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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2021

Lei 3651/89 | Lei nº 3651 de 06 de dezembro de 1989

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E REVOGA A LEI Nº 2.264/77. VILSON PEDRO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Para os efeitos de aplicação das normas desta lei, uma edificação é caracterizada pela existência do conjunto de elementos construtivos, contínuos em suas três dimensões, com um ou vários acessos. Ver tópico

Art. 2º - Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada das divisas quando a área livre em torno do volume construído ou edificado é contínua, em qualquer que seja o nível do piso considerado. Ver tópico

Art. 3º - Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua a uma ou mais divisas quando a área livre deixar de contornar, continuamente, o volume construído ou edificado no nível de qualquer piso. Ver tópico

Art. 4º - Conforme a utilização a que se destinam, as edificações classificam-se em residenciais, não residenciais e mistas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 5º - Segundo o tipo de utilização, as edificações residenciais podem ser privativas ou coletivas. Ver tópico

§ 1º - As edificações residenciais privativas são unifamiliares ou multifamiliares: Ver tópico

I - a edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial, e multifamiliar quando na mesma edificação existirem duas ou mais unidades residenciais; Ver tópico

II - as edificações residenciais multifamiliares são de uso permanente ou transitório, conforme o tempo de utilização de suas unidades: Ver tópico

a) as permanentes são os edifícios de apartamentos; Ver tópico

b) as transitórias, são os hotéis, motéis, apart-hoteis e congêneres. Ver tópico

§ 2º - As edificações residenciais coletivas são aquelas nas quais as atividades residenciais se desenvolvem em compartimento de utilização coletiva (pensões, albergues e congêneres). Ver tópico

Art. 6º - As casas geminadas e as unidades dos condomínios horizontais são considerados edificações residenciais unifamiliares. Ver tópico

Art. 7º - As paredes comuns das casas geminadas deverão ser erguidas até o telhado e garantir isolamento acústico e contra fogo, conforme os artigos 61, 62 e 63. Ver tópico

Art. 8º - As unidades residenciais serão constituídas, no mínimo, de 4 (quatro) compartimentos, ou seu equivalente em área, sendo 2 (dois) de permanência prolongada, 1 (um) banheiro e 1 (uma) cozinha, com áreas mínimas de acordo com a tabela 1 anexa a esta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se enquadram neste artigo as unidades residenciais destinadas a programas de habitação popular. Ver tópico

Art. 9º - As edificações residenciais multifamiliares permanentes possuirão sempre: Ver tópico

I - portaria com caixa de distribuição de correspondência em lugar centralizado, conforme normas da E.C.T. Ver tópico

II - local para recolhimento do lixo domiciliar em cada pavimento, em recinto fechado; e local para o recolhimento geral do lixo de todo o prédio, em recinto fechado, próximo do nível da rua; Ver tópico

III - local centralizado para a administração da edificação, com área equivalente a 0,5% (meio por cento) do total da área construída, sendo o limite mínimo de 4,00 m² (quatro metros quadrados); Ver tópico

IV - equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as normas de proteção contra incêndio do Corpo de Bombeiros; ficando estabelecido que, somente com o parecer técnico da corporação firmado por profissional habilitado, ou na inexistência deste, por profissional designado pela Secretaria de Planejamento poderá ser obtido o alvará respectivo; Ver tópico

V - área de recreação ao ar livre proporcional ao número de compartimentos habitáveis, de acordo com o abaixo previsto: Ver tópico

a) proporção mínima de 2% (dois por cento) da área construída computável no cálculo do coeficiente de aproveitamento; Ver tópico

b) deverá ter continuidade, não podendo o seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas; Ver tópico

c) forma que permita inscrição de circunferência com raio mínimo de 2,00 metros (dois metros); Ver tópico

d) acesso através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo, isolado das passagens de veículos e não limitante com áreas de estaciona mento. Ver tópico

Parágrafo Único - A área de recreação de que trata o item V deverá possuir grade de proteção adequada e não poderá ser substituída por piscina. Ver tópico

Art. 10 - Nas edificações destinadas a hotéis e motéis existirão sempre, como partes comuns obrigatórias: Ver tópico

I - sala de recepção, com serviço de portaria e comunicações; Ver tópico

II - sala de estar; Ver tópico

IV - compartimento próprio para administração; Ver tópico

V - compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza, em cada pavimento; Ver tópico

VI - compartimento para guarda de bagagens dos hóspedes. Ver tópico

Parágrafo Único - Nas edificações de que trata este artigo são aplicáveis o disposto no item IV do art. 9º, desta lei, e nas normas da EMBRATUR. Ver tópico

Art. 11 - Nas edificações de que trata o Art. 10, desta lei, haverá sempre entrada de serviço, e as instalações sanitárias do pessoal de serviço serão independentes e separadas das destinadas aos hóspedes. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS

Art. 12 - As edificações não residenciais são aquelas destinadas a: Ver tópico

I - uso industrial; Ver tópico

II - locais de reunião; Ver tópico

III - comércio, negócios e atividades profissionais; Ver tópico

IV - estabelecimentos hospitalares e laboratórios; Ver tópico

V - estabelecimentos escolares; Ver tópico

VI - usos especiais diversos. Ver tópico

§ 1º - O nível de ruído aceitável para as diversas atividades deve permitir o mínimo de conforto à maioria dos ocupantes de um determinado ambiente. Ver tópico

§ 2º - Os valores máximos de nível de som são os indicados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico

Art. 13 - As edificações não residenciais terão sempre instalação sanitária própria. Ver tópico

Art. 14 - As edificações não residenciais terão equipamento para extinção, de incêndio, de acordo com as normas de proteção contra incêndio do Corpo de Bombeiros, sendo necessário o parecer técnico da corporação firmado por profissional habilitado ou na inexistência deste, por profissional designado pela Secretaria do Planejamento. Ver tópico

SEÇÃO I

DO USO INDUSTRIAL

Art. 15 - As edificações destinadas ao uso industrial terão tratamento especial para os efluentes líquidos e gasosos, quando apresentarem características físico-químicas, biológicas ou bacteriológicas agressivas, obrigando-se as indústrias a esgotarem seus efluentes líquidos e/ou gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação municipal, estadual e federal vigente. Ver tópico

§ 1º - O tratamento de efluentes industriais mencionado neste artigo deverá estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e poderá ser comum a mais de uma indústria. Ver tópico

