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20 de outubro de 2021

Lei 3650/89 | Lei nº 3650 de 06 de dezembro de 1989

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO E DE USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E REVOGA A LEI Nº 2.242/77. VILSON PEDRO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ver tópico (30 documentos)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei tem por objetivo disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Blumenau, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Físico Territorial. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos desta lei a área urbana será dividida em regiões homogêneas no Macrozoneamento e em zonas de uso diferenciado no Zoneamento, adotando-se as definições constantes do glossário anexo ao Código de Diretrizes Urbanísticas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO

Art. 3º - O macrozoneamento tem por finalidade orientar o desenvolvimento do Município, direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas a urbanização. Ver tópico

Art. 4º - Pelo macrozoneamento, a área urbana fica dividida em três regiões homogêneas, de acordo com o mapa de macrozoneamento, anexo ao Código de Diretrizes Urbanísticas: Ver tópico

I - Área de Adensamento Controlado (Região Sul) - área de controle de adensamento, devido as condicionantes geológicas, topográficas, hidrológicas e urbanísticas. Ver tópico

II - Área de Consolidação (Região Central) - área de intensificação do uso do solo para que haja melhor aproveitam to da infra-estrutura já existente. Ver tópico

III - Área de Expansão (Região Norte) - área para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio e longo prazo, com a correspondente expansão da rede de infra-estrutura básica. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO

Art. 5º - O zoneamento visa dar a cada região a utilização mais adequada em função do sistema viário, da topografia e da infra-estrutura existente, através da criação de zonas de uso e adensamento diferenciados. Ver tópico

Art. 6º - A área urbana fica dividida nas seguintes zonas, conforme o uso a que se destinam: Ver tópico

I - Zonas Comerciais; Ver tópico

II - Corredores de Serviço; Ver tópico

III - Zonas Residenciais; Ver tópico

IV - Zonas Industriais; Ver tópico

V - Zonas Especiais. Ver tópico

§ 1º - Os limites das zonas a que se refere este artigo estão definidos na planta em escala 1:20.000, anexa a esta lei, devendo ser detalhados, em escala 1:10.000 e 1:2.000, em regulamento do Executivo Municipal. Ver tópico

§ 2º - Quando o limite de duas zonas for uma rua, serão empregados para cada lado da rua, os índices urbanísticos da zona respectiva. Ver tópico

§ 3º - Quando um terreno for atingido por mais de uma zona, os usos do solo adequados serão considerados separadamente em cada parcela do terreno de acordo com o respectivo zoneamento. Ver tópico

§ 4º - Quando um terreno for atingido por mais de uma zona, os índices urbanísticos serão calculados proporcionalmente aos índices de cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo zoneamento; podendo a área permitida na parcela de menor coeficiente de aproveitamento ser edificada cumulativamente na parcela do terreno de maior coeficiente de aproveitamento; e sendo as áreas não edificáveis consideradas com coeficiente de aproveitamento igual a zero. Ver tópico

Art. 7º - Para cada uma das zonas previstas a presente lei estabelece os usos adequados, os índices urbanísticos que determinam o adensamento, e as áreas mínimas para estacionamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito de concessao ou renovacao de alvaras de funcionamento de edificacoes ja existentes, nos casos em que a presente lei alterar o uso da area, serao considerados permitidos, alem dos usos do solo previstos nesta lei, os permitidos pela Lei 2.242/77. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS ZONAS COMERCIAIS

Art. 8º - As Zonas Comerciais destinam-se predominantemente ao comércio varejista diversificado e a prestação de serviços e estão divididas da seguinte maneira: Ver tópico

I - ZC.1 (Zona Comercial 1): o centro urbano consolidado; Ver tópico

II - ZC.2 (Zona Comercial 2): áreas para a expansão linear do centro. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS CORREDORES DE SERVIÇO

Art. 9º - Os Corredores de Serviço visam a formar uma malha que atinja toda a cidade, levando o comércio a todos os bairros, possibilitando assim que as áreas residenciais se destinem predominantemente ao uso residencial. Ver tópico

Art. 10 - Os Corredores de Serviço são de cinco tipos: Ver tópico

I - CS.1 (Corredor de Serviço 1): vias adequadas para o comércio vicinal e varejista com alta densidade; Ver tópico

