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20 de outubro de 2021

Lei 3652/89 | Lei nº 3652 de 06 de dezembro de 1989

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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INSTITUI O CÓDIGO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS, E REVOGA A LEI N 2.235/77. VILSON PEDRO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Plano Diretor Físico Territorial de Blumenau, composto pela presente lei e pelos Códigos de Zoneamento e Uso do Solo, de Parcelamento da Terra e de Edificações, obedecerá aos objetivos e diretrizes básicas desta lei. Ver tópico

§ 1º - Os objetivos e as diretrizes básicas referem-se ao planejamento urbanístico nº seus aspectos físicos e administrativos. Ver tópico

§ 2º - As plantas e tabelas constantes do Plano Diretor Físico Territorial são considerados elementos integrantes das leis que o compõem. Ver tópico

Art. 2º - O Plano Diretor Físico-Territorial identifica os princípios do desenvolvimento urbano que orientam as atividades públicas e particulares, visando ao desenvolvimento integrado da comunidade. Ver tópico

Art. 3º - Compete à Secretaria de Planejamento orientar e controlar a aplicação do Plano Diretor Físico-Territorial, tendo em vista os dispositivos desta lei, dos Códigos de Zoneamento e Uso do Solo, de Parcelamento da Terra, de Edificações e de outras normas que venham a ser estabelecidas. Ver tópico

Art. 4º - Para os efeitos desta lei, aplicam-se as definições do glossário em anexo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES BÁSICAS

Art. 5º - O objetivo do Plano Diretor Físico-Territorial de Blumenau e assegurar o bem-estar da população através do disciplinamento do desenvolvimento do Município, garantindo-se assim o equilíbrio entre o crescimento demográfico/econômico e a preservação da qualidade da vida urbana. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º - Para que se atinja o objetivo do artigo anterior, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - Assegurar a existência de uma estrutura urbana adequada, com os serviços de infra-estrutura básica como rede de água, esgoto sanitário, drenagem urbana, coleta de lixo, pavimentação e os equipamentos sociais necessários para atender a população atual e futura de Blumenau, levando em consideração também sua influência regional; Ver tópico

II - Incentivar o setor primário, reservando-se áreas rurais de urbanização controlada para a agricultura e pecuária, evitando-se assim que o Município se torne totalmente dependente no seu abastecimento alimentício; Ver tópico

III - Permitir a expansão ordenada do setor industrial, através do disciplinamento da expansão das áreas industriais já existentes e da criação de novas áreas industriais de acordo com os diversos níveis de interferência ambiental das indústrias, de maneira a obter facilidade de escoamento da produção, fácil ligação casa/trabalho, e evitar conflitos entre os usos industriais e residenciais. Ver tópico

IV - Consolidar Blumenau também como centro comercial e de prestação de serviços através da ordenação do uso do solo, possibilitando assim o desenvolvimento equilibrado das atividades do setor terciário; Ver tópico

V - Evitar a centralização excessiva de serviços através da expansão da rede de corredores de serviços; Ver tópico

VI - Preservar os mananciais, as encostas, a fauna e as reservas florestais do Município, especialmente da Região Sul, controlando seu adensamento; Ver tópico

VII - Intensificar o uso das regiões bem servidas de infra-estrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento; Ver tópico

VIII - Direcionar o crescimento da cidade a longo prazo para a região Norte, que oferece melhores condições topográficas e geológicas para a urbanização, com a correspondente expansão da rede de infra-estrutura básica, de acordo com o mapa de macrozoneamento, anexo a esta lei; Ver tópico

IX - Facilitar a convivência com as cheias periódicas do rio Itajaí-Açú através da expansão da cidade para regiões livres de enchentes; através da verticalização controlada de algumas áreas já consolidadas e através de limitações à ocupação do solo nas áreas mais baixas; Ver tópico

X - Estabelecer uma hierarquia da estrutura viária, de forma a permitir a circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos; Ver tópico

XI - Proteger o meio ambiente, e com ele o ser humano, de qualquer forma de degradação ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO USO DO SOLO

Art. 7º - O uso do solo para fins urbanos obedecerá ao disposto nesta lei e nos Códigos de Zoneamento e Uso do Solo, Parcelamento da Terra e de Edificações. Para esse fim, o distrito sede de Blumenau fica dividido em: Ver tópico

