Lei nº 6590 de 27 de outubro de 2004

CÉLIO DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o controle da limpeza, da desinfecção e da conservação das caixas d`água e dos reservatórios nos seguintes estabelecimentos:

I - de ensino superior;

II - hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares;

III - hospitais, clínicas, sanatórios, casas de saúde, casas de repouso, prontos-socorros e similares;

IV - quartéis militares e batalhões da Polícia Militar;

V - aeroporto, estações rodoviárias;

VI - indústrias em geral;

VII - lojas e supermercados;

VIII - casas de comércio em geral, incluindo farmácia e drogarias;

IX - clubes esportivos e recreativos;

X - bancos e instituições financeiras;

XI - edifícios de apartamentos residenciais e conjuntos comerciais;