§ 2º - Os despejos deverão ser emitidos em regime de vazão constante, principalmente durante o período de funcionamento da indústria. Ver tópico

§ 3º - Os resíduos sólidos serão transportados para local designado pelo órgão de limpeza pública do Município. Ver tópico

§ 4º - Nas indústrias a serem instaladas, e nas indústrias existentes que passem a possuir lançamento de efluentes industriais, este deverá ser feito a montante de captação de água da própria indústria, quando ambos se derem em cursos d`água. Ver tópico

§ 5º - As indústrias que lançarem seus efluentes industriais líquidos no Rio Itajaí-Açú deverão fazê-lo abaixo da captação de água localizada na Rua Bahia (ETA 2 - SAMAE) através de condutor construído pelas indústrias e operado pelo Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 16 - As novas unidades industriais a serem edificadas serão isoladas da vizinhança através de um cinturão verde constituído preferencialmente por árvores perenes. Ver tópico

Art. 17 - Os afastamentos mínimos obrigatórios para as edificações industriais são os constantes do seguinte quadro: Ver tópico

______________________________________________________ |NÍVEL DE INTERFERÊNCIA| AFASTAMENTOS |

| AMBIENTAL |-----------+-------------------|

| | FRONTAL |LATERAL E POSTERIOR|

|======================|===========|===================| |nenhum 15 | 4m | sem recuo | |----------------------|-----------|-------------------| |nenhum 14 | 4m | sem recuo | |----------------------|-----------|-------------------| |pequeno 13 | 10m | 5m | |----------------------|-----------|-------------------| |médio 12 | 15m | 10m | |----------------------|-----------|-------------------| |grande 11 | 20m | 15m | |______________________|___________|___________________|

§ 1º - No caso de indústrias sem interferência ambiental, segundo classificação da Lei do Zoneamento, uma das paredes laterais poderá ficar na divisa garantido o perfeito isolamento entre as paredes contíguas de construções vizinhas através de parede corta-fogo; quando a parede lateral dispuser de vãos de iluminação e/ou ventilação, o afastamento mínimo será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Ver tópico

§ 2º - É vedada a construção de habitações nos lotes industriais, ressalvadas as destinadas a vigia: e ao pessoal que, por imperativo da própria indústria, deva residir nas proximidades, segundo memorial justificativo detalhado, submetido a aprovação do Executivo Municipal. Ver tópico

§ 3º - Serão tolerados guarita para porteiro junto ao acesso principal, desde que não exceda de 6,00m² (seis metros quadrados) de área construída, e estacionamentos descobertos. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS LOCAIS DE REUNIÃO

Art. 18 - São considerados locais de reunião: Ver tópico

I - estádios; Ver tópico

II - auditórios, ginásios esportivos, centros de convenção e salões de exposição; Ver tópico

III - templos religiosos; Ver tópico

IV - cinemas; Ver tópico

V - teatros Ver tópico

VI - parques de diversão; Ver tópico

VII - circos; Ver tópico

VIII - boates e salões de dança Ver tópico

Art. 19 - Nos locais de reunião, as partes destinadas ao público terão de prever: Ver tópico

I - circulação de acesso; Ver tópico

II - condições de perfeita visibilidade; Ver tópico

III - espaçamento entre filas e séries de assentos; Ver tópico

IV - locais de espera; Ver tópico

V - instalações sanitárias; Ver tópico

VI - lotação máxima fixada; Ver tópico

VII - acessibilidade a deficientes físicos. Ver tópico

Art. 20 - As circulações de acesso em seus diferentes níveis obedecerão as disposições constantes do capítulo V, no que se refere a circulações em mesmo nível e em níveis diferentes. Ver tópico

§ 1º - Quando a lotação dos níveis elevados de um local de reunião exceder a 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas nos diferentes níveis, para o escoamento de público. Ver tópico

§ 2º - Quando o escoamento de um local de reunião se der através de galeria, esta manterá uma largura mínima constante, até o alinhamento do logradouro igual a soma das larguras das portas que para ela se abrem. Ver tópico

§ 3º - Se a galeria a que se refere o parágrafo anterior tiver o comprimento superior a 30,00m (trinta metros), sua largura será aumentada em 10% (dez por cento) para cada 10,00m (dez metros) ou fração do excesso. Ver tópico

§ 4º - Quando o escoamento de um local de reunião se fizer através de galerias de lojas comerciais, as larguras previstas não poderão ser inferiores ao dobro da largura mínima estabelecida nesta lei para aquele tipo de galeria. Ver tópico

§ 5º - As folhas de portas de saída dos locais de reunião abrirão na direção do recinto para o exterior, e não poderão abrir diretamente sobre o passeio dos logradouros. Ver tópico

§ 6º - As bilheterias, quando houver, terão seus guichês afastados, no mínimo 3,00m (três metros) do alinhamento do logradouro. Ver tópico

§ 7º - Será assegurada, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade. Ver tópico

§ 8º - Entre as filas de uma série de assentos existirá espaçamento de, no mínimo 0,90m (noventa centímetros) de encosto a encosto. Ver tópico

§ 9º - Os espaçamentos entre as séries, bem como o número máximo de assentos por fila, obedecerão ao seguinte: Ver tópico

I - número máximo de 15 (quinze) assentos por fila; Ver tópico

II - espaçamento mínimo de 1,20m entre as séries. Ver tópico

§ 10 - Não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às paredes. Ver tópico

Art. 21 - Os locais de reunião observarão as seguintes condições: Ver tópico

I - existência de locais de espera para o público, independentes das circulações, com área equivalente, no mínimo, a 1 m² (um metro quadrado) para cada 20 espectadores no caso de cinemas, e para cada 10 espectadores, no caso de teatros. Ver tópico

II - existência de instalações sanitárias para o público em cada nível e/ou setor, independentes daquelas destinadas aos empregados. Ver tópico

Art. 22 - Os locais de reunião devem oferecer acessibilidade a deficientes físicos, devendo ser observadas as seguintes condições: Ver tópico

I - rampa de - cesso com inclinação máxima de 12%; largura mínima de 1,20 metros, piso de material antiderrapante e corrimão em pelo menos um lado; Ver tópico

II - no mínimo dois espaços reservados para espectadores em cadeira de rodas, com dimensões mínimas de 0,80 x 1,25, Ver tópico

