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19 de abril de 2014

Lei Complementar 84/95 | Lei Complementar nº 84 de 09 de junho de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Blumenau (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BLUMENAU. Ver tópico (5 documentos)

RENATO DE MELLO VIANNA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica instituído o Código de Saúde do Municipio de Blumenau, que estabelece a disciplina as normas de vigilância à Saúde. Ver tópico

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, abordará as ações em Vigilância Sanitária e Epidemiológica, possibilitando integração entre ambas. Ver tópico

Art. 3º - O Código de Saúde determinará a metodologia a ser utilizada nas ações de Vigilância à saúde; ações de promoção e preservação da saúde e disporá sobre: estabelecimentos de serviços de saúde; programas de saúde; ações de promoção e preservação da saúde ambiental; estabelecimentos de interesse à saúde; inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; infrações sanitárias e penalidades; procedimentos administrativos das infrações de natureza sanitária. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 09 de junho de 1995.

RENATO DE MELLO VIANA

Prefeito Municipal

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