I - área urbana: definida segundo limites fixados pela lei do Perímetro Urbano conforme delimitado nas plantas que acompanham a lei de Zoneamento, em função dos serviços públicos e das edificações existentes; Ver tópico

II - área de expansão urbana: área urbanizável, destinada, a longo prazo, para a expansão do perímetro urbano; Ver tópico

III - área rural: a área restante do território da sede municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A área do Distrito de Vila Itoupava obedecerá a divisão definida pela lei própria. Ver tópico

Art. 8º - A área urbana referida no art. 7º será dividida em zonas pelo Código de Zoneamento e Uso do Solo que fixará para cada uma delas os usos adequados, permitidos com restrições e inadequados, e outras exigências julgadas convenientes. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PARCELAMENTO DA TERRA

Art. 9º - Todo e qualquer parcelamento da terra nas áreas urbana e de expansão urbana, deverá obedecer ao disposto nesta lei e nos Códigos de Zoneamento e Uso do Solo e de Parcelamento da Terra e dependerá sempre de prévia aprovação da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil. Ver tópico

Parágrafo Único - As obras de parcelamento da terra que se iniciarem ou se concluírem sem a aprovação do Executivo Municipal ficam sujeitas a embargo administrativo, sem prejuízo das demais cominações legais. Ver tópico

Art. 10 - O Código de Parcelamento da Terra estabelecerá a área percentual de terreno a ser doada para área pública, destinada a praça ou lazer a céu aberto além de fixar normas sobre o tamanho dos lotes, largura das quadras, infra-estrutura de saneamento e outras exigências. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA EDIFICAÇÃO

Art. 11 - Nenhuma edificação, reforma, restauração, demolição ou qualquer obra para fins urbanos poderá ser feita sem prévia autorização da Secretaria de Planejamento e todas as obras que não sejam residenciais unifamiliares deverão obter parecer técnico de profissional habilitado do Corpo de Bombeiros, ou na inexistência deste, de profissional designado pela Secretaria de Planejamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os projetos de edificação, reforma, ou qualquer obra para fins urbanos, deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes e disposições do Código de Diretrizes Urbanísticas e com as normas do Código de Edificações e do Código de Zoneamento e Uso do Solo. Ver tópico

§ 2º - As reformas sem acréscimo de área que não interferirem no sistema viário estão desobrigadas de obedecerem ao novo alinhamento predial. Ver tópico

§ 3º - As edificações, reformas ou quaisquer obras para fins urbanos, em desacordo com as diretrizes e proposições do Código de Diretrizes Urbanísticas, do Código de Edificações ou do Código de Zoneamento e Uso do Solo ficarão sujeitas a embargo administrativo e a demolição sem prejuízo das demais cominações legais. Ver tópico

Art. 12 - O Código de Edificações estabelecerá as condições de elaboração dos projetos, de acordo com as diretrizes e disposições do Código de Diretrizes Urbanísticas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 13 - As vias que integram o Sistema Viário ficam classificadas de acordo com a sua função e importância (conforme indicado no mapa de hierarquia viária, anexo a esta lei), em: Ver tópico

I - Intermunicipais; Ver tópico

II - Arteriais; Ver tópico

III - De penetração; Ver tópico

IV - Conectoras; Ver tópico

V - Coletoras; Ver tópico

VI - Especiais; Ver tópico

VII - Locais. Ver tópico

Parágrafo Único - As características que identificam as vias, são: Ver tópico

I - Intermunicipais as vias que fazem parte da Malha Rodoviária Estadual e Federal; Ver tópico

II - Arteriais: as vias que estruturam a malha viária; Ver tópico

III - De Penetração:as vias que, penetrando nos bairros, formam a integração destes com a Área Central; Ver tópico

IV - Conectoras:as vias de ligação; Ver tópico

V - Coletoras:as vias que coletam o tráfego local e alimentam as vias inter municipais, arteriais e de penetração; Ver tópico

VI - Especiais: vias de uso exclusivo (ônibus, bicicletas, pedestres); Ver tópico

VII - Locais: todas as demais vias, tendo a função primordial de possibilitar o acesso direto aos lotes e edificações. Ver tópico

Art. 14 - Para fins de estabelecimento de gabaritos, as vias que compõem o Sistema Viário Básico do Município de Blumenau são consideradas principais e secundárias. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os gabaritos padrão das vias principais são os definidos na tabela A, abaixo: Ver tópico

