Carregando...
Jusbrasil - Legislação
14 de maio de 2021

Lei 7153/07 | Lei nº 7153 de 04 de outubro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DETERMINA SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. Ver tópico (6 documentos)

JOSÉ LUIS GASPAR CLERICI, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A qualquer pessoa física ou jurídica que por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal. Ver tópico

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são atos de discriminação impor às pessoas, de qualquer orientação sexual e em face desta, as seguintes situações: Ver tópico

I - constrangimento ou exposição ao ridículo; Ver tópico

II - proibição de ingresso ou permanência; Ver tópico

III - atendimento diferenciado ou selecionado; Ver tópico

IV - preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade; Ver tópico

V - preterimento em aluguel ou locação de qualquer natureza ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer; Ver tópico

VI - preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego; Ver tópico

VII - preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação; Ver tópico

VIII - adoção de atos de coação, ameaça ou violência. Ver tópico

Art. 3º As sanções administrativas decorrentes dos atos de discriminação são as seguintes: Ver tópico

I - ao infrator pessoa física, multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência; Ver tópico

II - ao infrator pessoa jurídica, além da cominação prevista no inciso I deste artigo, no caso de reincidência serão aplicadas as seguintes sanções: Ver tópico

a) suspensão do alvará de localização e funcionamento por 30 (trinta) dias; Ver tópico

b) no caso de segunda reincidência, cassação do alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação Pda multa prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 1º A aplicação das sanções previstas no inciso II deste artigo dependerá de decisão final do Prefeito Municipal nos autos do respectivo processo administrativo. Ver tópico

§ 2º No caso de condenação judicial transitada em julgado, que comprove a discriminação, aplicar-se-á de forma automática a sanção de cassação do alvará de localização e funcionamento prevista no inciso II deste artigo, vedada nova abertura de estabelecimento sob idêntica razão social ou nome fantasia no mesmo local, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 4º O procedimento para fins de aplicação desta Lei poderá ser provocado por denúncia do ofendido ou de seu representante legal, acompanhada de boletim de ocorrência junto ao órgão oficial ou registro de atendimento em estabelecimento hospitalar ou outro meio de prova admitida em direito, o que será equiparado à verificação pessoal. Ver tópico

Parágrafo Único - A agente público municipal, na verificação da denúncia pela prática de discriminação lavrará auto de infração, através do qual será formalizado o competente processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Ver tópico

Art. 5º O infrator desta Lei, pessoa física ou jurídica, fica impedido de participar, pelo prazo de 6 (seis) meses, de licitação ou concurso público, promovidos pela administração pública direta ou indireta, enquanto não expirados os prazos previstos nas sanções do artigo 3º. Ver tópico

Art. 6º Os valores pecuniários provenientes de multas decorrentes da aplicação desta Lei reverterão, em sua totalidade, ao Fundo Municipal de Assistência Social para manutenção de serviços e programas destinados a crianças e adolescentes, gestantes, idosos, pessoas portadoras de deficiências e famílias em situação de vulnerabilidade, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) vigente. Ver tópico

Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início de sua vigência. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 04 DE OUTUBRO DE 2007.

José Luís Gaspar Clerici

Presidente da Câmara

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)