III - sanitários especiais para deficientes físicos; Ver tópico

IV - estacionamento privativo para veículos próprios de deficientes físicos, localizados o mais próximo possível. Ver tópico

§ 1º - As instalações sanitárias para deficientes físicos deverão dispor de lavatórios e vasos sanitários especiais, na proporção de 1 para 20, garantida a existência mínima de um para cada sexo. Ver tópico

§ 2º - As portas de acesso aos banheiros devem ter 0,90m de vão livre e os aparelhos sanitários devem ser dispostos de fora a permitir o uso dos mesmos à circulação de uma cadeira de rodas com 0,80m de largura por 1,25m de comprimento, assegurando-se uma circulação mínima de 0,95m. Ver tópico

§ 3º - O lavatório deve ser sem coluna, assegurando-se espaço livre sob o mesmo, ficando o plano horizontal determinado pela borda do lavatório a 0,82m acima do piso. Ver tópico

§ 4º - O vaso sanitário deve ter um espaço livre à sua frente, necessário para a circulação de uma cadeira de rodas com 0,80m x 1,25m, devendo ser colocadas nas paredes, que o circundam, barras horizontais, de diâmetro entre 25 e 35 mm, a uma altura de 0,80m do piso, afastadas 0,05m da parede. Ver tópico

§ 5º - O piso do sanitário deve ser de material antiderrapante. Ver tópico

Art. 23 - Para o estabelecimento das relações que tem como base o número de espectadores, será sempre considerada a lotação completa do recinto. Ver tópico

Art. 24 - Além das condições já estabelecidas nesta lei, os estádios obedecerão ao seguinte: Ver tópico

I - as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas, cuja largura será calculada na base de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não podendo ser inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); Ver tópico

II - para cálculo da capacidade das arquibancadas e gerais, serão admiti das para cada metro quadrado 2 (duas) pessoas sentadas ou 3 (três) em pé; Ver tópico

III - deverão ter instalações sanitárias calculadas na proporção mínima de uma para cada 500 (quinhentos) espectadores, sendo 40% (quarenta por cento) para uso feminino e 60% (sessenta por cento) para uso masculino; dimensionadas com um vaso sanitário e/ou mictório para cada 100 (cem) pessoas; e um lavatório e um bebedouro para cada 200 (duzentas) pessoas. Ver tópico

Art. 25 - Os auditórios, ginásios esportivos, centros de convenções e salões de exposições obedecerão às seguintes condições: Ver tópico

§ 1º - Quanto aos assentos: Ver tópico

I - atenderão a todas as condições estabelecidas nos parágrafos 7, 8, 9 e 10 do art. 20. Ver tópico

II - o piso dos assentos das localidades elevadas se desenvolverá em degraus, com altura e profundidade necessárias a obtenção da curva de visibilidade. Ver tópico

§ 2º - Quanto as portas de saída: Ver tópico

I - haverá mais de uma, e cada uma delas não poderá ter largura inferior a 2,00m (dois metros); Ver tópico

II - a soma da largura de todas as portas de saída eqüivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) espectadores, abrindo suas folhas na direção do recinto para o exterior; Ver tópico

III - o dimensionamento das portas de saída será independente daquele considerado para as portas de entrada; Ver tópico

IV - a inscrição "saída" será sempre luminosa. Ver tópico

§ 3º - O guarda corpo das localidades elevadas terá altura mínima de 0,90m (noventa centímetros). Ver tópico

§ 4º - Quando a capacidade ultrapassar a 300 (trezentas) pessoas, haverá obrigatoriamente um sistema para renovação de ar. Ver tópico

§ 5º - Terão obrigatoriamente uma porta de emergência a fim de facilitar a evacuação do local. Ver tópico

Art. 26 - Os cinemas atenderão ao estabelecido nos artigos 20 à 25 desta lei. Ver tópico

Art. 27 - As cabines onde se situam os equipamentos de projeção cinematográfica atenderão ao que estabelece o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ver tópico

Art. 28 - Os teatros atenderão ao estabelecido nos artigos 20 a 25 desta Ver tópico

Art. 29 - Os camarins dos teatros serão providos de instalações sanitárias privativas. Ver tópico

Art. 30 - A armação e montagem de parques de diversão atenderão as seguintes condições: Ver tópico

I - o material do equipamento será incombustível; Ver tópico

II - haverá, obrigatoriamente, vãos de entrada e saída, independentes; Ver tópico

III - a soma total das larguras desses vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00m (um metro) para cada 500 (quinhentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros) cada um; Ver tópico

IV - a capacidade máxima de público permitida no interior dos parques de diversão será proporcional a uma pessoa para cada metro quadrado de área livre reservada a circulação. Ver tópico

Art. 31 - A armação e montagem de circos, com coberturas ou não, atenderão às seguintes condições: Ver tópico

I - haverá obrigatoriamente, vãos de entrada e saída independentes; Ver tópico

II - a largura dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00m (um metro) para cada 5C (cinqüenta) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros); Ver tópico

III - a largura das passagens de circulação será proporcional a 1,00m (um metro) para cada 50 (cinqüenta) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2,00m (dois metros); Ver tópico

IV - a capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a duas pessoas sentadas por metro quadrado. Ver tópico

SEÇÃO III

DO COMERCIO

Art. 32 - As unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais são as lojas e salas comerciais. Ver tópico

Parágrafo Único - As lojas e as salas comerciais terão sempre instalações sanitárias privativas ou coletivas, senda estas últimas no mesmo nível do respectivo pavimento. Ver tópico

Art. 33 - As edificações que, no todo ou em parte, abriguem unidades destinadas a comércios, negócios e atividades profissionais, que tenham duas ou mais unidades ou que totalizem área superior a cem metros quadrados, atenderão obrigatoriamente, além dos dispositivos desta seção, as condições previstas no art. 9º desta lei exceto o disposto no item V. Ver tópico

Art. 34 - Nas lojas será permitido o uso transitório de toldos localizados nas extremidades das marquises, desde que abaixo de sua extremidade inferior haja espaço livre com altura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). Ver tópico

Art. 35 - Nas edificações onde, no todo ou em parte, se processar o manuseio, fabrico ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas exigidas pelas autoridades competentes. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

Art. 36 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e laboratórios de análise e pesquisa obedecerão as condições estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais competentes. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

Art. 37 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares obedecerão as condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS USOS ESPECIAIS DIVERSOS

Art. 38 - São consideradas como edificações de usos especiais diversos: Ver tópico

