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20 de outubro de 2021

Lei 3649/89 | Lei nº 3649 de 06 de dezembro de 1989

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Ver tópico (17 documentos)

VILSON PEDRO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei disciplina os projetos de loteamentos, desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Blumenau, cuja execução dependera sempre de prévia licença e fiscalização municipal, obedecidas às normas estabelecidas nesta Lei e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, considere-se: Ver tópico

I - loteamento urbano - a subdivisão da área em lotes destinados a edificação de qualquer natureza, com abertura de novas vias ou logradouros públicos ou prolongamento, modificação das vias existentes; Ver tópico

II - desmembramento - a subdivisão da área urbana em lotes para edifica ção na qual seja aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novas vias ou logradouros públicos e sem que se prolonguem ou modifiquem as existentes, sempre respeitadas as dimensões mínimas previstas em lei; Ver tópico

III - unificação - a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel. Ver tópico

Art. 2º - O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido somente dentro do perímetro urbano. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As áreas de expansão urbana, indicadas no mapa de zoneamento anexo ao Código de Diretrizes Urbanísticas só poderão ser consideradas urbanas para efeito de parcelamento do solo com parecer favorável do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e da Secretaria de Planejamento e uma vez definida em Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Obedecidas as normas gerais, de critérios básicos, de apresentação de projetos, de especificações técnicas e de aprovação, previstas em leis e regulamentos, o parcelamento da terra se subordinará as diretrizes dos Planos Diretor e Viário quanto a destinação utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento urbano integrado. Ver tópico

§ 1º - O Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, com parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil poderá limitar a aprovação de parcelamentos da terra, para evitar excessivo número de lotes e o conseqüente aumento do investimento subtilizado em obras de infra-estrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos do disposto no Parágrafo 1º deste artigo, o parcelamento da terra poderá ser dividido em etapas de execução discriminados no projeto completo. Ver tópico

Art. 4º - As disposições desta lei obrigam não só os loteamentos, desmembramentos ou unificações realizadas para a venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aqueles efetuados em inventário, divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens, ou a qualquer outro título. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E UNIFICAÇÕES

Art. 5º - Os projetos de loteamento deverão ser elaborados de modo a se obter conjuntos urbanos com a melhor disposição para os logradouros públicos, estradas, avenidas, ruas, praças, jardins parques, e para os lotes, em função de sua localização, destino, uso, harmonizando-se com a topografia e conforme as exigências do Código de Diretrizes Urbanísticas e desta lei. Ver tópico

§ 1º - Fica sempre a critério do Executivo Municipal, qualquer que seja o caso de abertura de logradouros por iniciativa particular, independente de sua zona de localização ou categoria, a aceitação ou recusa integral de ante projeto ou de qualquer de seus detalhes. Ver tópico

§ 2º - Poderá o Executivo Municipal, tendo em vista as diretrizes básicas do Plano Diretor Físico Territorial, as conveniências de circulação e desenvolvimento provável da região interessada, ou outro motivo de interesse da cidade, impor exigências no sentido de melhorar os projetos. Ver tópico

Art. 6º - O interessado em qualquer projeto, deverá requerer previamente à Secretaria de Planejamento os critérios a serem obedecidos, de acordo com as normas estabelecidas no regulamento desta lei, e parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil e do SAMAE. Ver tópico

Parágrafo Único - Os loteamentos deverão dispor de hidrantes de coluna, conforme prescreve a norma de segurança contra incêndio do Corpo de Barbeiros. Ver tópico

Art. 7º - Em todos os loteamentos ou desmembramentos de terrenos a serem realizados no Município, os lotes deverão possuir as dimensões mínimas e se distribuir nas proporções estabelecidas na tabela 1 anexa a esta lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Caso se deseje adotar outras dimensões para os lotes, diferentes daquelas adotadas na tabela, deverão ser seguidos os gráficos 1, 2, 3 e 4 anexos a esta lei. Ver tópico

§ 2º - A determinação das dimensões dos lotes não situadas em zonas contidas na tabela serão feitas pela Secretaria de Planejamento, que deverá estabelecer um relacionamento com uma das zonas previstas na tabela 2 anexa a esta lei. Ver tópico

§ 3º - Qualquer que seja o tamanho do lote, a testada deverá ser proporcional, servindo como referência as relações constantes na tabela 1. Ver tópico

§ 4º - Não se enquadram neste artigo os parcelamentos da terra destinados a programas de habitação popular, que seguirão as normas estabelecidas no regulamento desta lei. Ver tópico

