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Jusbrasil - Legislação
18 de novembro de 2017

Lei 2288/77 | Lei nº 2288 de 19 de outubro de 1977

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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COMPLEMENTA AS LEIS NÚMEROS 2021/74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974 - 2022/74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974 E 2043/74 DE 16 DE OUTUBRO DE 1974 QUE FIXARAM OS PERÍMETROS URBANOS DA CIDADE DE BLUMENAU E DE VILA ITOUPAVA. Ver tópico (2 documentos)

RENATO DE MELLO VIANNA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica facultado aos proprietários das áreas de terras situadas no Município de Blumenau e que foram parcialmente atingidas pelas linhas demarcatórias que fixaram os limites urbano e rural, nos termos das Leis Municipais nº s 2.021, de 09 de agosto de 1974, 2.022, de 09 de agosto de 1974 e 2.043 de 16 de outubro de 1974, requererem inscrição integral do seu imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura. Ver tópico

Art. 2º - Fica a Assessoria de Planejamento autorizada a fornecer aos proprietários beneficiados com a presente lei a necessária certidão de "Área Urbana" exigida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para proceder a competente baixa do imóvel. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de outubro de 1977.

RENATO DE MELLO VIANNA

Prefeito Municipal

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