I - os depósitos de explosivos, munições e inflamáveis; Ver tópico

II - os depósitos de armazenagem; Ver tópico

III - os locais para estacionamento ou carga e descarga de veículos Ver tópico

IV - os postos de serviços e de abastecimento de veículos. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 39 - As edificações para depósito de explosivos e munições obedecerão as normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército e as para depósito de inflamáveis, as normas dos órgãos federais e estaduais competentes. Ver tópico

§ 1º - Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar protegidos com pára-raios de construção adequada, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Os locais para armazenagem de materiais explosivos, químicos e outros, que em contato com as águas das enchentes possam causar danos a saúde pública e ao meio ambiente, devem estar acima da cota de enchente de 12 metros. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 40 - Quando os depósitos de armazenagens se utilizarem de galpões, estes deverão satisfazer a todas as condições estabelecidas nesta lei. Ver tópico

§ 1º - Qualquer depósito de armazenagem deverá ser devidamente cercado no alinhamento do logradouro, com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros). Ver tópico

§ 2º - A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverá ser feita no interior do lote. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 41 - Os locais para estacionamento ou guarda de veículos podem ser cobertos ou descobertos, podendo destinar-se tanto para fins privativos quanto comerciais, sendo as áreas mínimas calculadas de acordo com normas estabelecidas no Código de Zoneamento. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de acréscimo em edificações existentes, a obrigatoriedade da reserva de estacionamento ou guarda de veículos só incidirá sobre as áreas ou unidades acrescidas. Ver tópico

§ 2º - Qualquer acesso para veículos deverá estar fora do raio de curva e quando isto não for possível, junto a uma das divisas. Ver tópico

§ 3º - Com exceção das habitações unifamiliares, qualquer acesso para veículos, quando houver porto ou cancela, deverá estar recuado no mínimo 4 metros do meio-fio. Ver tópico

§ 4º - A abertura de bainhas no passeio público para estacionamento ou acesso de veículos só será permitida com a aprovação de Serviço de Engenharia de Tráfego da Secretaria de Planejamento. Ver tópico

Art. 42 - As áreas livres, excluídas as destinadas ao afastamento mínimo frontal, a recreação infantil e a circulação horizontal de veículos e pedestres, situadas ao nível do pavimento de acesso e os locais cobertos destinados a estacionamento ou guarda de veículos poderão ser considerados no cômputo geral, para fins de cálculo das áreas de estacionamento, quando a topo grafia do terreno assim permitir. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de vilas ou condomínios horizontais, as ruas internas na via de rolamento serão igualmente consideradas para fins de cálculo das áreas de estacionam to ou guarda de veículos, ficando as calçadas res guardadas para pedestres. Ver tópico

Art. 43 - Os locais de estacionamento ou guarda de veículos deverão atender as seguintes exigências: Ver tópico

I - os pisos serão impermeáveis e dotados de sistema que permita um perfeito escoamento de águas superficiais; Ver tópico

II - as paredes que os delimitarem serão incombustíveis, e os locais de lavagem de veículos serão revestidos com material impermeável; Ver tópico

III - quando houver mais de um pavimento, será obrigatória uma interliga ção para pedestres, isolada dos veículos. Ver tópico

IV - a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e a área de ventilação equivalente a no mínimo 1/8 (um oitavo) da área do piso, quando se comunicar diretamente com o exterior; no caso de garagem em residência uni familiar, a altura mínima permitida será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); Ver tópico

V - a renovação do ar ambiente deverá ser garantida por meio de dispositivos mecânicos com capacidade suficiente para a renovação de ar do ambiente quando não houver possibilidade de ventilação direta; Ver tópico

VI - a área de entrada poderá ser computada como área de ventilação, desde que corresponda a área mínima de ventilação prevista, e seja equipada com venezianas; Ver tópico

VII - cada vaga terá as dimensões mínimas de 2,50 x 5,00 metros; Ver tópico

VIII - deverá haver acesso para todas as vagas, sendo permitido acesso comum para as vagas de uma mesma unidade residencial ou comercial. Ver tópico

IX - cada imóvel deverá ter no máximo uma entrada e uma saída para cada 30,00m de testada, cada uma caracterizada por uma abertura de no mínimo 2,50m e no máximo 3,50; Ver tópico

X - as rampas, quando houver, deverão obedecer as seguintes condições: Ver tópico

a) ter largura mínima de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros), quando construída em linha reta; quando em curva, o raio não poderá ser menor que 6,0 m (seis metros); Ver tópico

b) ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento) ressalvado o caso de acesso a apenas um pavimento, com desnível máximo de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros), quando será tolerada a inclinação de até 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico

XI - quando o acesso de veículos for bloqueado por algum tipo de portão, este deverá estar localizado a distância mínima de quatro metros da linha do meio fio. Ver tópico

Art. 44 - Os locais para estacionamento ou guarda de veículos, para fins privativos e com capacidade de até 2 (dois) veículos, poderão ser construídos no alinhamento, quando a linha de maior declive fizer com o nível do logradouro ângulo igual ou superior a 45 graus (quarenta e cinco graus). Ver tópico

Art. 45 - Os locais para estacionamento ou guarda de veículos, para fins comerciais, além de atender as demais exigências, deverão possuir: Ver tópico

I - compartimento destinado a administração; Ver tópico

II - vestiário; Ver tópico

III - instalações sanitárias independentes, para empregados e usuários. Ver tópico

Art. 46 - Não será permitida residência em prédios destinados a garagem com fins comerciais, com exceção de uma unidade destinada a zeladoria. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 47 - Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que lhes forem aplicáveis por esta lei, serão observadas as concernentes a legislação sobre inflamáveis e no que couber, as referentes aos regulamentos de despejo industrial, e normas do Conselho Nacional do Petróleo. Ver tópico

Art. 48 - A limpeza, a lavagem e a lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem; estas águas serão conduzidas para caixas separadoras de óleo antes de serem lançadas na rede geral. Ver tópico

Art. 49 - Os postos de serviço e de abastecimento de veículos deverão possuir instalação sanitária com chuveiros para uso dos empregados, e, em separado, instalações sanitárias para os usuários, além de local reservado para telefone público. Ver tópico

Art. 50 - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e serviços: Ver tópico (1 documento)