Art. 8º - Em qualquer tempo, poderá ser requerida a modificação do loteamento, devendo o pedido atender a regulamentação estabelecida. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de o loteador não ser mais proprietário, ou ter compromissado o lote que venha a ser atingido pela modificação do loteamento, o pedido dependerá da prévia anuência, por escrito, dos titulares de direito dos lotes vendidos ou prometidos a venda. Ver tópico

Art. 9º - Com base nos elementos fornecidos pela Secretaria de Planejamento, o interessado elaborará o projeto que será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras, na forma do regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - O prazo máximo para análise de projetos e expedição do alvará de licença para o início das obras é de 30 (trinta) dias, a contar da data de expedição do certificado de aceitação do projeto definitivo, elaborado em conformidade com as determinações desta lei e de seu regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Expedido o alvará, o loteador poderá dar início às obras, mediante comunicação dirigida a Secretaria de Planejamento. Ver tópico

Art. 11 - O prazo para execução das obras é de dois aros, contados a partir da data da liberação da licença para execução das obras necessárias. Ver tópico

Parágrafo Único - O loteador que não cumprir o prazo disposto neste artigo, ficará sujeito às penalidades estabelecidas no regulamento desta lei. Ver tópico

Art. 12 - Uma vez realizadas as obras de que trata o art. 11, o Executivo Municipal, a requerimento do interessado após as competentes vistorias, aprovará o loteamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo Municipal também poderá aprovar loteamentos com as obras de infra-estrutura incompletas, desde que o loteador ofereça como garantia de sua execução, imóvel em caução devidamente registrada no Registro de Imóveis, e em valor correspondente ao das obras a serem executadas, conforme avaliação de Secretaria de Planejamento e segundo o disposto no regulamento desta lei. Ver tópico

Art. 13 - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo Executivo Municipal e não registrado no Registro de Imóveis competente, impondo-se a quem o fizer as penalidades da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 14 - Será reservada e entregue ao Município, sem ânus para este, 35% de área loteável de cada projeto, destinado a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaço livre de uso público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A área a ser reservada será determinada pela Secretaria de Planejamento com parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil por ocasião do pedido de critérios básicos. Ver tópico

§ 2º - Mediante a autorização da Câmara Municipal, o Executivo Municipal poderá dispor, exclusivamente para fins de utilidade pública, das áreas recebidas nos termos deste artigo. Ver tópico

Art. 15 - A responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as áreas existentes nos lotes e a planta aprovada será exclusivamente do loteador. Ver tópico

Art. 16 - Nas areas urbana ou de expansao urbana as secoes transversais das ruas terao as larguras previstas na Tabela 2. Ver tópico

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - Todos os parcelamentos de terrenos no Município de Blumenau, a qualquer título, deverão ser aprovados pelo Executivo Municipal na forma regulamentar. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica o proprietário do terreno parcelado sem autorização do Executivo Municipal, obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de escavações e outras obras executadas o imóvel, a critério da Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Civil. Ver tópico

Art. 18 - O pedido de parcelamento será dirigido à Secretaria de Planejamento instruído com os documentos exigidos pela regulamentação e segundo a tramitação nela estabelecida. Ver tópico

Art. 19 - Os loteamentos ou desmembramentos efetuados sem autorização do Executivo Municipal estarão sujeitos a multas, sem prejuízos das demais combinações legais, e não poderão ser registrados no Registro de Imóveis. Ver tópico

Parágrafo Único - As multas por infrações aos dispositivos desta lei serão fixadas em regulamentos com base na unidade fiscal do Município. Ver tópico

Art. 20 - Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reformas ou demolição em lotes resultantes de loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 21 - Nenhum beneficio do poder público municipal será estendido a terrenos desmembrados ou loteados sem a prévia autorização do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 22 - Nas desapropriações não se indenizará as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos loteados, ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas que forem loteadas ou desmembradas sem a competente autorização. Ver tópico

Art. 23 - Qualquer alteração ou emenda ao Código de Parcelamento da Terra ou a seus anexos só poderá ser efetuada por lei e mediante prévio parecer técnico da Secretaria de Planejamento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 24 - A presente lei será regulamentada por ato do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 25 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei julho de 1977. Prefeitura Municipal de Blumenau, 06 de dezembro de 1989. Ver tópico

VILSON PEDRO KLEINUBING

Prefeito Municipal

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