Carregando...
Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2022

Lei 1536/68 | Lei nº 1536 de 13 de novembro de 1968

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA DE HABITAÇÃO) Ver tópico (2 documentos)

CARLOS CURT ZADROZNY, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam isentas do pagamento dos impostos sobre a propriedade territorial as entidades devidamente legalizadas que mantenham ou financiem programas de habitações populares, vinculadas, direta ou indiretamente, com o Instituto Nacional de Previdência Social ou Banco Nacional de Habitação e por eles disciplinadas. Ver tópico

Art. 2º - A isenção de que trata a presente lei abrange os loteamentos e terrenos isolados, destinados à construção de casas populares, atendendo-se ao disposto nas leis e regulamentos municipais. Ver tópico

§ 1º - As construções serão de alvenaria e com área de, até, cem (100) cetros quadrados. Ver tópico

§ 2º - A isenção será concedida aos loteamentos, a partir de sua aprovação pela Diretoria de Obras Públicas, exigindo-se a entrega ao trânsito, anualmente, de pelo menos 10% (dez por cento) das ruas projetadas e com as suas obras prontas. Ver tópico

Art. 3º - A isenção será revogada, desde que, sobre os lotes ou terrenos isolados, no prazo de dois (2) anos, não sejam construídas as casas. Ver tópico

Art. 4º - As Cooperativas Habitacionais Operárias, como tal definidas na legislação federal específica, gozarão, ainda, da isenção da presente lei, quanto a sua sede e instalações, desde que usadas para sua finalidade específica. Ver tópico

Art. 5º - Os benefícios fiscais de que trata esta lei não abrangem as taxas e contribuições de melhorias. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Blumenau, em 13 de novembro de 1968.

CARLOS CURT ZADROZNY

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)