I - a menos de 100,00m (cem metros) de hospitais, escolas, clubes, igrejas e outros estabelecimentos de grande concentração, para os quais a proximidade se mostre inconveniente ou possa infringir o conforto ambiental; Ver tópico

II - onde possam ser causa de congestionamento; Ver tópico

III - em esquinas consideradas cruzamentos importantes para o sistema viário. Ver tópico

Art. 51 - A autorização com prazo pré-estabelecido, para a construção de postos será concedida pela Secretaria de Planejamento, estudadas as características peculiares cada caso e observadas as seguintes, condições: Ver tópico (2 documentos)

I - para terrenos de esquina, a dimensão de cada testada do terreno não poderá ser inferior a 16,00m (dezesseis metros); Ver tópico

II - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 40,00m (quarenta metros) no mínimo; Ver tópico

III - para o caso específico de postos de gasolina, só será permitida sua implantação se: Ver tópico (2 documentos)

a) não houver outro numa distância de 1.500 metros. Todavia, se se tratar de faixas duplas, com duas mãos de direção, e via de escoamento para movimento pesado, esta distância poderá ser reduzida para até 1.000 metros, desde que os postos de gasolina fiquem em lados opostos da rua; Ver tópico (2 documentos)

b) a área do terreno destinado à sua instalação tiver, no mínimo. 1500m², no meio da quadra e 1.000 m² em terreno de esquina. Ver tópico

Art. 52 - As edificações necessárias ao funcionamento dos postos obedecerão ao recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) e deverão estar dispostas de maneira a não impedir a visibilidade, tanto de pedestres quanto de usuários. Ver tópico

§ 1º - Os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10,00m (dez metros) do alinhamento predial do logradouro para o qual estejam abertos. Ver tópico

§ 2º - A abertura, quando perpendicular à via pública, deverá ser isolada da rua pelo prolongamento da parede lateral do Box, com o mesmo pé direito, até uma extensão mínima de 3,00m (três metros), obedecendo sempre ao recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial. Ver tópico

Art. 53 - O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos só poderá ser executado mediante alvará a ser expedido pelo órgão competente, obedecidas as seguintes condições: Ver tópico

I - em postos de meio de quadra, o rebaixamento será feito em dois trechos de, no máximo, 8,00m (oito metros) cada, a partir das divisas laterais do terreno; Ver tópico

II - em postos situados nas esquinas poderá haver mais de um trecho de 8,00m (oito metros) de meio-fio rebaixado, desde que a uma distância de 5,00m (cinco metros) um do outro, não podendo ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondentes curva de concordância das duas ruas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES MISTAS

Art. 54 - As edificações mistas são aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos. Ver tópico

Art. 55 - Nas edificações mistas, onde houver uso residencial, serão obedecidas as seguintes condições: Ver tópico

I - no compartimento de acesso ao nível de cada piso, os vestíbulos e as circulações horizontais e verticais relativas a cada uso, serão obrigatoriamente independentes entre si; Ver tópico

II - os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continua mente. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES

Art. 56 - Na execução do preparo do terreno e escavações serão obrigatórias as seguintes precauções: Ver tópico

I - a construção de tapume, de acordo com o art. 81; Ver tópico

II - destinar os materiais escavados a locais previamente determinados; Ver tópico

III - adotar providências que se façam necessárias à sustentação dos prédios limítrofes. Ver tópico

Art. 57 - O projeto e a execução de uma fundação, assim como as respectivas sondagens, exame de laboratório e provas de carga, serão feitos de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico

Art. 58 - O projeto e a execução da estrutura de uma edificação obedecerão as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico

Art. 59 - A movimentação dos materiais e equipamentos necessários è execu ção de uma estrutura será feita exclusivamente dentro do espaço aéreo delimitado pelas divisas do lote, sendo permitida a carga e descarga pela via pública, desde que não interrompa, de maneira permanente, a circulação normal de pedestres. Ver tópico

Parágrafo Único - havendo necessidade de ocupação da via pública para carga e descarga, deverá ser requerida autorização da Secretaria de Planejamento que estabelecerá os locais e os horários adequados. Ver tópico

Art. 60 - As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis Ver tópico

Art. 61 - As paredes divisórias entre unidades independentes, mas contíguas, assim como as adjacentes às divisas do lote, garantirão perfeito isolamento térmico, acústico e contra fogo. Ver tópico

Art. 62 - As paredes adjacentes às divisas do lote terão sempre fundações próprias e deverão impedir a ligação e continuidade dos elementos estruturais da cobertura com os de outras já existentes ou a serem construídas. Ver tópico

Art. 63 - Quando a estrutura da cobertura for comum às unidades contíguas, deverá havei parede corta-fogo. Ver tópico

Art. 64 - Os pisos e tetos serão construídos com material incombustível e, quando assentados diretamente sobre o solo, impermeabilizados. Ver tópico

Art. 65 - As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam impermeabilização e isolamento térmico. Ver tópico

Art. 66 - As águas provenientes das coberturas e dos aparelhos de ar condicionado serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságüe sobre os lotes vizinhos ou no passeio público. Ver tópico

Art. 67 - O projeto e execução das instalações prediais de água, esgoto sanitário e águas pluviais deverão seguir as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e aos dispositivos regulamentares do SAMAE. Ver tópico

§ 1º - Toda edificação que não seja servida pela rede pública de esgotos sanitários deverá possuir sistema de tratamento, individual e/ou coletivo próprio, projetado e construído de acordo com as recomendações da ABNT, devendo ser apresentada a justificativa de cálculo. Ver tópico

§ 2º - Os resíduos sólidos provenientes das fossas sépticas (lodo digerido) serão dispostos em locais estabelecidos pelo Departamento de Serviços Urbanos e que deverá apresentar infra-estrutura necessária e proteção sanitária. Ver tópico

Art. 68 - Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água próprio. Ver tópico

Parágrafo Único - Nas edificações com mais de uma unidade independente e que tiverem um reservatório de água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará, obrigatoriamente, através de áreas comuns. Ver tópico

Art. 69 - Os reservatórios de água deverão ser dimensionados pela estimativa do consumo mínimo de água para dois dias conforme sua utilização, acrescido da reserva técnica de incêndio, nos casos em que a norma do Corpo de Bombeiros assim exigir. Ver tópico

Parágrafo Único - O reservatório de água de edificação residencial unifamiliar deverá ter capacidade mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) litros. Ver tópico