TABELA A

GABARITO DE VIAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO

____________________________________________ | TOTAL |PASSEIO ESQ.| PISTA |ASSEIO DIR.|

|=========|============|=========|===========| |V1 12,00 | 2,00 | 8,00 | 2,00 | |---------|------------|---------|-----------| |V2 15,00 | 2,50 | 10,00 | 2,50 | |---------|------------|---------|-----------| |V3 18,00 | 3,00 | 12,00 | 3,00 | |---------|------------|---------|-----------| |V4 20,00 | 3,00 | 14,00 | 3,00 | |---------|------------|---------|-----------| |V5 24,00 | 3,00 | 18,00 | 3,00 | |---------|------------|---------|-----------| |V6 30,00 | 4,00 | 22,00 | 4,00 | |_________|____________|_________|___________|

§ 2º - Algumas vias principais, devido a sua atual configuração geométrica e/ou importância urbanística possuem gabaritos diferentes da tabela A, acima. Ver tópico

§ 3º - As demais vias são consideradas secundárias e tem gabarito variado. Ver tópico

§ 4º - A relação das vias principais, com seus respectivos gabaritos estão listados no anexo 1. Ver tópico

§ 5º - Os gabaritos serão marcados simetricamente a partir do eixo da rua, com exceção das seguintes ruas onde o gabarito é assimétrico: R. Amazonas (a partir da Fonte Luminosa); R. São Paulo; R. 15 de Novembro; R. Cel Feddersen; (entre R. São Paulo e R. Sta Catarina); e R. Antônio da Veiga. Ver tópico

§ 6º - As novas vias secundárias deverão obedecer aos gabaritos mínimos fixados na tabela B, abaixo: Ver tópico

TABELA B

GABARITO DAS NOVAS VIAS SECUNDÁRIAS

___________________________________________________ | EXTENSÃO | TOTAL |PASSEIO ESQ.|PISTA|PASSEIO DIR.|

|===========|=======|============|=====|============| |Até 50 m | 10,00 | 1,50 | 7,00| 1,50 | |-----------|-------|------------|-----|------------| |50-300 m | 12,00 | 2,00 | 8,00| 2,00 | |-----------|-------|------------|-----|------------| |300-800m | 15,00 | 2,50 |10,00| 2,50 | |-----------|-------|------------|-----|------------| |+ de 800m | 18,00 | 3,00 |12,00| 3,00 | |___________|_______|____________|_____|____________|

§ 7º - As vias secundárias que possam se transformar futuramente em vias de ligação, terão seu gabarito determinado pelo Serviço de Engenharia de Tráfego da Secretaria de Planejamento. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Art. 15 - A localização dos equipamentos sociais no Município (escolas, centros sociais, postos médicos, hospitais, feiras, postos policiais e outros) deverá ser submetida a aprovação prévia da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, a fim de que estas indiquem as áreas mais adequadas em termos urbanísticos. Ver tópico

Parágrafo Único - A localização dos equipamentos sociais obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico

I - distribuição uniforme em toda a malha urbana, atendendo a todos os bairros; Ver tópico

II - localização integrada com outros equipamentos, preferencialmente nos centros de bairro; Ver tópico

III - descentralização; Ver tópico

IV - prevenção de conflitos com a circulação de veículos evitando-se a localização em ruas de grande movimento; Ver tópico

V - atendimento das áreas de expansão da cidade. Ver tópico

VI - localização, sempre que possível, em áreas não sujeitas a inundações. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 16 - Todo projeto e execução de obras de saneamento no Município, deverá ser realizado obedecendo as diretrizes do Plano Diretor Físico-Territorial e submetido a aprovação da Secretaria de Planejamento. Ver tópico

Art. 17 - As determinações sobre o manejo dos resíduos sólidos, esgotos domésticos, bem como o sistema de abastecimento de água e drenagem urbana obedecerão ao disposto no Código de Edificações do Município. Ver tópico

Art. 18 - As instalações prediais de água, esgoto sanitário e águas pluviais obedecerão ao disposto no Código de Edificações do Município. Ver tópico

Art. 19 - A infra-estrutura sanitária nos loteamentos deverá seguir as disposições do Código de Parcelamento da Terra. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 20 - O gerenciamento ambiental no Município deverá obedecer a legislação ambiental federal, estadual e municipal, dentro das respectivas áreas de competência. Ver tópico

Parágrafo Único - Para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o Executivo Municipal poderá exigir, para exame e aprovação pela Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, a elaboração de relatório de impacto ambiental (RIMA). Ver tópico

