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Jusbrasil - Legislação
02 de julho de 2022

Lei Complementar 155/97 | Lei Complementar nº 155 de 15 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1799 documentos)

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Participação Comunitária para manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública, por consumidor, de acordo com as seguintes tabelas: Ver tópico (3 documentos)

__________________________ __________________________ |CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS| |CONTRIBUINTES COMERCIAIS, |

| | |INDÚSTRIAS E PRESTADORES |

| | |DE SERVIÇOS |

|--------------+-----------| |----------------+---------| | FAIXA DE | VALOR | |FAIXA DE CONSUMO| Valor | | CONSUMO | (em R$) | |(em Kwh) | (em R$) | | (em Kwh) | | | | | |==============|===========| |================|=========| |0 a 30 | 0.20| |0 a 30 | 2.20| |--------------|-----------| |----------------|---------| |31 a 50 | 0.30| |31 a 50 | 2.40| |--------------|-----------| |----------------|---------| |51 a 100 | 0.65| |51 a 100 | 2.80| |--------------|-----------| |----------------|---------| |101 a 150 | 1.00| |101 a 200 | 3.80| |--------------|-----------| |----------------|---------| |151 a 200 | 1.40| |201 a 300 | 4.70| |--------------|-----------| |----------------|---------| |201 a 250 | 1.90| |301 a 400 | 5.70| |--------------|-----------| |----------------|---------| |251 a 300 | 2.55| |401 a 500 | 6.70| |--------------|-----------| |----------------|---------| |301 a 350 | 3.55| |501 a 700 | 8.50| |--------------|-----------| |----------------|---------| |351 a 400 | 4.80| |701 a 1000 | 11.40| |--------------|-----------| |----------------|---------| |401 a 450 | 6.20| |1001 a 1500 | 16.20| |--------------|-----------| |----------------|---------| |451 a 500 | 7.85| |1501 a 2000 | 20.90| |--------------|-----------| |----------------|---------| |501 a 600 | 10.55| |2001 a 3000 | 30.40| |--------------|-----------| |----------------|---------| |601 a 700 | 13.65| |Maior que 3000 | 38.70| |--------------|-----------| |________________|_________| |701 a 800 | 17.20| |--------------|-----------| |801 a 900 | 21.10| |--------------|-----------| |901 a 1000 | 25.45| |--------------|-----------| |Maior que 1000| 16.200| |______________|___________| __________________________ __________________________ |CONTRIBUINTES PODERES | |CONTRIBUINTES PRIMARIOS |

|PÚBLICOS E EMPRESAS DE | | |

|SERVIÇOS PÚBLICOS | | |

|----------------+---------| |----------------+---------| |FAIXA DE CONSUMO|VALOR | |FAIXA DE CONSUMO| VALOR |

| (em Kwh) | (em R$) | | (em Kwh) | (em R$) | |================|=========| |================|=========| |0 a 30 | 5.50| |0 a 2000 | 20.70| |----------------|---------| |----------------|---------| |31 a 50 | 6.20| |2001 a 4000 | 34.00| |----------------|---------| |----------------|---------| |51 a 100 | 8.00| |4001 a 7000 | 43.45| |----------------|---------| |----------------|---------| |101 a 200 | 11.50| |7001 a 10000 | 52.95| |----------------|---------| |----------------|---------| |201 a 300 | 15.00| |10001 a 15000 | 68.80| |----------------|---------| |----------------|---------| |301 a 400 | 18.60| |15001 a 20000 | 84.60| |----------------|---------| |----------------|---------| |401 a 500 | 22.10| |20001 a 30000 | 116.30| |----------------|---------| |----------------|---------| |501 a 700 | 29.20| |30001 a 50000 | 179.60| |----------------|---------| |----------------|---------| |701 a 1000 | 39.80| |Maior que 50000 | 221.00| |----------------|---------| |________________|_________| |1001 a 1500 | 57.50| |----------------|---------| |1501 a 2000 | 75.15| |----------------|---------| |2001 a 3000 | 110.50| |----------------|---------| |Maior que 3000 | 165.80| |________________|_________|

Art. 2º - Participam da Contribuição, todos os consumidores de energia elétrica ligados à rede de distribuição das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os Contribuintes que não desejarem participar da Contribuição, durante a vigência desta Lei, deverão se dirigir à Prefeitura Municipal de Blumenau, juntando o comprovante de quitação da última conta de energia elétrica, para preencher formulário próprio para esta finalidade, cuja exclusão dar-se-á imediatamente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - A Contribuição também incidirá sobre imóvel constituído por lote vago ou sem edificação, desde que situado em logradouro beneficiado por este serviço. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Do proprietário de imóvel que se enquadrar neste artigo será cobrada a contribuição de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) mensalmente. Ver tópico

Art. 4º - A Contribuição é devida pelo proprietário do bem titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º - Considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço indicado pelo proprietário quando se tratar de terreno sem edificação e, no caso de predial, o lugar ou a situação do imóvel objeto de lançamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - O recolhimento da Contribuição será feito: Ver tópico

I - Tratando-se de imóvel sem edificação , nos prazos estabelecidos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

II - Quando se tratar de imóvel edificado, nas datas e em conjunto com a fatura da tarifa de consumo da energia elétrica estabelecida pela CELESC. Ver tópico

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, para proceder ao recolhimento da presente Contribuição. Ver tópico (26 documentos)

Art. 8º - A arrecadação da CONIP - Contribuição de Participação Comunitária para Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação Pública, constitui receita orçamentária do Município e deverá ser recolhida em conta bancária especifica, devendo ser usada para custeio do consumo, manutenção e expansão da rede de iluminação pública do Município. Ver tópico (25 documentos)

Art. 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a constituir Comissão Especial para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da CONIP e acompanhar o cumprimento das disposições desta Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art. 10 - Nos loteamentos é imprescindível a instalação das luminárias, cujo investimento se fará às custas do proprietário. Ver tópico (120 documentos)

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 78, de 19 de dezembro de 1994 e o art. da Lei Complementar 143, de 20 de dezembro de 1996. PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 15 de dezembro de 1997. Ver tópico (48 documentos)

DÉCIO NERY DE LIMA

Prefeito Municipal

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