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28 de janeiro de 2022

Lei 6590/04 | Lei nº 6590 de 27 de outubro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE CAIXAS D`ÁGUA E RESERVATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". Ver tópico (4 documentos)

CÉLIO DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o controle da limpeza, da desinfecção e da conservação das caixas d`água e dos reservatórios nos seguintes estabelecimentos: Ver tópico

I - de ensino superior; Ver tópico

II - hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares; Ver tópico

III - hospitais, clínicas, sanatórios, casas de saúde, casas de repouso, prontos-socorros e similares; Ver tópico

IV - quartéis militares e batalhões da Polícia Militar; Ver tópico

V - aeroporto, estações rodoviárias; Ver tópico

VI - indústrias em geral; Ver tópico

VII - lojas e supermercados; Ver tópico

VIII - casas de comércio em geral, incluindo farmácia e drogarias; Ver tópico

IX - clubes esportivos e recreativos; Ver tópico

X - bancos e instituições financeiras; Ver tópico

XI - edifícios de apartamentos residenciais e conjuntos comerciais; Ver tópico

XII - repartições públicas. Ver tópico

Art. 2º Ficam os estabelecimentos referidos nesta Lei obrigados a efetuar o que dispõe o artigo 1º, a cada 6 (seis) meses. Ver tópico

Art. 3º Será da responsabilidade do SAMAE, pelo seu departamento de controle de qualidade da água, o credenciamento de empresas para execução desses serviços desde que provem suas condições técnicas com profissionais responsáveis na área. Ver tópico

Art. 4º As empresas credenciadas na forma do artigo 3º desta Lei terão o prazo de 1 (um) ano para efetuar os serviços no município de Blumenau. Ver tópico

Art. 5º As empresas credenciadas deverão apresentar certificado de limpeza e conservação das caixas d`água ou reservatórios após os serviços prestados, declarando-os em condições higiênicas, favoráveis para o recebimento de água potável fornecida pelo SAMAE, apondo-se aos mesmos, o respectivo lacre. Ver tópico

§ 1º Será da responsabilidade do estabelecimento contratante desses serviços, a exibição em lugar público e visível do certificado de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º As empresas credenciadas deverão apresentar semanalmente ao SAMAE, a relação dos estabelecimentos atendidos. Ver tópico

Art. 6º Compete ao SAMAE as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fiscalizar o trabalho das empresas especializadas nesse tipo de serviço; Ver tópico

II - suspender, descredenciar qualquer empresa que não cumprir as disposições pertinentes às questões previstas nesta Lei; Ver tópico

III - coletar material para análise, caso julgue necessário exames ao SAMAE, diretamente, independentemente de acordos pré-estabelecidos com as empresas credenciadas. Ver tópico

Art. 7º Constituem infrações a esta Lei: Ver tópico

I - a falta de apresentação do certificado de que trata o artigo 5º; Ver tópico

II - a apresentação de certificado adulterado ou com data vencida; Ver tópico

III - a falta de apresentação de certificado de espécie alguma pertinente ao controle higiênico de caixas e reservatórios de água. Ver tópico

Art. 8º As infrações previstas nesta Lei serão apenadas com multa de 2 (duas) UFM´S (Unidades Fiscais do Município de Blumenau), vigentes na data da infração. Ver tópico

Parágrafo único. Havendo reincidência, as multas serão aplicadas pelo dobro do valor inicial. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 27 DE OUTUBRO DE 2004.

CÉLIO DIAS

Presidente

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