Art. 70 - As edificações residenciais multifamiliares a serem construídas em locais sujeitos a inundações deverão ter a saída da cisterna, a cabine de transformadores e pelo menos uma unidade da central de gás, acima da cota de enchente de 16 metros. Ver tópico

Parágrafo Único - Os reservatórios que atenderão estas edificações deverão ser dimensionados para o consumo mínimo de três dias. Ver tópico

Art. 71 - As circulações horizontais de utilização coletiva terão comprimento calculado conforme os seguintes critérios: Ver tópico

I - construções em geral: Ver tópico

a) largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m (dez metros); Ver tópico

b) excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,02, (dois centímetros) na largura para cada metro ou fração de excesso, em edificações residenciais, e de 0,05m (cinco centímetros) na largura de cada metro ou fração de excesso, em edificações não residenciais. Ver tópico

II - construções de uso especifico: Ver tópico

a) acesso a locais de reunião: Ver tópico

- largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para locais cuja área destinada a lugares seja igual ou inferior a 500 0 (quinhentos metros quadrados);

- excedida essa área, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura para cada 10 m² (dez metros quadrados) de excesso.

b) Noteis e motéis: Ver tópico

- a largura mínima será de 2,00m (dois metros).

c) galerias e lojas comerciais: Ver tópico

- largura mínima do 3,00m (três metros) para uma extensão máxima de 15,00m (quinze metros);

- para cada 5,00m (cinco metros) ou fração de excesso, essa largura será aumentada em 10% (dez por cento).

Art. 72 - Qualquer edifício que contenha um número maior que 4 (quatro) pavimentos, contados o pavimento térreo e mais 3 (três) acima deste, deverá ser provido de elevadores. Ver tópico

§ 1º - O número de elevadores de cada prédio e sua capacidade deverá obedecer a tabela 2 e/ou estar de acordo com as normas da ABNT, conforme comprovado pela apresentação do cálculo da capacidade de tráfego. Ver tópico

Art. 73 - Nos vestíbulos e áreas de circulação não será permitida a existência de quaisquer obstáculos de caráter permanente ou transitório. Ver tópico

Art. 74 - Nas edificações de uso público, quando houver desnível entre o passeio e o pavimento térreo, deverá haver obrigatoriamente rampa de acesso para pedestres e deficientes físicos. Ver tópico

Art. 75 - As rampas para pedestres e deficientes físicos, de uso coletivo, poderão ter largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) e sua inclinação máxima será de 12% (doze por cento) e terão piso antiderrapante. Ver tópico

Art. 76 - As escadas obedecerão as seguintes dimensões e normas: Ver tópico

I - as escadas para uso coletivo terão largura livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e deverão ser construídas com material incombustível; Ver tópico

II - nas edificações destinadas a locais de reunião, o dimensionamento das escadas deverá atender ao fluxo de circulação de cada nível, somado ao nível contíguo (superior e inferior), de maneira que ao nível de saída no logra douro haja sempre um somatório de fluxos correspondentes a lotação total; Ver tópico

III - as escadas de acesso às localidades elevadas, nas edificações que se destinam a locais de reuniões deverão ter: Ver tópico

a) largura equivalente a 1,00 (um metro) para cada 100 pessoas, não sendo a largura total inferior a 2,00 (dois metros); Ver tópico

b) o lance extremo que se comunicar com a saída sempre orientada na direção desta; Ver tópico

c) corrimão intermediário a intervalos regulares de 3,00 (três metros); Ver tópico

IV - nos estádios, as escadas deverão ter largura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para cada mil pessoas, não sedo inferior a 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros), nem ultrapassando a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); Ver tópico

V - as escadas de uso privativo de uma unidade familiar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 0,60m (sessenta centímetros); Ver tópico

VI - o dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula 0,61m (2A+B (0,64m, onde (A) é a altura ou espelho do degrau e (B) a profundidade do piso, sendo a altura máxima igual a 0,185m (dezoito centímetros e meio); Ver tópico

VII - nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder a 12 (doze), será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de 1,00m (um metro) e com a mesma largura do degrau; Ver tópico

VIII - as escadas do tipo marinheiro, caracol ou em leque só serão admitidas para acessos a torres, adegas, mezaninos, casas de máquinas, ou entre pisos de uma mesma unidade residencial. Ver tópico

IX - As escadas do tipo caracol terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Ver tópico

Art. 77 - Os mezaninos poderão ter pé-direito inferior ao mínimo estabelecido no Capítulo VI desta lei quando obedecerem às seguintes condições: Ver tópico

I - til altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), mantendo esta altura mínima também para o espaço que ficar sob sua projeção; Ver tópico

II - ocupar área equivalente a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento onde for construído. Ver tópico

§ 1º - Não é permitido o fechamento de mezaninos com paredes ou divisões de qualquer espécie, exceto quando destinado a depósitos ou banheiros. Ver tópico

§ 2º - O mezanino do pavimento térreo que tiver uso comercial ou industrial não contará como área construída no cálculo do coeficiente de aproveitamento. Ver tópico

Art. 78 - O guarda-corpo das sacadas, varandas, rampas e escadas deverá ter altura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e não poderá ter elementos horizontais que facilitem transposição. Ver tópico

Art. 79 - A chaminé de qualquer natureza, em uma edificação comercial e industrial, terá altura de no mínimo 5,00m (cinco metros), e será suficiente para que o fumo, a fuligem ou outros resíduos que possa expelir não incomodem a vizinhança. Ver tópico

Art. 80 - A construção de marquises na fachada das edificações será sempre em balanço e obedecerá as seguintes condições: Ver tópico

I - ter a face extrema do balanço afastada no mínimo 0,80m (oitenta centímetro) do meio-fio; Ver tópico

II - ter distância mínima do solo de 3,00m (três metros) e máxima de 5,00m (cinco metros); Ver tópico

III - permitir o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; Ver tópico

IV - não prejudicar a arborização e a iluminação pública. Ver tópico

V - não ter profundidade menor que 1,20m (um metro e vinte centímetros), exceto quando a largura do passeio for inferior a 2,00m (dois metros). Ver tópico

Art. 81 - Será obrigatória a colocação de tapumes, durante execução de obras, obedecendo as seguintes condições: Ver tópico

I - isolar todo o canteiro; Ver tópico

II - garantir a segurança dos pedestres; Ver tópico

III - ter altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros); Ver tópico

