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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 2235/77 | Lei nº 2235 de 05 de maio de 1977

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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INSTITUI O PLANO DIRETOR FÍSICO TERRITORIAL DE BLUMENAU. Ver tópico (8 documentos)

RENATO DE MELLO VIANNA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Plano Diretor Físico - Territorial de Blumenau obedecerá aos objetivos e diretrizes básicas desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os objetivos e as diretrizes básicas referem-se ao planejamento urbanístico nos seus aspectos físicos e administrativos. Ver tópico

§ 2º - O relatório, plantas e tabelas constantes do Plano Diretor Físico-Territorial são considerados elementos elucidativos da presente Lei. Ver tópico

Art. 2º - O Plano Diretor Físico-Territorial identifica os princípios do desenvolvimento urbano que orientam as atividades públicas e particulares, visando ao desenvolvimento integrado da comunidade. Ver tópico

Art. 3º - Compete à Assessoria de Planejamento orientar e controlar a aplicação do Plano Diretor Físico-Territorial, tendo em vista os dispositivos desta Lei, das Leis de Zoneamento, de Parcelamento da Terra, e de Edificações, e de outras normas que venham a ser estabelecidas. Ver tópico

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as definições do glossário anexo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES BÁSICAS

Art. 5º - Os principais objetivos do Plano Diretor Físico-Territorial são: Ver tópico

I - assegurar uma estrutura urbana adequada ao crescimento demográfico previsto e às funções regionais de Blumenau; Ver tópico

II - consolidar Blumenau como centro de serviços para a população de sua região de influência; Ver tópico

III - estimular o desenvolvimento econômico de Blumenau, principalmente o seu desenvolvimento industrial; Ver tópico

IV - aumentar harmoniosamente a densidade demo gráfica na área urbanizada, de modo a proporcionar maior economia na distribuição dos serviços públicos à comunidade; Ver tópico

V - estabelecer uma hierarquia da estrutura viária, de forma a permitir a circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos, facilitando a integração dos grupos sociais; Ver tópico

VI - proporcionar a todos os setores urbanos os equipamentos básicos e sociais necessários a uma vida equilibrada e saudável das populações residente e flutuante; Ver tópico

VII - preservar e valorizar os aspectos característicos da paisagem local; Ver tópico

VIII - racionalizar o uso do solo, para perfeita adequação entre, a estrutura urbana e o bem-estar da população de Blumenau. Ver tópico

Art. 6º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes básicas para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior: Ver tópico

I - ocupação efetiva das áreas urbanas não edificadas, com o disciplinamento de novos loteamentos; Ver tópico

II - estruturação das áreas urbana e de expansão urbana, com hierarquização das vias de circulação e disciplina mento do uso e ocupação do solo; Ver tópico

III - zoneamento das áreas urbana e de expansão urbana, orientando o crescimento urbano no sentido da expansão da cidade, de acordo com a sua formação topográfica, tendências históricas, facilidade de instalação e condições geológicas; Ver tópico

IV - reserva de áreas adequadas à implantação de novas indústrias, de forma a reduzir os custos operacionais de infra-estrutura; Ver tópico

V - organização e estruturação da área central da cidade; Ver tópico

VI - fomento da expansão do turismo, reservando áreas adequadas para esse fim, em especial o centro urbano; Ver tópico

VII - definição das diferentes zonas da área urbana, segundo seus usos predominantes; Ver tópico

VIII - estabelecimento de uma hierarquia de vias, com a fixação de normas e padrões para a estrutura proposta; Ver tópico

IX - disciplinamento da utilização dos recursos paisagísticos, com a preservação das margens dos rios e ribeirões, assim como outras iniciativas de interesse estético ou turístico. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO USO DO SOLO

Art. 7º - O uso do solo para fins urbanos obedecerá ao disposto nesta Lei e nas normas complementares de zoneamento, parcelamento da terra e controle de edificações. Para esse fim, o distrito sede de Blumenau fica dividido em: Ver tópico