II - CS.2 (Corredor de Serviço 2): vias adequadas para o comércio vicinal e varejista com média densidade; Ver tópico

III - CS.3 (Corredor de Serviço 3): vias adequadas para o comércio vicinal e varejista com baixa densidade; Ver tópico

IV - CS.4 (Corredor de Serviço 4): vias especiais onde será permitido com restrições o comércio vicinal, varejista e atacadista, com densidade igual a da zona na qual se localizam; Ver tópico

V - CS.5 (Corredor de Serviço 5): vias especiais adequadas ao comércio atacadista e aos serviços especiais, com densidade igual a da zona na qual se localizam. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ZONAS RESIDENCIAIS

Art. 11 - As Zonas Residenciais são destinadas a função habitacional, com densidades diferenciadas em função da geologia, topografia, e demais aspectos geomorfológicos das áreas, da infra-estrutura existente, do uso já consolidado e das diretrizes do Plano Diretor Físico Territorial. Ver tópico

Art. 12 - As Zonas Residenciais são de quatro tipos: Ver tópico

I - ZR 1 (zona residencial 1): área residencial unifamiliar de baixa densidade localizada em áreas com declividade entre 30% e 45% (16º e 24º); Ver tópico

II - ZR2 (zona residencial dois): área residencial unifamiliar de baixa densidade; localizada em áreas com declividade abaixo de 30% (16º); Ver tópico

III - ZR3 (zona residencial três): área residencial multifamiliar de baixa densidade; Ver tópico

IV - ZR4 (zona residencial quatro): área residencial multifamiliar de densidade média; Ver tópico

V - ZR5 (zona residencial cinco): área residencial multifamiliar de alta densidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Para aplicação deste artigo será considerada a declividade média da área. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ZONAS INDUSTRIAIS

Art. 13 - As Zonas Industriais visam a disciplinar a instalação de indústrias de acordo com o seu nível de interferência ambiental. Ver tópico

Parágrafo Único - A classificação das indústrias de acordo com seu nível de interferência ambiental se dará de acordo com a Tabela 1, anexa a esta lei. Ver tópico

Art. 14 - As zonas industriais são de três tipos: Ver tópico

I - Z11 (zona industrial 1): destinada a qualquer tipo de uso industrial; Ver tópico

II - Z12 (zona industrial 2): destinada ao uso industrial com nível de interferência ambiental médio ou pequeno; Ver tópico

III - ZIF-1 (zona industrial fechada 1): área delimitada pelo terreno da indústria existente anteriormente à vigência da lei 2235/77, cuja ampliação é limitada pelos índices urbanísticos, onde não poderão ser instaladas novas indústrias; Ver tópico

IV - ZIF-2 (zona industrial fechada 2): área delimitada pelo terreno da indústria que se instalou depois da vigência da Lei 2235/77 e até 31/12/88, cuja ampliação é limitada pelos índices urbanísticos, onde não poderão ser instaladas novas indústrias, segundo as disposições da Lei que trata da regularização das edificações em desacordo com as Leis do Plano Diretor. Ver tópico

§ 1º - Qualquer ampliação nas edificações das indústrias existentes, nas Zonas Industriais Fechadas, que impliquem em aumento das atividades industriais ou em novas, deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Ver tópico

§ 2º - Não é permitida a anexação de terrenos contíguos às indústrias instaladas nas Zonas Industriais Fechadas, para ampliação de suas atividades. Ver tópico

Art. 15 - As novas indústrias que se instalarem nas Zonas Industriais 1 e 2 deverão ter acesso por ruas de no mini 15 metros de gabarito. Ver tópico

Art. 16 - Os imóveis contíguos às Zonas Industriais 1 e 2 poderão ser transformados em zonas industriais com a aprovação prévia da Secretaria de Planejamento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento, desde que atendam as seguintes condições: Ver tópico

I - ter acesso exclusivamente pelas Zonas Industriais 1 e 2, por ruas pavimentadas e de no mínimo 15 metros de gabarito; Ver tópico

II - ter declividade média inferior a 30%; Ver tópico

III - não incluir nenhuma área já parcelada para fins residenciais; Ver tópico

IV - dispor de cinturão verde, que o isole das zonas não industriais, conforme estabelecido pela Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil; Ver tópico

Parágrafo Único - Os imóveis mencionados neste artigo terão o mesmo uso do solo que a zona industrial que lhes dê acesso. Ver tópico