IV - não ocupar mais que 50% (cinqüenta por cento) do passeio, deixando livre no mínimo 1,00m (um metro) para a circulação de pedestre. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando não for possível obedecer ao inciso IV, deverá ser construída plataforma para pedestres avançando sobre a rua, no mesmo nível do passeio com largura de um metro e guarda-corpo de 0,90m (noventa centímetros). Ver tópico

Art. 82 - Os andaimes deverão garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para os operários e transeuntes. Ver tópico

Art. 83 - Nas construções é obrigatória a colocação de plataformas fixas de proteção a cada 3 (três) pavimentos, conforme normas do Ministério de Trabalho. Ver tópico

Parágrafo Único - As disposições deste artigo não se aplicam às construções ou edificações de até 4 (quatro) pavimentos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 84 - Os compartimentos, em função de sua utilização, classificam-se em compartimentos de permanência prolongada e compartimentos de permanência transitória. Ver tópico

Art. 85 - Os compartimentos de permanência prolongada, são: Ver tópico

I - dormitórios; Ver tópico

II - salas; Ver tópico

III - lojas e sobrelojas; Ver tópico

IV - salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais; Ver tópico

V - locais de reunião. Ver tópico

Parágrafo Único - Os compartimentos de permanência transitória são aqueles irão enquadrados neste artigo ou que, por sua utilização dentro de uma edificação a eles não se equiparem. Ver tópico

Art. 86 - Os compartimentos obedecerão a limites mínimos para os seguintes elementos da construção: Ver tópico

I - área de piso; Ver tópico

II - largura; Ver tópico

III - vão de iluminação e ventilação; Ver tópico

IV - altura; Ver tópico

V - vãos de acesso. Ver tópico

Parágrafo Único - Os limites mínimos dimensionados para cada tipo de utilização e referidos neste artigo, são estabelecidos na Tabela 1, anexa a esta lei e no Capitulo VII desta lei. Ver tópico

Art. 87 - A dimensão estabelecida como altura de um compartimento deverá ser mantida em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de sua área, quando houver rebaixamento de for, forro inclinado, sancas de iluminação ou equivalente. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 88 - Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior, seja de forma direta, através de vãos (janela), seja de forma indireta, através de produtos pelos quais se fará sua ventilação e/ou iluminação. Ver tópico

Art. 89 - A comunicação com o exterior dos compartimentos de permanência prolongada, com exceção dos mencionados no Art. 91, desta lei, se fará obrigatoriamente de forma direta, e o vão de iluminação e ventilação deverá ter no mínimo 1/6 (um sexto) da área de compartimento. Ver tópico

§ 1º - O vão de iluminação e ventilação mencionado neste artigo deverá abrir diretamente para o exterior e ter um afastamento mínimo, de acordo com o artigo 30 do Código de Zoneamento, tanto da divisa do lote quanto de qualquer parede externa edificada no mesmo lote. Ver tópico

§ 2º - O afastamento mencionado no parágrafo anterior deverá ser considerado perpendicularmente à divisa. Ver tópico

Art. 90 - A comunicação com o exterior dos compartimentos de permanência transitória poderá ser feita de forma direta ou indireta. Ver tópico

§ 1º - Sendo de forma direta, o vão de iluminação e ventilação deverá ter no mínimo 1/8 (um oitavo) da área de compartimento; poderá abrir diretamente para o exterior ou para outro compartimento de permanência transitória; e deverá ter um afastamento mínimo conforme estabelecido nos parágrafos 1 e 2 do Art. 89 desta lei. Ver tópico

§ 2º - Sendo de forma indireta, o poço vertical de iluminação e/ou ventilação deverá ter área mínima de 1/8 (um oitavo) da área do maior compartimento por ele ventilado, para o primeiro pavimento, com um acréscimo de área de 20% (vinte por cento) por pavimento, sendo que nenhuma face poderá ter menos que 0,70m (setenta centímetros). Ver tópico

§ 3º - As instalações sanitárias, as circulações, os depósitos e as garagens poderão se comunicar com o exterior de forma indireta através de produtos horizontais com equipamentos mecânicos de renovação de ar: com capacidade suficiente para a renovação de ar do ambiente. Ver tópico

Art. 91 - Os seguintes compartimentos de permanência prolongada poderão se comunicar com o exterior através de produtos horizontais ou verticais, com equipamentos mecânicos de renovação de ar com capacidade suficiente para a renovação de ar do ambiente. Ver tópico

I - auditórios e centros de convenção; Ver tópico

II - cinemas; Ver tópico

III - teatros; Ver tópico

IV - salas de exposições; Ver tópico

V - salas de espera; Ver tópico

VI - boates e salões de dança; Ver tópico

VII - bancos e lojas comerciais. Ver tópico

Art. 92 - Nenhum vão será considerado como iluminado e/ou ventilando os pontos do compartimento que dele distem mais que duas vezes e meia o valor da altura destes compartimentos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 93 - Todas as edificações que não forem residenciais unifamiliares deverão atender o que prescreve a Norma de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, apresentando parecer técnico deste órgão, firmado por profissional legalmente habilitado da corporação ou na inexistência deste, por profissional designado pela Secretaria de Planejamento, para obtenção do alvará de construção e do "habite-se". Ver tópico

Art. 94 - As edificações já existentes deverão, quando tecnicamente viável, cumprir sob pena de multa progressiva o prescrito na Norma de Segurança Contra Incêndio, dentro de um prazo a ser determinado pela Secretaria de Planejamento. Ver tópico

Art. 95 - Qualquer deficiência ou falta de conservação nos materiais de instalações destinados a prevenção, salvamento ou combate a incêndio será passível de multa e, vencido o prazo para cumprimento das exigências formuladas pela fiscalização, o prédio poderá ser interditado. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 96 - Os projetos arquitetônicos das edificações de qualquer espécie serão apresentadas à Secretaria de Planejamento para análise e expedição de alvará de construção, só podendo as obras ser iniciadas após a aprovação de todos os demais projetos. Ver tópico

Parágrafo Único - A apresentação dos projetos das obras obedecerá às seguintes disposições: Ver tópico

I - será apresentado inicialmente o projeto arquitetônico em dois jogos de cópias para análise prévia, acompanhado da Consulta Prévia de viabilidade e de cópia da escritura do terreno em que se situa o imóvel. Ver tópico

