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28 de junho de 2022

Lei Complementar 230/99 | Lei Complementar nº 230 de 21 de setembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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FIXA NORMAS PARA O TRANSPORTE ESPECIAL PARA FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (17 documentos)

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau. No uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO

Art. 1º - O transporte especial para fretamento constitui serviço para transporte de passageiros no interior do município de Blumenau, mediante contrato firmado com as empresas transportadoras e as partes interessadas, regularmente cadastradas no Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau - SETERB. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

DO CADASTRO

Art. 2º - A empresa transportadora que pretender cadastrar-se no SETERB, deve satisfazer as seguintes exigências: Ver tópico

I - estar legalmente constituída, sob forma de empresa comercial; Ver tópico

II - não possuírem os sócios e no caso de sociedade anônima, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, antecedentes criminais; Ver tópico

III - ser proprietária de veículo (s) nos termos desta Lei Complementar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

Art. 3º - Serão utilizados para o transporte coletivo fretado, somente veículos automotores do tipo ônibus e microônibus, com carrocerias do tipo urbano ou rodoviário. Ver tópico

Art. 4º - Os veículos a serem utilizados no transporte coletivo fretado, deverão satisfazer as seguintes exigências: Ver tópico (5 documentos)

I - características: Ver tópico (2 documentos)

a) possuir no mínimo 02 (duas) portas; Ver tópico

b) possuir no mínimo 01 (uma) porta de emergência em lado oposto às portas de uso normal; Ver tópico (1 documento)

c) ser de fabricação não superior a 10 (dez) anos para os veículos com carroceria de característica urbana e 15 (quinze) anos para os veículos com carroceria de característica rodoviária; Ver tópico (1 documento)

d) possuir padrão de comunicação visual externo e interno de acordo com o estabelecido pelo SETERB; Ver tópico

II - equipamentos: Ver tópico

a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo e no modelo aprovado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito; Ver tópico

b) tacógrafo diário; Ver tópico

c) todos os outros equipamentos definidos pela legislação de trânsito para a atividade a ser empreendida como também, aqueles porventura estabelecidos pelo SETERB. Ver tópico

III - estado e outras: Ver tópico

a) encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento e segurança; Ver tópico

b) encontrar-se em bom estado de higiene e limpeza; Ver tópico

c) satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata vigente; Ver tópico

d) possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos; Ver tópico

e) possuir comunicação visual interna de acordo com o estabelecido pelo SETERB. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO

Art. 5º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da expedição do cadastro, a empresa transportadora deverá apresentar ao SETERB seu (s) veículo (s) para vistoria técnica, nos termos dos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo Único - A não apresentação do (s) veículos (s) nos termos dos artigos 3º e 4º importará na sua não inclusão no cadastro de empresa de transporte especial para fretamento, independente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA VISTORIA

Art. 6º - Sem prejuízo da vistoria inicial e das realizadas pela repartição de trânsito competente, os veículos e seus componentes serão vistoriados pelo SETERB, de acordo com programação específica para que cada veículo seja vistoriado a cada quadrimestre civil. Ver tópico

§ 1º - Quando o SETERB reputar necessário, a empresa transportadora deverá atender convocação, apresentando o (s) veículo (s) para vistoria técnica no local indicado para tanto. Ver tópico

§ 2º - O (s) veículo (s) que não atenderem as condições previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar, terão o prazo de 5 (cinco) dias para regularização, quando realizar-se-á nova vistoria; constatando-se que a irregularidade não foi sanada será aplicada multa. Ver tópico

§ 3º - Quando a irregularidade comprometer a segurança dos usuários o (s) veículo (s) serão retirados de circulação, sem prejuízo da multa correspondente. Ver tópico

§ 4º - O veículo que não apresentar irregularidades receberá certificado de vistoria, indicando sua condição de apto para operar, que deverá ser fixado em local determinado pelo SETERB. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS

Art. 7º - Recebido o cadastro as empresas transportadoras serão obrigadas à observância das seguintes exigências: Ver tópico (2 documentos)

I - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido alvo de contrato específico; Ver tópico (2 documentos)

II - não receber, em hipótese alguma, passes do sistema de transporte coletivo urbano de Blumenau como forma de pagamento pelos seus serviços; Ver tópico

III - não receber vales-trasporte emitidos pelo SETERB como forma de pagamento pelo seus serviços; Ver tópico

IV - apresentar periodicamente e, sempre que for exigido, o (s) veículos (s) para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades encontradas, no prazo determinado; Ver tópico

V - apresentar o (s) veículo (s) em perfeitas condições de higiene e limpeza; Ver tópico

VI - encaminhar ao SETERB tabelas de preço cobrados por quilômetro percorrido; Ver tópico

VII - cumprir as determinações do SETERB; Ver tópico

VIII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que sejam correlatas, fornecendo estes dados sempre que solicitados pelo SETERB; Ver tópico

IX - controlar e fazer com que seus empregados, prepostos ou colaboradores cumpram rigorosamente as disposições desta Lei Complementar; Ver tópico

X - comunicar ao SETERB em 7 (sete) dias, no máximo, as alterações de qualquer de seus dados constantes em seu registro na Autarquia Municipal; Ver tópico

XI - utilizar em seus veículos somente combustível aprovado pelo Conselho Nacional de Petróleo; Ver tópico

XII - afastar definitivamente do serviço o (s) veículo (s) impedido (s) de transitar para este fim; Ver tópico

XIII - utilizar para o transporte especial fretado somente o (s) veículo (s) cadastrados para este fim; Ver tópico

XIV - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados no SETERB; Ver tópico

XV - efetuar o recolhimento de multa imposta pelo SETERB, no prazo estabelecido. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 8º - O serviço de transporte especial fretado será remunerado conforme contrato entre as partes interessadas, cabendo ao poder público fiscalizar o cumprimento deste contrato no que se refere à remuneração. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A cobrança dos valores referentes aos serviços prestados não poderá ser feita de forma individual de cada passageiro. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 9º - A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pelo SETERB, para os quais serão emitidas identificações específicas. Ver tópico

Art. 10 - O SETERB tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da execução dos serviços. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os agentes fiscalizadores poderão apreender os documentos que não estiverem de acordo com o que preceitua esta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 11 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulários próprios extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no SETERB e outra para entregar à empresa transportadora sob fiscalização. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 12 - Caberá ao SETERB baixar portaria discriminando as infrações e penalidades a serem aplicadas nos serviços de transporte especial para fretamento. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - Compete ao SETERB: Ver tópico (1 documento)

I - controlar, fiscalizar, autorizar e disciplinar os serviços; Ver tópico

II - aplicar as penalidades cabíveis na forma da lei; Ver tópico

III - baixar atos complementares e normativos à presente Lei Complementar; Ver tópico

IV - registrar as empresas cadastradas e seu (s) veículo (s); Ver tópico

V - vistoriar os veículos. Ver tópico

Art. 14 - Os casos não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo SETERB. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 21 de setembro de 1999.

DÉCIO NERY DE LIMA

Prefeito Municipal

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