Art. 17 - Dentro das Zonas Industriais 1 e 2 poderão ser criados distritos industriais, desde que atendam as seguintes exigências: Ver tópico

I - ter acesso exclusivamente pelas Zonas Industriais 1 e 2, por ruas pavimentadas e de no mínimo 15 metros de gabarito (2.5 - 10 - 2,5); Ver tópico

II - ter o trevo de acesso ao distrito aprovado pelo Serviço de Engenharia de Tráfego da Secretaria de Planejamento; Ver tópico

III - dispor de cinturão verde em todo o perímetro, conforme estabelecido pela Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil; Ver tópico

IV - ter lotes mínimos de 5.000 metros quadrados, com testada mínima de 50 metros; Ver tópico

V - ter seu projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento, de acordo com as disposições do Código de Parcelamento da Terra. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 18 - As Zonas de Preservação Histórica (ZPH), visam a preservar o Patrimônio histórico e cultural, com índices urbanísticos baixos que desestimulem a demolição do conjunto arquitetônico existente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A lei tributária municipal isentará os imóveis das ZPH do pagamento do imposto predial, segundo decisão do Conselho Municipal de Cultura, com parecer da Comissão do Patrimônio Histórico. Ver tópico

§ 2º - As construções novas e as reformas nas ZPH deverão ser aprovadas pela Comissão do Patrimônio Histórico. Ver tópico

§ 3º - O limite de altura das edificações nas ZPH será de quatro pavimentos. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 - As Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) são as áreas com declividade média superior a 45% (equivalente a 24), e áreas cujas características geológicas, geomorfológicas e ecológicas determinem sua conservação ou preservação, mantendo-se ou recuperando-se a vegetação nativa original. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Nas Zonas de Proteção Ambiental é proibido o loteamento urbano. Ver tópico

§ 2º - Nos terrenos com declividade mista nas partes em que os mesmos sejam inferiores a 45% ou 24º, poderá ser permitido um uso mais denso que o previsto neste artigo, desde que o acesso, ampliação do acesso e demais obras de infra-estrutura não atinjam as Zonas de Proteção Ambiental. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - Leis próprias determinarão as Áreas de Preservação Ambiental (APA) do Município, que dependem de critérios outros que não apenas a declividade mencionada neste artigo, e as medidas complementares necessárias ao alcance dos seus objetivos, de acordo com a legislação específica federal e estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - As Zonas de Localização Especial (ZLE) são as áreas no entorno de monumentos, de pontos de referência da paisagem ou de pontos de interesse especial, onde o uso do solo e os índices urbanísticos serão controlados de maneira a não causarem interferência. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O limite de altura das edificações nas ZLE será de quatro pavimentos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO USO DO SOLO

Art. 22 - As diferentes formas de uso do solo ficam estabelecidas por categorias na tabela 2, anexa a esta lei, acompanhadas de exemplificação. Ver tópico

Parágrafo Único - Os casos não mencionados na tabela referida neste artigo serão tratados por analogia aos usos nela previstos. Ver tópico

Art. 23 - A adequação dos usos ao zoneamento fica indicada na tabela 3, podendo os mesmos ser Adequados (A), Permitidos com Restrições (R) ou Inadequada dos (I), de acordo com as diretrizes do Código de Diretrizes Urbanísticas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Os critérios para determinar se os usos permitidos com restrições podem ou não ser permitidos ficarão definidos na regulamentação da presente lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 24 - O controle da ocupação do solo visa a disciplinar o adensamento do Município e reservar áreas para ventilação e insolação das edificações e dos logradouros. Ver tópico

Art. 25 - Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do coeficiente de aproveitamento máximo, da taxa de ocupação máxima, e dos recuos mínimos, indicados na tabela 4. Ver tópico (6 documentos)

Art. 26 - O limite de altura das edificações será de 15 pavimentos, exceto na ZC1, onde o limite será 9 pavimentos, e nas ZLE e ZPH, onde o limite será de 4 pavimentos. Ver tópico

Art. 27 - Para reduzir os prejuízos causados por eventuais inundações, ficam proibidos, conforme indicado nas pranchas em escala 1:10.000 e 1:2000 anexas à regulamentação desta lei: Ver tópico

I - a edificação e o aterro nas áreas especificadas no Art. 23 do Código de Diretrizes Urbanísticas; Ver tópico