II - para a análise final serão apresentados os dois jogos de cópias do projeto arquitetônico já aprovados pela análise prévia, acompanhados de dois jogos de cópias dos projetos elétricos, hidráulico e estrutural e mais duas cópias do projeto arquitetônico, todos devidamente aprovados pelos órgãos competentes, além das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica do CREA. Ver tópico

Art. 97 - As consultas prévias de viabilidade e os alvarás de construção não utilizados no prazo de seis meses deverão ser revalidados, mediante requerimento, sujeitando-se S legislação urbanística vigente na ocasião do período de revalidação. Ver tópico

Art. 98 - As escalas mínimas serão: Ver tópico

I - 1:2.000, para as plantas gerais esquemáticas da localização; Ver tópico

II - 1:500 ou 1:200 para as plantas de situação e para o perfil do terreno em relação ao meio-fio; Ver tópico

III - 1:100 para as plantas baixas, fachadas e cortes; Ver tópico

IV - 1:25, para os detalhes. Ver tópico

§ 1º - Haverá sempre escala gráfica, não sendo dispensada a indicação de cotas. Ver tópico

§ 2º - As cotas prevalecerão no caso de divergência com as medidas toma das do desenho; no caso de divergência entre a soma das cotas parciais e a cota total, prevalecerá a cota total. Ver tópico

Art. 99 - Nos projetos relativos a alterações será utilizada a seguinte convenção: Ver tópico

I - traço cheio, linha fina, para as partes existentes; Ver tópico

II - traço cheio, linha grossa para as partes novas ou a renovar; Ver tópico

III - traço interrompido para as partes a demolir ou a retirar. Ver tópico

§ 1º - O projeto, quando de arquitetura, pode ser completado com indicações em cores, de acordo com a seguinte convenção: Ver tópico

a) preto, para as partes existentes; Ver tópico

b) vermelho, para as partes novas ou a renovar; Ver tópico

c) amarelo, para as partes a demolir ou a retirar. Ver tópico

§ 2º - Todas as folhas do projeto serão assinadas pelo requerente, indicada a sua qualidade, e pelos profissionais, de acordo com suas atribuições. Ver tópico

Art. 100 - Os projetos poderão ser apresentados e estudados sem a assinatura do profissional responsável pela execução da obra, bastando neste caso a assinatura dos autores dos projetos. Ver tópico

§ 1º - O licenciamento e a expedição do respectivo alvará será precedido, obrigatoriamente, da aposição da assinatura do responsável pela execução da obra. Ver tópico

§ 2º - A construção dentro das especificações do Plano Diretor mas sem alvará de construção está sujeita a multa estipulada na lei Municipal. Ver tópico

§ 3º - A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita a demolição, por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 dias para sua legalização, sem dispensa da multa correspondente. Ver tópico

Art. 101 - Sem licença da Secretaria de Planejamento o profissional responsável pela execução de uma obra não poderá modificar o respectivo projeto; as modificações deverão ser requeridas pelo proprietário ou pelo responsável pelo projeto. Ver tópico

§ 1º - A retificação ou correção dos projetos, inclusive de cotas, deverá ser feita por meio de ressalvas em local adequado, a critério do órgão licenciador. Ver tópico

§ 2º - As ressalvas serão rubricadas e datadas pelo autor do projeto, assim como visadas e datadas pela autoridade que tenha permitido a correção. Ver tópico

Art. 102 - As multas serão aplicadas pela Divisão de Fiscalização da Secretaria de Planejamento e calculadas na forma da lei. Ver tópico

Art. 103 - Para que seja concedido "habite-se" parcial ou total é necessário o registro prévio de declaração do responsável pela execução da obra de que a construção está de acordo com as especificações do Plano Diretor. Ver tópico

Art. 104 - Após a conclusão das obras, será procedida vistoria final, por fiscal da Secretaria de Planejamento, dentro de 5 dias, a contar da data do recebimento protocolado pelo proprietário ou construtor da obra, para concessão do "habite-se". Ver tópico

§ 1º - Para a expedição do "habite-se" das edificações que não forem residenciais unifamiliares, a Secretaria de Planejamento exigirá que o proprietário ou construtor apresente o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, firmado por profissional habilitado, ou na inexistência deste, por profissional designado pela Secretaria de Planejamento. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria de Planejamento expedirá o "habite-se" somente após o proprietário ou construtor da obra ter efetuado o plantio de no mínimo uma árvore para cada dez metros de testada, de espécie indicada pela Secretaria de Planejamento, no passeio fronteiriço à sua edificação, sempre que ele for igual ou superior a dois metros e quando a rua for pavimentada. Ver tópico

Art. 105 - A Secretaria de Planejamento poderá autorizar a utilização de partes concluídas da obra em andamento mediante prévia vistoria, desde que estejam em condições de serem utilizadas e preencham os seguintes requisitos: Ver tópico

I - que não haja perigo para o público ou para os habitantes da parte concluída; Ver tópico

II - que tenham sido observadas todas as determinações fixadas nesta lei, não só quanto às partes essenciais da construção, como quanto ao número de peças. Ver tópico

Parágrafo Único - Esta licença não será concedida sem que o interessado assine um termo, obrigando-se a concluir a obra dentro do prazo que lhe for marcado. Ver tópico

Art. 106 - Nenhum prédio novo, ou em obras de reforma, será habitado sem que primeiro seja efetuada a vistoria administrativa. Ver tópico

Art. 107 - São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades especificadas de projetar, construir e edificar, analisar e dar parecer sobre projetos, assentar e conservar máquinas, motores e equipa mentos, aqueles devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Ver tópico

Art. 108 - Deverão ser observadas as precauções e as normas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e pela norma de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros, nas seguintes fases de edificações: Ver tópico

I - projetos das obras a serem executadas; Ver tópico

II - preparo dos terrenos; Ver tópico

III - projetos e execução das fundações, e respectivas sondagens, quando necessárias; Ver tópico

IV - execução das obras; Ver tópico

V - assentamento de elevadores e outros equipamentos mecânicos. Ver tópico

Art. 109 - Qualquer alteração ou emenda ao Código de Edificações ou a seus anexos só poderá ser efetuada por lei e mediante prévio parecer técnico da Secretaria de Planejamento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 110 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.264, de 11 de julho de 1977. Prefeitura Municipal de Blumenau, 06 de dezembro de 1989. Ver tópico

VILSON PEDRO KLEINUBING

Prefeito Municipal

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