Art. 21 - Para controlar a ocupação das encostas inadequadas a urbanização e de interesse de preservação por sua fauna, vegetação nativa e mananciais, serão estabelecidas, no Código de Zoneamento e Uso do Solo, zonas especiais de residência e de proteção ambiental em função de sua declividade. Ver tópico

Art. 22 - Visando a controlar a exploração dos recursos florestais, o desmatamento e a erosão, todo e qualquer corte de árvores e movimento de terra deverá ser aprovado pela Secretaria de Planejamento e pela Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil. Ver tópico

Art. 23 - Serão consideradas não edificáveis e não aterráveis, conforme indicado no mapa anexo a regulamentação do Código de Zoneamento: Ver tópico

I - Todo o talude do Rio Itajaí-Açú, determinado pela Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Civil, sendo a faixa mínima de 33m, em cada margem; Ver tópico

II - As faixas de 15m. em cada margem dos cursos d`água que possuam área de drenagem superior a 5 km². Ver tópico

III - As faixas de 10m em cada margem dos cursos d`água que possuam área de drenagem de 5km² a 1km². Ver tópico

IV - As faixas de 5m em cada margem dos cursos d`água que possuam área de drenagem inferior a 1km². Ver tópico

Parágrafo Único - A lei tributária municipal estabelecerá a isenção do Imposto Territorial Urbano para as áreas não edificáveis especificadas neste artigo. Ver tópico

Art. 24 - Serão também consideradas não aterráveis, além das áreas especificadas no artigo 23, as áreas abaixo da cota de enchente de 10m, contíguas aos cursos d`água, conforme indicado nos mapas anexos à regulamentação do Código de Zoneamento. Ver tópico

Art. 25 - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil exigirá a instalação de sistema de tratamento de efluentes nas indústrias, de acordo com o Código de Edificações. Ver tópico

§ 1º - Nas indústrias a serem instaladas e nas indústrias existentes que passem a possuir lançamento de efluentes industriais, este deverá ser feito a montante da captação de água da própria indústria, quando ambos se derem em cursos d`água. Ver tópico

§ 2º - O lançamento conjunto dos efluentes das diversas indústrias não deverá provocar uma modificação negativa na classificação do curso d`água, segundo legislação ambiental federal, estadual e municipal. Ver tópico

Art. 26 - Os estabelecimentos industriais a serem instalados ficam obriga dos a implantar faixas arborizadas nas divisas do imóvel, conforme o Código de Edificações. Ver tópico

Art. 27 - A vigilância sanitária no Município obedecerá ao disposto no Código de Posturas. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - O Município atualizará e adaptará suas normas administrativas e tributárias, de modo a criar mecanismos para a execução do Plano Diretor Físico Territorial e desestimular os usos desconformes com as diretrizes e proposições aprovadas nesta lei e com as normas estabelecidas no Código de Zoneamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo poderão ser empregados os seguintes instrumentos da Política de Desenvolvimento Urbano: Ver tópico

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, progressivo e regressivo; Ver tópico

II - Taxa de contribui de melhoria; Ver tópico

III - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórias; Ver tópico

IV - Direito de preempção; Ver tópico

V - Direito de superfície; Ver tópico

VI - Incentivos fiscais; Ver tópico

VII - Transferência do direito de construir. Ver tópico

Art. 29 - Qualquer alteração ou emenda ao Código de Diretrizes Urbanísticas ou aos Códigos de Zoneamento e Uso do Solo, Parcelamento da Terra e Edificações ou a seus anexos só poderá ser efetuada por lei e mediante prévio parecer técnico da Secretaria de Planejamento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Ver tópico

Art. 30 - O Plano Diretor Físico Territorial deverá ser objeto de análises e reavaliações permanentes com revisões periódicas, no máximo de cinco em cinco anos, a partir de estudos desenvolvidos pela Secretaria de Planejamento e submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Ver tópico

Art. 31 - Os alvarás e licenças para construções expedidos até 31/12/88 e em desacordo com a presente legislação urbanística ficarão convalidados segundo as disposições da lei que trata da regularização das edificações em desacordo com as leis do Plano Diretor. Ver tópico

Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 2.235 de 05 de maio de 1977. Prefeitura Municipal de Blumenau, 06 de dezembro de 1989. Ver tópico

VILSON PEDRO KLEINUBING

Prefeito Municipal

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