II - os usos residencial, industrial e comercial abaixo da cota da enchente de 10,00, Ver tópico

III - o uso residencial entre as cotas de enchente de 10,00 e 12,00m. Ver tópico

Parágrafo Único - As proibições de uso mencionadas neste artigo se referem apenas a parte a edificação que estiver abaixo da cota mencionada, não se aplicando ao restante da edificação. Ver tópico

SEÇÃO I

DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO

Art. 28 - O coeficiente de aproveitamento máximo (C), determina a área máxima quer ser construída em um determinado terreno. Ver tópico

§ 1º - A área máxima mencionada acima é obtida através da multiplicação de C pela área escriturada do terreno. Ver tópico

§ 2º - No cálculo da área máxima a ser construída não são computadas: Ver tópico

I - as áreas de estacionamento e de circulação de veículos, até o dobro da metragem exigida por lei; Ver tópico

II - as sacadas e floreiras; Ver tópico

III - as áreas de recreação cobertas, de uso comum, que não excedam a área de um pavimento tipo. Ver tópico

SEÇÃO II

DA TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA

Art. 29 - A taxa de ocupação máxima (T) determina a área máxima que a projeção horizontal de uma edificação pode ocupar no terreno em que esta se implanta. Ver tópico

§ 1º - A taxa de ocupação é expressa em porcentagem, segundo a seguinte fórmula: Ver tópico

Taxa de ocupação = Projeção da edificação X 100/área do Terreno

§ 2º - No cálculo da taxa de ocupação não são computados as áreas obrigatoriamente destinadas a estacionamento e circulação de veículos, e as marquises beirais, pergolados, floreiras, sacadas e áreas de recreação cobertas que não excedam a área de um pavimento tipo. Ver tópico

§ 3º - A área do terreno empregada no cálculo de T é a área real e não a escriturada. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS RECUOS MÍNIMOS

Art. 30 - Os recuos mínimos obrigatórios nas edificações estão indicados na tabela 4. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - No cálculo dos recuos mínimos laterais e posteriores das paredes com aberturas, serão utilizadas as seguintes fórmulas, para compartimentos de utilização prolongada e transitória, conforme o Código de Edificações, onde H é a altura total da edificação, medida a partir do nível da rua até o teto do último pavimento habitável, sendo o recuo mínimo de 1,5m: Ver tópico

_________________________________________________________________ | | compartimentos de | compartimentos de | | |utilização prolongada |utilização transitória| |===================|======================|======================| |edificações com até| H/6 | H/8 | |dez pavimentos | | | |-------------------|----------------------|----------------------| |edificações c/ mais|5,0 m + (0,2m x n de |3,7m + (0,1m x n de | |de dez pavimentos |pav. excedentes a 10) |pav. excedente a 10) | |___________________|______________________|______________________|

§ 2º - Na análise dos recuos lateral ou posterior mínimo, este será considerado em relação a média ponderada dos recuos da face em questão, sendo que qualquer avanço sobre este recuo não poderá exceder 0,6m, respeitando o afastamento mínimo de 1,5m. Ver tópico

§ 3º - Na análise dos recuos mínimos, serão incluídas a sacadas e as floreiras. Ver tópico

§ 4º - Os únicos elementos construtivos de uma edificação que poderão avançar sobre o passeio são a marquise, o beiral e a proteção do ar condicionado de acordo com o código de edificações. Ver tópico

§ 5º - As paredes cegas ficarão desobrigadas do recuo lateral até o quarto pavimento; a partir do quarto pavimento deverão obedecer o mesmo recuo que as paredes com aberturas para compartimentos de utilização transitória. Ver tópico

§ 6º - Nos terrenos localizados na ZC1 e na ZC2 as edificações receberão o seguinte tratamento especial: Ver tópico

a) até o terceiro pavimento, não serão exigidos os recuos mínimos, podendo a taxa de ocupação ser de 100%, mas computar-se-á esta área, quando não se tratar de estacionamentos, no cálculo do coeficiente de aproveitamento; Ver tópico

b) acima do terceiro pavimento: Ver tópico

I - nos terrenos com até 12,00m de testada não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em duas divisas; Ver tópico

II - nos terrenos com testada entre 12,00 e 20,00m não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em uma divisa; Ver tópico