I - área urbana: definida segundo limites fixados por Lei, em função dos serviços públicos e das edificações, existentes; Ver tópico

II - área de expansão urbana: destinada a usos urbanos no prazo considerado pelo Plano Diretor Físico-Territorial; Ver tópico

III - área rural: a área restante do território da sede municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A área do Distrito de Itoupava obedecerá a divisão imposta pela Lei própria. Ver tópico

Art. 8º - Será considerada área de expansão urbana aquela cujo uso e ocupação estão estabelecidos nas Plantas Básicas do Plano, na escala 1:25.000., Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - As áreas urbana e de expansão urbana referidas no art. 7º serão divididas em zonas pela Lei de Zoneamento, que fixará para cada uma delas os usos adequados, tolerados e inadequados, as normas e padrões quanto às áreas dos lotes, as taxas de ocupação, os recuos necessários, e outras exigências julga das convenientes. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PARCELAMENTO DA TERRA

Art. 10 - Todo e qualquer parcelamento nas áreas urbana e de expansão urbana, deverá obedecer ao disposto nesta Lei e nas normas complementares de zoneamento e de parcelamento da terra, e dependerá sempre de prévia aprovação da Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes. Ver tópico

Parágrafo Único - As obras de parcelamento da terra que se iniciarem ou se concluírem sem a aprovação da Prefeitura ficam sujeitas a embargo administrativo, sem prejuízo das demais cominações legais. Ver tópico

Art. 11 - A Lei de Parcelamento da Terra estabelecerá a área percentual de terreno a ser doada ao Município, além de fixar normas sobre o tamanho dos lotes, largura das quadras e outras exigências. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA EDIFICAÇÃO

Art. 12 - Em todo o território municipal, nenhuma edificação, reforma, demolição ou qualquer obra para fins urbanos poderá ser feita sem prévio licenciamento dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. Ver tópico

§ 1º - Os projetos de edificação, reforma, demolição ou qualquer obra para fins urbanos, quando assim exigido, deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes e proposições do Plano Diretor Físico-Territorial e com as normas da Lei de Edificações. Ver tópico

§ 2º - As edificações, reformas, demolições ou quaisquer obras para fins urbanos, em desacordo com as diretrizes e proposições do Plano Diretor Físico-Territorial ou com as normas de edificações, ficarão sujeitas a embargo administrativo e a demolição, sem prejuízo das demais cominações legais. Ver tópico

Art. 13 - A Lei de Edificações estabelecerá as condições de elaboração dos projetos, de acordo com as diretrizes e proposições do Plano Diretor Físico-Territorial. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 14 - O sistema viário determinado no plano urbanístico compreende a seguinte hierarquia de vias: Ver tópico

V1, V2, V3, V4, V5

Art. 15 - As principais características das vias, nas categorias estabelecidas, estão fixadas em tabela anexa à presente Lei. Ver tópico

Art. 16 - O traçado das vias constantes do sistema viário fica estabelecido pelas Plantas Básicas do Plano, nas escalas 1:25.000, de forma indicativa, e 1:2.000, em traçado definitivo. Ver tópico

§ 1º - O traçado definitivo das vias mencionadas neste artigo poderá ser alterado pela Assessoria de Planejamento, nos casos pertinentes, com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento, desde que não se altere a estrutura do sistema viário. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não forem fixados os traçados definitivos das vias não indicadas nas Plantas Básicas do Plano, as construções de qualquer natureza deverão obedecer ao recuo mínimo fixado na tabela referida no Art. 15 desta Lei. Ver tópico

Art. 17 - As ruas e avenidas existentes e não definidas nas Plantas Básicas do Plano Diretor, serão progressivamente classificadas, ouvida a Assessoria de Planejamento e o Conselho de Desenvolvimento, através de Lei, em uma das categorias previstas no art. 14 da presente Lei, sendo mantidas as classificações traçadas nas Plantas Básicas referidas no Art. 16 para as vias nelas identificadas. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS

Art. 18 - Para garantir o escoamento superficial das águas pluviais e a implantação das redes de esgotos em toda a área urbana e de expansão urbana, ficam proibidas as edificações na faixa ao longo dos fundos dos vales e talveques, respeitando-se a cota de nível dez das plantas cadastrais como limite extremo da área ocupada, segundo os critérios e normas a serem elaboradas pela Assessoria de Planejamento e aprovados por Decreto do Prefeito Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito da aplicação desta Lei a Prefeitura Municipal deverá estabelecer uma referência de nível (RN) básica oficial, localizada na Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 19 - Fica vedado a qualquer pessoa física ou jurídica o lançamento de quaisquer resíduos, direta ou indireta mente, nos cursos d`água, lagoas, tanques e represas, sem a prévia autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal, o qual regulamentará os tipos adequados de tratamento para cada caso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20 - Todo projeto ou execução de equipa mento ou serviços públicos deverá ser realizado obedecendo às diretrizes e proposições do Plano Diretor Físico-Territorial. Ver tópico

Art. 21 - A localização das unidades escolares, parques infantis, unidades sanitárias, jardins e parques de recreação, bem como outros equipamentos, deverá ser submetida à aprovação pré via da Assessoria de Planejamento, a fim de que esta indique quais os padrões e dimensões aconselháveis, devendo o seu dimensionamento e localização corresponder às propostas constantes do Plano Diretor Físico-Territorial. Ver tópico

Art. 22 - Para efeito de coordenação local distribuição de serviços e equipamentos, a área urbana do distrito sede fica dividida em regiões urbanas, setores urbanos, bairros e comunidades vicinais. Ver tópico

Parágrafo Único - As regiões e os setores urbanos estão delimitados nas Plantas Básicas do Plano. Os bairros permanecerão com a delimitação já consagrada e constante de plantas municipais. As comunidades vicinais serão progressivamente definidas pela Prefeitura Municipal de Blumenau. Ver tópico

Art. 23 - A fim de garantir a melhor distribuição possível de serviços e equipamentos urbanos, a Prefeitura Municipal poderá criar um Fundo Financeiro Imobiliário (FFI), a ser instituído por Lei especial. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM

Art. 24 - Visando a preservação e valorização da paisagem de Blumenau, bem como dos aspectos tradicionais da comunidade, o Plano Diretor Físico-Territorial prevê a fixação de determinadas glebas, bosques, cursos d`água, represas e suas margens, bem como edifícios, logradouros públicos e outros locais, como áreas de proteção paisagística sujeitas à Lei especial. Ver tópico

Art. 25 - Para as áreas de proteção paisagística deverão ser estabelecidas medidas administrativas e estímulos aos usos e atividades adequados ao disposto no Art. 24. Ver tópico

Parágrafo Único - Deverão ser respeitadas as determinações da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Ver tópico

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - O Município atualizará e adaptará suas normas administrativas e tributárias, de modo a criar mecanismo para a execução do Plano Diretor Físico-Territorial e desestimular os usos desconformes com as diretrizes e proposições aprovadas nesta Lei e com as normas estabelecidas na Lei de Zoneamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 27 - Qualquer alteração ou emenda ao Plano Diretor Físico-Territorial ou a seus anexos só poderá ser efetuada por Lei e mediante prévio parecer técnico da Assessoria de Planeja mento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento, de que trata o Ver tópico

Art. 28 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento, deverá proceder as revisões periódicas do Plano Diretor Físico - Territorial. Ver tópico

§ 1º - As revisões serão, em principio de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, ou sempre que se fizer necessário. Ver tópico

§ 2º - As revisões serão elaboradas pela Assessoria de Planejamento e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. Ver tópico

Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 05 de maio de 1977.

RENATO DE MELLO VIANNA

Prefeito Municipal

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