionalidade dos sistemas de segurança contra incêndio. Ver tópico (2 documentos)

Art. 126 - Após a conclusão das obras será procedida vistoria final, por fiscal do Órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico, dentro de 10 (dez) dias, a contar da data do requerimento protocolado pelo proprietário ou construtor da obra, para concessão do "habite-se". Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - O Órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico expedirá o "habite-se" somente após o proprietário ou construtor da obra ter efetuado o plantio de no mínimo 1 (uma) árvore para cada 10,00m (dez metros) de testada, de espécie indicada pelo órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico, no passeio fronteiriço a sua edificação, sempre que ele for igual ou superior a 2,00m (dois metros) e quando a rua for pavimentada Ver tópico (2 documentos)

Art. 127 - O Órgão Municipal de Controle Arquitetônico e Urbanístico poderá autorizar a utilização de partes concluídas da obra em andamento mediante prévia vistoria, desde que estejam em condições de serem utilizadas e preencham os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - que não haja perigo para o público ou para os habitantes da parte concluída; Ver tópico (1 documento)

II - que tenham sido observadas todas as determinações fixadas nesta lei, não só quanto as partes essenciais da construção, como quanto ao número de peças. Ver tópico

Parágrafo Único - Esta licença não será concedida sem que o interessado assine um termo, obrigando-se a concluir a obra dentro do prazo que lhe for marcado. Ver tópico

Art. 128 - São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicadas de projetar, construir e edificar, analisar e dar parecer sobre projetos, assentar e conservar máquinas, motores e equipamentos, aqueles devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Ver tópico (4 documentos)

Art. 129 - Deverão ser observadas as normas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nas seguintes fases de edificações: Ver tópico

I - projetos das obras a serem executadas; Ver tópico

II - preparo dos terrenos; Ver tópico

III - projetos e execução das fundações e respectivas sondagens, quando necessárias; Ver tópico

IV - execução das obras; Ver tópico

V - assentamento de elevadores e outros equipamentos mecânicos. Ver tópico

Art. 130 - As consultas prévias de viabilidade protocoladas até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei serão respondidas de acordo com as Leis nºs 3.649/89, 3.650/89, 3.651/89 e 3.652/89, os Decretos nºs 3.625/89 e 3.771/90 e a LEI COMPLEMENTAR Nº 17/91. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Todos os processos de licença para construir, em tramitação, bem como aqueles que forem protocolados ou baseados em consultas com validade segundo o disposto no "caput" deste artigo, terão prazo máximo de 12 (doze) meses para sua aprovação, a partir da data da vigência desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 131 - Qualquer alteração ou emenda ao Código de Edificações ou a seus anexos só poderá ser efetuada por lei e mediante prévio parecer técnico do Órgão Municipal de Planejamento Urbano e do seu Conselho Deliberativo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 132 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.651, de 06 de dezembro de 1989 e Lei Complementar nº 17, de 09 de julho de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de dezembro de 1996. Ver tópico

RENATO DE MELLO VIANA

Prefeito Municipal

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