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22 de maio de 2022

Lei 7201/07 | Lei nº 7201 de 07 de dezembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.794, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 (PPA). Ver tópico (6961 documentos)

JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro às seguintes entidades: Ver tópico (116 documentos)

I - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau - ASPMB, inscrita no CNPJ sob o nº 72.384.837/0001-92, com sede e foro neste Município, declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.965, de 10 de outubro de 1973, no valor de R$(cento e oitenta e dois mil reais) destinado à aquisição e distribuição de brindes de natal para os servidores públicos municipais; Ver tópico

II - Associação de Moradores e Amigos da Rua Frei Estanislau Schaette e Adjacentes - Amafres, inscrita no CNPJ sob o nº 81.160.210/0001-49, com sede e foro neste Município, declarada de utilidade pública pela Lei n0 4.102, de 09 de novembro de 1992, no valor de R$(um mil reais), destinado ao pagamento de despesas relativas à confraternização de natal da comunidade; Ver tópico

III - Sociedade Amigos do 23º Batalhão de Infantaria, inscrita no CNPJ sob o nº 00.758.197/0001-22, com sede e foro neste Município, declarada de utilidade pública pela Lei n0 6.079, de 02 de dezembro de 2002, no valor de R$(cinco mil reais), destinado ao pagamento de despesas relativas ao desenvolvimento de atividades sociais pela entidade; Ver tópico

IV - Centro Comunitário Esportivo Antonio Zendron, inscrita no CNPJ nº 01.272.967/0001-95, com sede no foro do município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 4.836, de 01 de julho de 1997, no valor de R$(dez mil reais) destinado custear despesas de ampliação e Reforme de sua sede social; Ver tópico

V - Sociedade Promocional de Blumenau do Menor Trabalhador - PROMENOR, inscrita no CNPJ sob o nº 83.106.898/0001-04, com sede e foro no Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 2.048, de 04 de dezembro de 1974, no valor de R$(sessenta mil reais) destinados à reforma de instalações físicas, aquisição de material permanente e manutenção das atividades da entidade; Ver tópico

VI - OASE da Paróquia de Itoupava Central, inscrita no CNPJ sob o nº 83.799.130.0001-63, com sede e foro no Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 3.319, de 07 de novembro de 1986, no valor de R$(dois mil reais) destinados à aquisição de materiais e equipamentos. Ver tópico

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 10 desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta do Município, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Ver tópico (2984 documentos)

02 - GABINETE DO PREFEITO

01 - Diretoria de Expediente e Comunicação Atividade 02.01.04.122. - Apoio Financeiro a Entidades Modalidade 3.3.50.00 (5)- Transf. Instit. Priv.

s/Fins Lucrat.......................................R$ 260.000,00 Fonte de Recurso 0100

Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 20 desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico (15 documentos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0902 - Diretoria de Ensino Fundamental Atividade 0902.12.364. - Furb Modalidade 3.3.50.00 (134)- Transf. Instit. Priv.

S/Fins Lucr........................................ R$ 260.000,00 Fonte de Recurso 0100

Art. 4º Fica aumentada no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei nº 6.794, de 01 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2006/2009, a seguinte ação: Ver tópico

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 - Diretoria de Expediente e Comunicação Código: 0201.04.122 Programa: 0002 - Gestão e Modernização Administrativa Ação: 2006 - Apoio Financeiro a Entidades Produto: Apoio Financeiro a Entidades Unidade: Unidade Valor Próprio (2007):...............................R$ 260.000,00

Art. 5º Para atender o disposto no artigo 4º desta Lei, fica reduzida no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei nº 6.794, de 01 de novembro de 2005, a seguinte ação: Ver tópico (253 documentos)

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 - Diretoria de Ensino Fundamental Código: 0902.12.364 Programa: 0029 - Desenvolvimento do Ensino Superior Ação: 2043 - Furb - Fundação Universidade Regional de Blumenau Produto: Furb - Fundação Universidade Regional de Blumenau Unidade: Unidade Valor Próprio (2007)................................R$ 260.000,00

Art. 6º As entidades beneficiadas prestarão contas ao Município da aplicação do auxílio recebido, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 07 de dezembro de 2007.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito Municipal

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