III - nos terrenos com testada maior que 20,00m não poderá haver nenhuma parede cega sem recuo. Ver tópico

§ 7º - Nos terrenos de esquina a frente será determinada pela rua principal e no caso de ruas de igual hierarquia será frente a maior testada. Ver tópico

§ 8º - As edificações de qualquer tipo, sem recuo frontal, poderão possuir marquise de acordo com o Código de Edificações, ou ter o térreo recuado de maneira que a projeção da edificação forme uma galeria coberta, aumentando a área do passeio. Ver tópico

§ 9º - Na área compreendida entre a Av. Presidente Castelo Branco e Rua 15 de Novembro, as edificações deverão possuir no pavimento térreo, obrigatoriamente, servidão lateral de passagem para pedestres com largura de 2,00m, ou galeria que possibilite a ligação de ambas as vias, com as seguintes características: Ver tópico

I - largura igual a 40% da fachada, sendo a largura mínima admitida igual a 4,00m; Ver tópico

II - acima de 30,00m de profundidade, deverão ter mais um metro de largura para cada 10,00m ou fração de profundidade excedente; Ver tópico

III - pé-direito mínimo de três metros; Ver tópico

IV - os edifícios construídos em esquinas e com fachadas inferiores a 12,00m para a rua 15 de Novembro e Av. Presidente Castelo Branco, serão dispensados das exigências deste parágrafo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 31 - É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, a destinação de áreas para estacionamento de veículos, conforme as disposições do Código de Edificações. Ver tópico

Art. 32 - As áreas mínimas destinadas a estacionamento de veículos estão estabelecidas, por tipo de uso, na Tabela 5, anexa a esta lei. Ver tópico

§ 1º - Os casos não mencionados na tabela referida neste artigo serão tratados por analogia aos usos nela previstos. Ver tópico

§ 2º - As áreas de estacionamento obrigatórias não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação e dos afastamentos mínimos. Ver tópico

§ 3º - As áreas de estacionamento excedentes ao mínimo exigido neste artigo receberão tratamento igual ao uso comercial e serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento, da taxa de ocupação e ainda quando situadas acima do terceiro pavimento, no cálculo dos recuos mínimos. Ver tópico

Art. 33 - As edificações a serem construídas ao longo da rua 15 de Novembro ficam impedidas de ter acesso a estacionamento e garagens por esta via, ficando desobrigadas das exigências deste capitulo se o terreno respectivo não confrontar com outra via. Ver tópico

Parágrafo Único - As áreas que confrontarem com outra via pública permanecem obrigadas a atender as exigências deste capitulo. Ver tópico

Art. 34 - As edificações a serem construídas em imóveis com uma das dimensões confrontantes com a via pública, inferior a 10,00m e com área construída inferior a 150,000 ficam desobrigadas de atender as exigências deste Capitulo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 - Os lotes existentes com área e/ou testada inferiores aos míni mos estabelecidos para sua zona poderão ser edificados, desde que satisfaçam as demais exigências desta lei. Ver tópico

Art. 36 - As normas desta lei não substituem nem isentam de observância as normas sobre edificações que objetivam assegurar condições sanitárias, de iluminação, ventilação, isolamento e circulação interna para todos os tipos de edificações, independente das zonas em que são constr das, conforme o Código de Edificações. Ver tópico

Art. 37 - As infrações à presente lei darão ensejo a cassação do respectivo alvará, embargo administrativo, demolição de obras e aplicação de multas. Ver tópico

Art. 38 - Qualquer alteração ou emendas ao Código de Zoneamento ou a seus anexos só poderá ser efetuada por lei e mediante prévio parecer técnico da Secretaria de Planejamento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 39 - São partes integrantes desta lei todos os quadros, plantas e tabelas esclarecedoras do zoneamento e uso do solo. Ver tópico

Art. 40 - A presente lei será regulamentada por ato ao Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 41 - Continuam em vigor as normas da lei nº 2384 de 11 de julho de 1978, que proíbe a instalação de estabelecimentos de crédito e similares na rua 15 de Novembro e Avenida Pres. Castelo Branco. Ver tópico

Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 2.242, de 30 de maio de 1977. Prefeitura Municipal de Blumenau, 06 de dezembro de 1989. Ver tópico

VILSON PEDRO KLEINUBING

Prefeito Municipal

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